Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Serra Leoa declara que "nenhuma pessoa será impedida de usufruir da sua liberdade de consciência", o que inclui "liberdade de pensamento e de religião, liberdade de mudar a sua religião ou crença, e liberdade, quer só ou em comunidade com outros e tanto em público como em privado, de manifestar e propagar a sua religião ou crença no culto, ensino, prática e observância" (artigo 24.º, n.º 1). O artigo 8.º (n.º 3, alínea b) afirma que o Estado tem de assegurar que os cidadãos disponham de instalações adequadas para a sua vida religiosa. O artigo 24.º (n.º 4) afirma: "Nenhuma pessoa será obrigada a fazer qualquer juramento que seja contrário à sua religião ou crença". O artigo 8.º (n.º 2, alínea a) garante a igualdade de todos os cidadãos, enquanto o artigo 35.º (n.º 5, 1-c) proíbe a identificação directa ou indirecta de partidos políticos com qualquer fé religiosa.
Em termos de educação, o artigo 24.º (n.º 2) afirma que, salvo com o próprio consentimento de uma pessoa (ou de um dos pais ou tutor, no caso de um menor), "nenhuma pessoa que frequente qualquer local de educação será obrigada a receber instrução religiosa [...] ou a assistir a qualquer cerimónia ou observância religiosa se essa instrução, cerimónia ou observância se relacionar com uma religião que não a sua". A educação religiosa faz parte do currículo nas escolas públicas, mas não deve ser sectária na orientação, devendo pelo contrário basear-se nos princípios éticos do Cristianismo, Islamismo, religiões tradicionais africanas e outras religiões mundiais As comunidades religiosas podem disponibilizar o seu próprio currículo como opção.
As comunidades religiosas não têm qualquer obrigação de se registarem junto das autoridades, mas, se o fizerem, podem beneficiar de reduções fiscais e outros benefícios.
Globalmente, as relações entre as várias comunidades religiosas do país são essencialmente boas. Os casamentos entre cristãos e muçulmanos não são raros e muitas famílias têm membros de diferentes religiões que vivem sob o mesmo tecto. É de notar que muitos muçulmanos e cristãos também observam práticas religiosas tradicionais africanas. Entre os Cristãos, as Igrejas Protestantes em particular estão a experimentar um crescimento no número de membros. A Igreja Católica goza de total liberdade no que diz respeito ao seu apostolado missionário.
Incidentes e episódios relevantes
A Serra Leoa tem um longo historial de relações inter-religiosas positivas. Não foram registados incidentes durante o período em análise que afectassem o direito dos cidadãos à liberdade religiosa ou a coexistência de comunidades religiosas.
Uma organização digna de nota é o Conselho Inter-Religioso da Serra Leoa (IRCSL), que, com os seus representantes muçulmanos e cristãos, dá um contributo importante para a coexistência pacífica entre as várias comunidades religiosas do país.
A Igreja Católica também desempenha um papel importante na manutenção da estabilidade do país. Um dos factores é o facto de a maior parte das escolas do país serem geridas pela Igreja Católica. Isto permite que os estudantes muçulmanos e cristãos se familiarizem uns com os outros, bem como com os valores cristãos, como o respeito pela fé dos outros.
Outras organizações geridas pela Igreja apoiam esta convivência através de uma variedade de projectos sociais. Durante o período em análise, algumas foram premiadas pelo seu serviço. Destaca-se a Don Bosco Fambul, uma organização não governamental dirigida por membros do Instituto dos Salesianos de Dom Bosco (SDB), que procura promover os direitos de rapazes, raparigas e jovens na prisão. Recebeu o Prémio Projecto Solidário 2022, um prémio atribuído pelo jornal espanhol ABC, por promover "o apoio e a reabilitação de raparigas".
Ao preparar um futuro melhor para as gerações mais jovens, cada vez mais iniciativas das comunidades religiosas giram em torno do desenvolvimento sustentável e de novas competências para os jovens, incluindo uma melhor inclusão política das raparigas e das mulheres. Os Salesianos estão também envolvidos num projecto que ajuda mais de 5.000 jovens a "promover a responsabilidade ambiental". A Trócaire, a agência de desenvolvimento da Conferência Episcopal da Irlanda, ajudou uma nova estação de rádio que aborda as preocupações das raparigas e das mulheres. A Rádio Nyapui tem como objectivo mudar positivamente a vida das mulheres que a sintonizam. A Trócaire também iniciou um projecto denominado Campanha da Fita Amarela, a fim de aumentar a representação das mulheres na legislatura nacional e nos conselhos locais.
Uma área de preocupação estava relacionada com a resposta do Governo à COVID-19. Algumas medidas de segurança impostas pelas autoridades na tentativa de travar a pandemia afectaram directamente o culto público. Por exemplo, no que se refere às restrições à celebração de Missas, o Pe. Peter Konteh, director da Cáritas em Freetown, declarou que "as medidas foram injustas porque fecharam as igrejas, mesmo quando tomámos precauções como o distanciamento social, reduzimos a capacidade, aumentámos o número de Missas... enquanto os restaurantes, as escolas, etc., permaneceram abertos".
No dia 19 de Agosto de 2022, após protestos contra o Governo devido ao enorme aumento do custo de vida, protestos esses que resultaram em mortes, o administrador apostólico da Diocese de Makeni, D. Natale Paganelli, apelou ao Governo e à população para que se esforçassem por um diálogo pacífico e colocassem o bem comum em primeiro lugar.
Perspectivas para a liberdade religiosa
As perspectivas para a liberdade religiosa na Serra Leoa continuam a ser positivas, e é pouco provável que a situação se altere num futuro previsível. Dado que a principal fonte de agitação social provém dos elevados níveis de desigualdade económica, os agentes religiosos desempenham um papel importante na educação e na construção da sociedade civil.
Serra Leoa