Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Tunísia é um Estado signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 1969 e assinou, em 2011, o Protocolo Facultativo que aceita procedimentos de queixa individual.
A Tunísia é uma sociedade predominantemente muçulmana sunita, embora tenha uma comunidade muçulmana xiita muito pequena. Entre as religiões minoritárias, destacam-se as comunidades cristãs com 23.090 membros (dos quais 19 mil são católicos e 1.070 são protestantes), embora o seu número tenha aumentado recentemente devido a um afluxo de estrangeiros provenientes de cerca de 70 países diferentes, principalmente da África Subsariana (estudantes, jovens profissionais, trabalhadores domésticos e da construção civil, etc.), mas também da Europa e do Médio Oriente. Os outros fiéis, com excepção das mulheres provenientes de casamentos "mistos" e da comunidade de antigos residentes, que por vezes têm dupla nacionalidade, são geralmente representantes de Estados ou empresas estrangeiras ou trabalhadores no domínio do desenvolvimento. Havia 100 mil judeus na Tunísia antes da sua independência de França, em 1956. Actualmente, há menos de 2.000. Com estas partidas, uma grande parte do património judaico foi abandonada. Em Sousse, Monastir e Nabeul, a comunidade judaica tunisina, apoiada pelas autoridades locais, está a trabalhar para restaurar os locais de uma cultura religiosa negligenciada. Existe também uma pequena comunidade de bahá’ís (2.364).
Registaram-se várias alterações de relevo na lei durante o período em análise. A aplicação da lei foi afectada pelo estado de emergência declarado a 24 de Junho de 2021 devido à pandemia, que foi posteriormente prolongado até 31 de Dezembro de 2023. Mais importante ainda, depois de dois decretos presidenciais emitidos em Julho de 2021, que encerram as funções do Governo e suspendem os poderes da Assembleia dos Representantes do Povo, o presidente anunciou um roteiro em 13 de Dezembro de 2021, incluindo a continuação do congelamento da Assembleia dos Representantes do Povo, a realização de eleições a 17 de Dezembro de 2022 e um referendo sobre um projecto de revisão da Constituição. O presidente Kaïs Saïed já tinha dissolvido o Conselho Superior da Magistratura em Fevereiro de 2022 e demitido 57 juízes em Junho de 2022. A nova Constituição tunisina foi adoptada por referendo a 25 de Julho de 2022 e entrou em vigor a 17 de Agosto de 2022. Aprovada com 94,6% dos votos, a taxa de participação foi muito baixa, 30,5%. Ainda mais baixa foi a participação nas eleições legislativas de 17 de Dezembro de 2022 (apenas 11,22% dos eleitores), depois de a maioria dos partidos políticos ter boicotado a votação. A segunda volta eleitoral de 29 de Janeiro de 2023 também registou uma fraca participação, de cerca de 11,3%.
A nova Constituição de 2022 declara que o Estado garante a liberdade de crença e de consciência (artigo 27.º) e protege o livre exercício da religião ("cultos") "desde que não ponha em perigo a segurança pública" (artigo 28.º). No seu preâmbulo, a Constituição sublinha a preocupação do povo Tunisino "com as dimensões humanas da religião islâmica", considera a Tunísia como "parte da nação islâmica" e declara a sua intenção, enquanto Estado, de trabalhar "num regime democrático, para realizar as vocações do Islão autêntico, que são a preservação da vida, da honra, da propriedade, da religião e da liberdade" (artigo 5.º) e de garantir "que as gerações mais jovens estejam enraizadas na sua identidade árabe e islâmica e na sua pertença nacional..." através do ensino obrigatório (artigo 44.º, n.º 3). A religião do presidente da República, enquanto chefe de Estado, é declarada como sendo o Islão, de acordo com a Constituição (artigo 88.º).
Foi expressa preocupação relativamente às competências presidenciais extraordinárias consagradas nos artigos 80.º (utilização de decretos-lei presidenciais em caso de dissolução da Assembleia dos Representantes do Povo) e 96.º (perigo iminente que ameace as instituições da República, a segurança e a independência do país e impeça o regular funcionamento dos poderes públicos), uma vez que estes artigos não mencionam explicitamente os limites para a derrogação de certos direitos humanos (incluindo o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião) que são proclamados como não derrogáveis no artigo 4.º (n.º 2) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A adopção, em Setembro de 2022, de um novo decreto presidencial de combate aos crimes relacionados com os sistemas de informação e comunicação intensifica os receios de uma diminuição do espaço cívico e atribui uma pena, no artigo 24.º, para a produção, promoção ou publicação de "notícias falsas ou rumores" indefinidos, até cinco anos de prisão e 50.000 dinares tunisinos (15.000 euros), e até 10 anos se tal acção for considerada como visando funcionários públicos.
O artigo 317.º (n.º 1) do Código Penal (secção III: infracções relativas à segurança pública ou à tranquilidade pública) pune com 15 dias de prisão e uma multa quem servir bebidas alcoólicas a muçulmanos.
A legislação antiterrorista pune com pena de prisão até cinco anos e multa de 10.000 dinares (3.000 euros) quem "acusar ou apelar à apostasia, ou incitar ou advogar o ódio ou a animosidade entre raças, doutrinas e religiões" (artigo 14.º, n.º 8), e com pena de prisão até 20 anos e multa de 100.000 dinares (30.000 euros) se houver danos pessoais. Impedir ou perturbar a prática de uma religião é punido com seis meses de prisão e uma multa de 120 dinares (36 euros) (artigo 165.º). Obrigar alguém, por meio de violência ou ameaças, a praticar ou a abster-se de praticar uma religião é punido com três meses de prisão (artigo 166.º). O artigo 226.º do Código Penal pune a indecência pública com seis meses de prisão e uma multa de 48 dinares (14 euros), mas é também utilizado para punir o acto de comer e beber durante o Ramadão.
A disposição do Código do Estatuto Pessoal que regula a custódia declara que "o titular do direito de custódia de uma denominação diferente da do pai da criança só pode exercer esse direito enquanto a criança não tiver completado 5 anos de idade e não houver razão para recear que a criança seja educada numa religião diferente da do pai". Em termos de sucessão, o testamento é válido mesmo quando o testador e o legatário não são da mesma fé.
Incidentes e episódios relevantes
Em Agosto de 2021, Slimane Bouhafs, um cristão argelino convertido e refugiado na Tunísia desde 2018, foi raptado na cidade de Ettahrir e forçado a regressar à Argélia para enfrentar acusações de terrorismo. Em 2016 tinha sido condenado a três anos de prisão por "insultar a religião do Estado e o Profeta" nas redes sociais.
No início de Fevereiro de 2022, o lançamento de uma "Carta Nacional para a Coexistência Pacífica", promovida pela ONG local Attalaki, foi assinado por representantes de comunidades religiosas, incluindo judeus, evangélicos, bahá’ís, sufis e xiitas. A Carta, que não é juridicamente vinculativa, insta ao fim da violência, do extremismo e do ódio e apela à garantia dos direitos das minorias religiosas de divergirem e de manifestarem as suas crenças em público.
Em Abril de 2022, quatro indivíduos – dois empregados e dois clientes de um café no bairro de Manouba, na área metropolitana de Tunes, também chamada "Grande Tunes" – foram detidos depois de cidadãos terem alertado a polícia para a sua presença. Os arguidos foram detidos por indecência pública, de acordo com o disposto no artigo 226.º do Código Penal, e por violação dos regulamentos municipais, uma vez que o estabelecimento abriu as portas durante as horas de jejum sem autorização prévia. O processo foi arquivado pelo juiz cantonal.
Entre as disposições legais, as autoridades locais invocam também a famosa "circular fantasma" de Julho de 1981, emitida durante a administração do antigo primeiro-ministro Mohamed Mzali. Este decreto é utilizado todos os anos no Ramadão para obrigar os cafés e restaurantes a fecharem as portas e, ao mesmo tempo, para punir os não fumadores. Todos os anos, a polícia inspecciona os bares e restaurantes que servem bebidas alcoólicas, mesmo os restaurantes turísticos, e obriga-os a fechar, alegando que se trata de um feriado religioso (sexta-feira, Ramadão ou outra festa religiosa). Este facto tem provocado controvérsia em alguns sectores da sociedade. Alguns cafés e restaurantes continuam abertos, mas já não servem bebidas alcoólicas, que, de resto, não estão disponíveis nos supermercados.
Alguns meios de comunicação social têm sido limitados na sua liberdade de expressão pelo regulador da comunicação social tunisina HAICA (Alta Autoridade Independente para as Comunicações Audiovisuais), incluindo a estação de rádio religiosa Quran Kareem, que funciona há anos sem licença e foi acusada de "promover discursos de ódio para incitar à violência e ao ódio". A 17 de Março de 2022, a HAICA enviou uma carta à televisão tunisina el-Wataniya 1, chamando a atenção para o seu programa "Religião é Valor", transmitido a 3 de Março de 2022, pela "instrumentalização da religião para a propaganda política", com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 116 de 2011 e nas regras e ética da profissão de jornalista. A HAICA destacou o programa de 3 de Março "Eddin Kiyam", que abordou a falta de interesse dos jovens na consulta nacional, insistindo na importância da Shura no Islão para os persuadir a participar. O mesmo canal de televisão recebeu outra notificação formal a 20 de Outubro de 2022, relativa a um programa de 7 de Outubro, "Naby Errahma", sobre o tratamento inadequado de uma figura religiosa na data da celebração do "Mawlid" (o aniversário do Profeta Maomé). A autoridade reguladora da comunicação social também encerrou a Zitouna TV, uma televisão local apoiada pelo maior partido do Parlamento, o Ennahdha, por funcionar sem licença.
Cerca de 5.000 visitantes participaram na tradicional peregrinação judaica Ghriba na ilha de Djerba, na Tunísia, que terminou a 22 de Maio de 2022, após um hiato de dois anos devido ao coronavírus. A mais antiga sinagoga africana atrai judeus tunisinos de todo o mundo. Embora a comunidade judaica em geral tenha diminuído consideravelmente no Magrebe, continua a ser forte em Djerba.
Embora o proselitismo seja proibido na Tunísia desde a sua independência, todos os anos alguns tunisinos convertem-se ao Cristianismo e celebram o Natal, mais frequentemente em comunidade do que com as suas famílias, uma vez que o assunto continua a ser tabu. Existem actualmente nove escolas católicas integradas no sistema escolar tunisino que estão sob a jurisdição da Arquidiocese de Tunes. A tradicional procissão anual de Nossa Senhora de Trapani em La Goulette, para assinalar a festa da Assunção, a 15 de Agosto, foi relançada em 2017. Desde então, tem atraído centenas de cristãos e muçulmanos, bem como os presidentes das Câmaras de Tunes e La Goulette. A festa começou depois de o governante muçulmano da Tunísia, Ahmed Bey – cuja mãe era cristã da Sardenha – ter doado um terreno para a construção de uma igreja em 1848.
Em Novembro de 2022, o Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião recomendou que a Tunísia assegurasse que a comunidade Bahá’í pudesse obter uma personalidade jurídica que permitisse aos membros manifestar a sua fé, em conformidade com o artigo 18.º.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar de se terem verificado alguns gestos cosméticos no sentido da aceitação de aspectos do direito fundamental à liberdade religiosa – nomeadamente a assinatura de uma "Carta Nacional para a Coexistência Pacífica" –, o facto de a apostasia e o proselitismo continuarem a ser ofensas criminais e de não haver oportunidade de escolher uma religião que não seja a do pai minam as medidas no sentido da "coexistência pacífica". A Tunísia continua a ser um país com apenas alguma liberdade de culto e não há razões para acreditar que esta situação vá mudar. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser sombrias.
Tunísia