Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste é baseada na de Portugal. Ela garante a liberdade de consciência, religião e culto e consagra o princípio da separação entre a Igreja e o Estado. O preâmbulo da Constituição afirma a determinação do Estado “em combater todas as formas de tirania, opressão, domínio social, cultural ou religioso, e segregação, defendendo a independência nacional e respeitando e garantindo os direitos humanos e os direitos fundamentais dos cidadãos”.
O artigo 12.º (n.º 1) da Constituição estipula o seguinte: “O Estado reconhece e respeita as diferentes denominações religiosas, que são livres na sua organização e no exercício das suas actividades, a ocorrerem na devida observância da Constituição e da lei.” O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta: “O Estado promove a cooperação com diferentes denominações religiosas que contribuem para o bem-estar do povo de Timor-Leste.” O artigo 16.º (n.º 2) da Constituição proíbe a discriminação com base na religião.
O Código Penal do país reflecte estas disposições constitucionais. Por exemplo, o artigo 124.º descreve como crimes contra a humanidade as acções de “perseguição, vistas como privação do exercício dos direitos fundamentais e contrárias à lei internacional contra um grupo ou uma entidade colectiva devido a política, raça, nacionalidade, etnia, cultura, religião, género ou qualquer outra razão universalmente reconhecida como inaceitável no âmbito da lei internacional”.
Timor-Leste é um dos dois países de maioria católica na Ásia, juntamente com as Filipinas. Não existe uma religião oficial do Estado, mas a Igreja Católica exerce uma autonomia significativa em todo o país, nomeadamente na criação e gestão das suas próprias escolas. Beneficia igualmente de benefícios fiscais. A maior parte dos estabelecimentos de ensino são públicos e o ensino religioso é facultativo, excepto nas escolas católicas privadas.
Incidentes e episódios relevantes
Os grupos religiosos minoritários referiram algum grau de intolerância religiosa nas suas relações com as repartições públicas, principalmente quando tentam registar certidões de casamento e de nascimento. Os Muçulmanos também referiram casos de discriminação quando se candidatam a empregos na função pública.
Em Setembro de 2021, foi criada uma organização multi-religiosa, a Asosiasaun Turizmu Relijiouzu Timor-Leste (ATR-TL), ou Associação de Turismo Religioso, que assinou um acordo com o Gabinete de Apoio à Sociedade Civil do Governo para a atribuição de uma subvenção no valor de 110.000 dólares americanos, para a realização de um inquérito a nível nacional sobre turismo religioso e para a promoção da hospitalidade e da formação de guias turísticos para jovens. Além disso, o Gabinete concedeu 250.000 dólares à comunidade muçulmana para apoiar as suas actividades. Várias Igrejas protestantes também receberam financiamento, num total de 237.000 dólares americanos.
A 19 de Abril de 2022, José Ramos-Horta saiu vitorioso nas eleições presidenciais do país, derrotando o então presidente, Francisco Guterres. Um estadista respeitado, Ramos-Horta tinha sido anteriormente ministro dos Negócios Estrangeiros (2002-2006), primeiro-ministro (2006-2007) e presidente (2008-2012). Antes da independência de Timor, José Ramos-Horta e o Bispo católico Ximenes Belo receberam conjuntamente o Prémio Nobel da Paz em 1996 "pelo seu trabalho em prol de uma solução justa e pacífica para o conflito em Timor-Leste", ajudando a garantir a independência do país do domínio indonésio. A missão da Santa Sé em Timor-Leste elogiou o processo eleitoral "pacífico e democrático" que levou Ramos-Horta a assumir a presidência sem problemas. A missão manifestou ainda a esperança de que as relações entre Timor-Leste e a Santa Sé se mantenham cordiais e construtivas.
O recém-eleito presidente comprometeu-se a manter a paz e a democracia em Timor-Leste, sublinhando "o seu empenho em defender todos os sectores da sociedade, incluindo as minorias sexuais, independentemente da ideologia e da religião".
A 12 de maio de 2022, Timor-Leste tornou-se o primeiro país do mundo a adoptar formalmente o Documento sobre a Fraternidade Humana para a Paz Mundial e a Vida em Comum, emitido conjuntamente pelo Papa Francisco e pelo xeque Ahmed Mohamed Ahmed el-Tayeb, Grande Imã de Al-Azhar, em Fevereiro de 2019. O documento, também conhecido como Declaração de Abu Dhabi, foi emitido com o objectivo de promover o respeito e a coexistência pacífica entre Muçulmanos e Cristãos. O presidente Ramos-Horta manifestou o seu apoio à decisão do Parlamento Nacional de incorporar o documento no currículo educativo do país, a fim de, como referiu, ensinar às crianças "a religião, a etnia, a classe social e a tolerância política na sociedade".
Perspectivas para a liberdade religiosa
Em geral, existe um elevado grau de respeito pela liberdade religiosa em Timor-Leste e nada sugere que esta situação venha a sofrer alterações significativas num futuro previsível.
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