Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República do Togo assegura a "igualdade de todos os cidadãos perante a lei", sem distinção de origem, raça, sexo, condição social ou religião e "respeita todas as opiniões políticas, filosóficas e crenças religiosas" (artigo 2.º). A Constituição também proíbe os partidos políticos de se identificarem "com uma região, uma etnia ou uma religião" (artigo 7.º). Nos termos do artigo 11.º, "ninguém pode ser favorecido ou prejudicado em razão da sua origem familiar, étnica ou regional, da sua situação económica ou social, das suas convicções políticas, religiosas, filosóficas ou outras". O artigo 25.º protege a liberdade de pensamento, consciência, religião, crença, opinião e expressão "exercida livremente" dentro da lei, respeitando a natureza secular do Estado. Os grupos religiosos "têm o direito de se organizar e de exercer livremente as suas actividades". De um modo geral, a liberdade religiosa é respeitada pelas autoridades.
Os cidadãos muçulmanos estão concentrados no norte do país, enquanto o sul é predominantemente cristão. Até há pouco tempo, os Católicos, os Protestantes e os Muçulmanos não tinham de se registar junto das autoridades, mas agora todos os grupos religiosos, incluindo os étnico-regionalistas, são obrigados a registar-se como associações religiosas junto da Direcção dos Assuntos Religiosos (DRA), que faz parte do Ministério dos Assuntos Territoriais (MTA). Isto permite-lhes abrir locais de culto e beneficiar de certas isenções fiscais, assistência a escolas privadas e ajuda em caso de catástrofes naturais.
O registo como associação religiosa implica o pagamento de uma taxa e a apresentação de informações sobre os estatutos, os ensinamentos, os líderes e as credenciais dos líderes, os locais de culto e as finanças do grupo. Este processo pode levar vários anos a concluir. No final de 2021, os pedidos de cerca de 900 grupos religiosos ainda estavam pendentes, o que é semelhante aos anos anteriores. Apesar disso, os grupos não registados continuam a poder operar informalmente.
As celebrações públicas que possam causar perturbações ou constituir um incómodo, como as festividades nocturnas ruidosas, requerem uma autorização especial da DRA. A instrução religiosa formal não é disponibilizada nas escolas públicas, mas os grupos religiosos registados podem criar as suas próprias instalações educativas, desde que cumpram as normas de acreditação, e podem contratar professores e pessoal de apoio pagos pelo Estado.
Incidentes e episódios relevantes
Desde meados da década de 1960, o Togo é controlado pela mesma família. O actual presidente, Faure Gnassingbe, substituiu o seu pai, Faure Gnassingbe Eyadema, após a morte deste último em 2005. Embora as eleições se tenham realizado e tenham sido em grande parte pacíficas, o regime tem sido criticado por minar deliberadamente as forças da oposição e por recorrer à repressão.
Apesar do elevado potencial de conflito, as relações entre os vários grupos étnicos e religiosos do país têm-se mantido amistosas. De facto, a Igreja Católica desempenha um papel de liderança na divulgação ecuménica e inter-religiosa. Várias missões cristãs estão também envolvidas na educação e em serviços de saúde nas zonas rurais e nos subúrbios mais pobres da capital, Lomé. O Conselho Mundial de Igrejas realizou uma reunião no Togo em 2021 para desenvolver programas contra a violência de género para crianças.
No entanto, as relações entre os grupos religiosos e as autoridades nem sempre têm sido positivas. Em 2020, os meios de comunicação social indicaram que o Governo do Togo colocou alguns dos seus críticos sob vigilância de spyware, incluindo membros do clero católico, como o Bispo Benoît Alowonou de Kpalimé.
Em 2021, durante a pandemia de COVID-19, à medida que o número de casos de infecção aumentava, as autoridades impuseram medidas mais rigorosas, encerrando locais de culto e suspendendo os principais serviços religiosos. Esta medida provocou uma reacção negativa por parte dos líderes religiosos, incluindo os bispos católicos.
No final de 2021 foi perpetrado o primeiro ataque islamista no Togo desde que este país aderiu a um grupo de países da África Ocidental no âmbito da iniciativa de Acra, um acordo destinado a reforçar a cooperação regional em termos de segurança para prevenir o terrorismo transfronteiriço, o extremismo violento e a criminalidade organizada transnacional, especialmente no Sahel. O ataque estava directamente relacionado com o aumento das actividades dos militantes na província de Kompienga, no Burquina Fasso. Vários militantes do Ansaroul Islam, alegadamente filiados no Jama'at Nasr al-Islam wal Muslimin (Grupo de Apoio ao Islão e aos Muçulmanos, JNIM), infiltraram-se na região de Savanes, no Togo, e atacaram um posto militar na aldeia de Sanloaga. Pensa-se que este grupo salafita-jihadista está ligado à Al-Qaeda e procura substituir a autoridade estatal estabelecida por um regime islamista baseado na aplicação estrita da lei islâmica.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A situação no Togo é mista. Por um lado, os grupos terroristas islâmicos alargaram a sua campanha ao Togo, atravessando o Burquina Fasso com o objectivo de impor uma versão rígida do Islão salafita-jihadista e criando uma atmosfera de tensões religiosas no país. Por outro lado, o Togo tem uma longa tradição de coexistência pacífica entre grupos religiosos e os líderes religiosos locais estão directamente envolvidos no diálogo inter-religioso e na tolerância mútua, o que oferece esperança para o futuro. Assim, as perspectivas são actualmente estáveis, embora com preocupações quanto a possíveis incursões futuras de grupos terroristas jihadistas.
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