Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 1.º da Constituição do Senegal afirma a laicidade do Estado, estabelece uma clara separação entre o Estado e as organizações religiosas e defende o princípio da igualdade "sem distinção de origem, raça, sexo [e] religião". O artigo 5.º criminaliza todos os actos de discriminação racial, étnica ou religiosa. A Constituição também proíbe os partidos políticos de se identificarem com uma religião específica (artigo 4.º) e garante às comunidades religiosas o direito de praticarem as suas religiões, bem como o direito de se gerirem e organizarem livremente (artigo 24.º).
A religião predominante no Senegal é o Islamismo. A maior parte dos Muçulmanos senegaleses são sunitas e pertencem a irmandades sufis, que estão concentradas no norte do país, enquanto a maior parte dos Cristãos, sobretudo católicos, vive no sudoeste, mas há também alguns protestantes. Muitos muçulmanos e cristãos combinam os seus costumes com ritos tradicionais africanos. A maioria dos que aderem às religiões tradicionais africanas podem encontrar-se no sudeste do país.
A vida diária no Senegal é caracterizada por um espírito de tolerância. A conversão é possível e geralmente aceite. Nos assuntos do direito privado e da família (casamentos, divórcios, paternidade, heranças, etc.), os Muçulmanos têm direito a escolher entre a lei da sharia e a lei civil. Os casos de direito consuetudinário e civil são normalmente presididos por juízes dos tribunais civis, mas "os líderes religiosos resolvem informalmente muitas disputas entre muçulmanos, particularmente nas zonas rurais". Não está prevista a existência de tribunais da sharia, mas a realidade no terreno é diferente. Muitos senegaleses recorrem aos imãs para regular as questões familiares, como o casamento e o divórcio.
Todos os grupos são obrigados a registar-se para obterem reconhecimento oficial, um pré-requisito caso as organizações religiosas queiram realizar actividade negocial, abrir contas bancárias, possuir propriedades, receber apoios financeiros e gozar de certos benefícios fiscais.
Relativamente à educação religiosa, as escolas públicas estão autorizadas a fornecer educação religiosa opcional ao nível do ensino básico durante quatro horas por semana. Os pais podem escolher entre os currículos muçulmanos e cristãos. O Ministério da Educação Nacional subsidia escolas geridas por grupos religiosos que cumpram os padrões nacionais de educação. A maioria dos subsídios é concedida a escolas cristãs há muito estabelecidas que têm uma reputação de ensino de elevada qualidade.
O Ministério do Interior e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente, exigem que os grupos religiosos locais e estrangeiros apresentem relatórios anuais de actividades que incluam a divulgação de transacções financeiras. A intenção por detrás disto é a de identificar o possível financiamento de grupos terroristas. Nenhum caso de actividade ilegal a este respeito surgiu durante o período abrangido por este relatório.
Os feriados religiosos oficiais incluem as festas cristãs de Todos os Santos, Natal e Ascensão, e as festas muçulmanas de Eid al-Fitr e Eid al-Adha.
Incidentes e episódios relevantes
O Senegal tem uma atmosfera muito tolerante em termos de liberdade religiosa. Apenas foram registados incidentes menores.
Numa entrevista a 12 de Outubro de 2022, o Bispo Paul Abel Mamba, da Diocese de Tambacounda, explicou a importância de manter boas relações quotidianas com os Muçulmanos, afirmando: "Esforçamo-nos por promover o espírito de diálogo na vida quotidiana, que partilhamos com os nossos irmãos de fé islâmica. Não é raro ver famílias em que coexistem diferentes credos; membros que aderem à fé tradicional ao lado de muçulmanos e cristãos. Neste contexto, não só partilhamos a vida quotidiana, como também celebramos juntos as festas e choramos juntos". Este espírito de cooperação para uma coexistência pacífica é também evidente entre os líderes das comunidades religiosas, bem como entre os líderes religiosos e o Estado, o que é particularmente preocupante quando o extremismo ameaça. "Este compromisso é ainda mais urgente no país que faz fronteira com o Mali, onde vários grupos jihadistas estão activos. Estamos todos atentos para que a nossa população não seja contaminada por este espírito jihadista e violento", afirmou o bispo.
No final de 2021, antes das eleições autárquicas, os líderes religiosos emitiram uma declaração comum, na qual apelavam à "calma, contenção e respeito". Esta declaração foi emitida no meio das tensões registadas durante o período que antecedeu a votação.
Duas associações cristãs distribuíram alimentos aos muçulmanos que viajavam para o Iftar e que não puderam quebrar o seu jejum do Ramadão a tempo. Marie Cardinale, directora da associação La Main du Coeur, declarou: "Oferecer uma refeição aos nossos irmãos muçulmanos e cristãos é mais do que um gesto, transmite também uma mensagem: é verdade que temos crenças diferentes, mas é necessário que respeitemos a fé uns dos outros".
O "confiage", a prática de enviar crianças do campo para as cidades para ganharem dinheiro para as famílias em casa, resulta frequentemente em raparigas que se tornam empregadas domésticas ou que são "forçadas a tornar-se trabalhadoras do sexo a partir dos 13 anos". O destino dos rapazes são as escolas corânicas onde, segundo a Human Rights Watch, mais de 100 mil crianças vivem "sem alimentação adequada ou cuidados médicos e são vítimas de exploração, violência, abuso sexual, obrigadas a mendigar na rua". O Governo "trabalha com os líderes religiosos muçulmanos para lutar contra o abuso de crianças em algumas escolas corânicas".
A 24 de Fevereiro, o Imã Serigne Lamine Sall ridicularizou a fé católica numa televisão privada senegalesa, a Walfadjri TV, afirmando: "Quem é que podemos ouvir, todos os Domingos, dizer que Deus tem um filho? São católicos, não são crentes". A 2 de Março de 2022, os líderes da Igreja no Senegal protestaram junto do Ministério do Interior do país e do presidente do Conselho Nacional de Regulação da Radiodifusão.
Embora o Senegal seja conhecido por ser um dos países politicamente mais estáveis da África Ocidental, existe um conflito com 40 anos entre os militares senegaleses e o Movimento das Forças Democráticas de Casamança (MDFC) na região de Casamança, no sul do país. Em Dezembro de 2022, o Pe. Fulgence Coly, administrador apostólico de Ziguinchor, explicou que "os habitantes desta zona sentem que o sul foi abandonado pelo Governo e muitos deslocam-se para o norte ou embarcam na aventura da emigração". A Igreja está a trabalhar com a população para manter a paz. "É importante que nós, como Igreja, acompanhemos os jovens para que encontrem emprego, em vez de se dedicarem à violência. Queremos a paz e, sobretudo, queremos o regresso de todos aqueles que tiveram de fugir das suas comunidades", afirmou o Pe. Coly. A nível político, a Igreja serve de mediadora nas negociações de paz entre o Estado senegalês e o MDFC.
Perspectivas para a liberdade religiosa
O Senegal, com uma forte presença sufi, goza de uma coexistência pacífica entre os diferentes grupos religiosos do país. Um desafio, que as tradições religiosas senegalesas estão a enfrentar através do diálogo, é a presença de grupos extremistas islâmicos violentos entre os vizinhos do país, com o possível risco de alastramento ao Senegal.
As perspectivas para o exercício da liberdade religiosa no Senegal continuam a ser positivas.
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