Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Rússia de 12 de Dezembro de 1993 declara nos artigos 14.º e 28.º que a Federação Russa é um Estado secular que garante a liberdade religiosa ou de crença. O artigo 14.º (n.º 1) afirma: “A Federação Russa é um Estado secular. Nenhuma religião pode ser estabelecida como religião do Estado ou como obrigatória.” O n.º 2 do mesmo artigo afirma: “As associações religiosas são separadas do Estado e iguais perante a lei.” O artigo 28.º afirma: “Todos têm garantia de liberdade de consciência e religião, incluindo o direito a professar individual ou colectivamente qualquer religião, e a escolher livremente, possuir e divulgar as convicções religiosas e outras e a agir de acordo com elas.”
O artigo 19.º (n.º2) garante a igualdade de direitos independentemente da religião ou crenças, acrescentado que “são proibidas todas as formas de limitação dos direitos humanos por motivos sociais, raciais, nacionais, linguísticos ou religiosos”.
O artigo 13.º (n.º 5) e o artigo 29.º (n.º 2) proíbem a promoção da hostilidade com base em quatro motivos diferentes. O artigo 13.º (n.º 5) diz: "é proibida a instigação de conflitos sociais, raciais, nacionais e religiosos". O artigo 29.º (n.º 2) afirma que “a propaganda ou agitação que desperte ódio social, racional, nacional ou religioso e hostilidade é proibida” e propagar a supremacia é proibido pelas mesmas razões.
O artigo 30.º afirma que “todos têm direito de associação”.
O artigo 59.º (n.º 3) concede o direito à objecção de consciência em caso de serviço militar: "No caso das suas convicções ou crenças religiosas serem contrárias ao serviço militar e noutros casos estabelecidos pela lei federal, os cidadãos da Federação Russa terão o direito de o substituir pelo serviço civil alternativo".
Em Janeiro de 2020 foram propostas alterações à Constituição de 1993, confirmadas pelo Parlamento da Rússia. Para conferir legitimidade pública, foi convocado um referendo que permitiu aos eleitores russos aprovar as alterações constitucionais. De acordo com a Comissão Eleitoral Central da Rússia, em 1 de Julho de 2021, com uma participação de 65% dos eleitores elegíveis, os resultados indicaram que 78% votaram a favor. Num pacote de mais de 200 alterações, uma emenda refere a história ancestral da Rússia e os "ideais e a fé em Deus" transmitidos pelos antepassados do país. É a única referência explícita a Deus na Constituição e, de acordo com um acórdão do Tribunal Constitucional, a referência a Deus não é contrária ao carácter laico do Governo nem à liberdade de religião, mas sublinha o "papel sociocultural da religião na formação e desenvolvimento do país".
Entre as outras alterações constitucionais figura o reconhecimento da Federação Russa como sucessora da União Soviética: "A Federação Russa é o sucessor legal da URSS no seu território e o sucessor legal (continuador legal) da URSS no que diz respeito à adesão a organizações internacionais e aos seus órgãos, à participação em tratados internacionais e às obrigações da URSS previstas em tratados internacionais e aos seus activos fora do território da Federação Russa" (artigo 671.º, n.º 1). A declaração pressupõe não só uma sucessão legal (incluindo o território da antiga União Soviética), mas também, no segundo parágrafo, que a Federação Russa se reconheça como continuadora da tradição milenar da Santa Rússia: "A Federação Russa, unida pela história milenar, preservando a memória dos antepassados que nos transmitiram os ideais e a crença em Deus, bem como a continuidade do desenvolvimento do Estado russo, reconhece a unanimidade do Estado que foi estabelecido historicamente" como irreversível (artigo 671.º, n.º 2).
A Lei de 1997 sobre a Liberdade de Consciência e Associação Religiosa (com alterações em 2019 e 2021) serve como o principal pilar da legislação religiosa.
No preâmbulo, é confirmado o direito individual à liberdade de consciência, liberdade de profissão religiosa e igualdade perante a lei, independentemente da filiação religiosa e das convicções. Relativamente aos grupos religiosos, contudo, a lei reconhece quatro "religiões tradicionais" (Cristianismo [ou seja, a Igreja Ortodoxa Russa], Islamismo, Judaísmo e Budismo). Para efeitos práticos, a Igreja Católica Romana e a Igreja Luterana são geralmente tratadas como religiões tradicionais russas, sendo convidadas a participar em eventos oficiais. A lei sublinha o papel especial da Igreja Ortodoxa Russa devido à sua contribuição histórica para a espiritualidade e cultura do país.
A lei estabelece três categorias diferentes de entidades religiosas: “grupos religiosos”, “organizações religiosas locais” e “organizações religiosas centralizadas” (artigo 6.º).
Os “grupos religiosos” de facto têm o direito de realizar rituais e cerimónias religiosas, realizar cultos e ensinar doutrinas religiosas. Não estão registados junto das autoridades e, portanto, não têm personalidade jurídica. No entanto, quando o grupo inicia as suas actividades, tem de notificar as autoridades locais. Os grupos não podem abrir uma conta bancária, construir, comprar ou alugar instalações, ou publicar ou importar material religioso, receber benefícios fiscais ou oferecer serviços de culto em prisões, hospitais estatais, ou forças armadas (artigo 7.º).
Para ser reconhecido como “organização religiosa local”, um grupo religioso deve ser constituído no mínimo por 10 pessoas com mais de 18 anos que residam permanentemente numa determinada área. Uma organização religiosa local tem de ser registada tanto a nível federal como local. Pode abrir uma conta bancária, comprar e possuir ou alugar edifícios para fins religiosos, adquirir, importar, exportar e divulgar literatura religiosa, usufruir de benefícios fiscais e outros, realizar cultos nas prisões, hospitais e forças armadas, etc.
As “organizações religiosas centralizadas” devem consistir em pelo menos três organizações religiosas locais para serem elegíveis para registo. As organizações religiosas centralizadas gozam dos mesmos direitos que as organizações religiosas locais. Após 50 anos de existência e actividade no país, podem incluir a palavra "Rússia" no seu título oficial (artigo 8.º, n.º 5). Além disso, podem também criar organizações religiosas locais como filiadas sem qualquer período de espera.
O registo de uma organização religiosa local ou de uma organização religiosa centralizada requer uma associação que forneça: "uma lista dos fundadores e do órgão dirigente da organização, com endereços e informações sobre o passaporte; o documento fundador da organização; a acta da reunião fundadora; a certificação da organização religiosa centralizada (no caso das organizações religiosas locais); uma descrição da doutrina, práticas, história e posições da organização em relação à família, casamento e educação; o endereço legal da organização; um certificado de pagamento de taxas governamentais; e uma carta constitutiva, ou documentos de registo do órgão dirigente, no caso de organizações cujos escritórios principais se situam no estrangeiro".
Antes de poder ser nomeado um capelão oficial para um grupo religioso específico, o Ministério da Defesa exige que os membros desse grupo religioso constituam, pelo menos, 10% de uma unidade militar.
A 6 de Junho de 2016, a Lei de 1997 foi alterada pelo chamado Pacote Yarovaya (374-FZ e 375-FZ). A deputada russa Irina Yarovaya, juntamente com o senador Victor Ozerov, apresentou um projecto de legislação contra o extremismo e contra o terrorismo. Na Rússia, a ameaça do extremismo e do terrorismo é real. Isto deve-se a pelo menos dois factos: tentativas de interesses estrangeiros de radicalizar a comunidade muçulmana russa, e respostas terroristas aos conflitos armados russos na Chechénia, na Geórgia, na Ucrânia e na Síria. No entanto, esta ameaça real é frequentemente um pretexto para acções que visam reforçar a segurança do poder autoritário e assegurar a estabilidade social através de uma supervisão mais intensa e da limitação das liberdades civis. No âmbito da política russa de "securitização", a competência dos serviços especiais é aumentada quase todos os anos e estão a ser feitos esforços para "contrariar a agressão informativa do Ocidente". A Estratégia para o Desenvolvimento de uma Sociedade da Informação na Federação Russa de 2017-2030, adoptada em 2017, revela que a segurança não é o único objectivo político. O documento também sublinha "os valores espirituais e morais tradicionais russos e a observância de normas comportamentais [correspondentes] na utilização das tecnologias de informação e comunicação". O conceito russo de segurança abrange tanto a segurança material como a segurança cultural associada à permanência da Ortodoxia. Por esta razão, é habitual que os grupos religiosos "estrangeiros", mesmo que não apresentem qualquer ameaça em termos materiais, sejam vistos como representantes de uma cultura estrangeira, hostil.
As alterações Yarovaya aumentaram as restrições à religião ao abrigo das leis anti-extremismo. Assim, as "actividades missionárias" foram redefinidas, proibindo a pregação, a oração, a divulgação de materiais e a resposta a perguntas sobre religião fora dos locais designados, especialmente em instalações residenciais (artigo 24.º, n.º 1, 2-3). Qualquer actividade missionária nas instalações, edifícios e estruturas pertencentes a outra associação religiosa, bem como no terreno onde tais edifícios e estruturas se encontram, é proibida sem o consentimento escrito do órgão directivo da respectiva associação religiosa (artigo 24.º, n.º 1 e 4). Numa outra alteração (artigo 24.º, n.º 2, 3-5), os Russos devem obter uma autorização governamental através de uma organização religiosa registada, a fim de partilharem as suas crenças através de actividades missionárias. Estas restrições aplicam-se igualmente a actividades em residências privadas e online (artigo 24.º, n.º 1). Assim, ensinar o Evangelho na rua ou rezar colectivamente em casas privadas, prática comum para muitas denominações protestantes, é geralmente proibido.
Há também restrições às actividades religiosas empreendidas por estrangeiros. A Lei Yarovaya estabelece que os missionários estrangeiros devem provar que foram convidados por uma organização religiosa registada pelo Estado e só podem actuar nas regiões onde as suas organizações estão registadas (artigo 24.º, n.º 2, 3-4). As pessoas consideradas culpadas de violar a lei anti-extremismo podem ser multadas em até 708 euros para um indivíduo e até 14.060 euros para um grupo ou organização. Os estrangeiros também podem ser deportados. Para mais pormenores sobre a Lei Yarovaya, consultar o Relatório da Liberdade Religiosa no Mundo 2021 da AIS.
A 5 de Abril de 2021, o presidente Vladimir Putin assinou alterações à Lei de 1997 da Liberdade de Consciência e Associação Religiosa, exigindo que a certificação russa do clero e do pessoal religioso formado em organizações educativas estrangeiras fosse submetida a programas profissionais adicionais (incluindo formação "no domínio dos princípios básicos das relações entre o Estado e as confissões"), para proibir a liderança de grupos religiosos por pessoas consideradas extremistas ou terroristas e impor a apresentação mais frequente de relatórios. Segundo Sergey Gavrilov, presidente da Comissão da Duma para o Desenvolvimento da Sociedade Civil e Questões das Associações Públicas e Religiosas, a exigência de formação adicional e de renovação da certificação do clero com formação estrangeira "visa proteger a soberania espiritual da Rússia".
A 29 de Junho de 2013, foi promulgada a chamada lei da blasfémia, que criminaliza actividades destinadas a insultar os sentimentos religiosos dos crentes. O artigo 148.º do Código Penal prevê uma multa, ou até um ano de prisão ou trabalhos forçados, por "acções que demonstrem desrespeito pela sociedade se realizadas com o objectivo de insultar os sentimentos religiosos dos crentes". Os "sentimentos religiosos insultuosos" tinham sido punidos anteriormente pelo artigo 5.26.º do Código Administrativo, raramente utilizado. Quando a ofensa foi criminalizada em Julho de 2013, este artigo foi alterado para abranger a "profanação pública deliberada de literatura religiosa ou litúrgica, objectos de veneração religiosa, sinais ou emblemas de símbolos ideológicos e parafernália, ou a sua danificação ou destruição". As penas associadas aumentaram de uma multa de 500 a 1.000 rublos (5 a 10 euros) para 30 a 50 mil rublos (340 a 565 euros), ou trabalho obrigatório até 120 horas, e para os funcionários de 100 mil a 200 mil rublos (1.135 a 2.270 euros) (números de 2020).
De acordo com um relatório elaborado pelo Global Legal Research Center, a maioria dos casos relacionados com blasfémia são processados ao abrigo do artigo 282.º do Código Penal, que proíbe "acções destinadas a incitar ao ódio [ou] à inimizade, ou a diminuir a dignidade de uma pessoa ou de um grupo de pessoas devido à sua religião, [que são] conduzidas publicamente, ou utilizando os meios de comunicação social, ou a Internet". Estas acções podem ser processadas através de multas variadas, trabalho obrigatório, proibição de actividades profissionais específicas, ou prisão por um período de dois a cinco anos.
A Lei federal da luta contra as actividades extremistas, adoptada a 25 de Julho de 2002, confere às autoridades o poder de censurar a liberdade religiosa e de expressão e de criminalizar um vasto leque de actividades religiosas. O artigo 13.º desta lei prevê o estabelecimento de uma lista federal de materiais extremistas proibidos. Uma vez que qualquer tribunal pode acrescentar materiais à lista federal, a proibição judicial de um determinado artigo numa cidade ou região, com base no facto de ter sido considerado "extremista", pode ser aplicada em todo o país. No início de 2020, havia 5.018 itens na Lista Federal de Materiais Extremistas mantida pelo Ministério da Justiça. Devido à amplitude e ao acréscimo de material classificado como extremista, pode sugerir-se que existe um efeito inibidor, uma vez que praticamente qualquer discurso pode ser objecto de acção penal.
Incidentes e episódios relevantes
Em comparação com 228 pessoas em todo o ano de 2020, em Novembro de 2021, a ONG de direitos humanos Memorial identificou 340 pessoas como perseguidas pelas suas crenças religiosas.
Nos primeiros seis meses de 2021, entre outros incidentes de vandalismo por motivos religiosos, o Centro SOVA registou sete incidentes de vandalismo em locais religiosos: dois ortodoxos, dois judeus, dois pagãos e um protestante.
A 15 de Novembro de 2021, o Departamento de Estado Norte-Americano reconheceu a Rússia como um país particularmente preocupante, ao abrigo da ficha de informação sobre a Lei da Liberdade Religiosa Internacional, "pelas suas violações sistemáticas, contínuas e flagrantes da liberdade religiosa". A inclusão da Rússia nesta lista tem sido recomendada pela Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional todos os anos desde 2017.
A maioria das violações da liberdade religiosa ocorre contra indivíduos acusados de participarem em actividades de grupos religiosos proibidos. O número destes grupos considerados "terroristas", "extremistas" ou "não tradicionais" é considerável. Entre os grupos muçulmanos identificados como terroristas contam-se o grupo islâmico turco Said Nursi, o movimento pan-islamista Hizb ut-Tahir, o Partido do Renascimento Islâmico do Tajiquistão e o Tablighi Jamaat da Índia. Grupos como as Testemunhas de Jeová, o Falun Gong e a Igreja da Cientologia são proibidos por extremismo, e algumas "organizações indesejáveis" proibidas incluem Igrejas Evangélicas que são acusadas de proselitismo por violarem as leis anti-missionárias Yarovaya.
Entre as organizações designadas como terroristas encontra-se o grupo Hizb ut-Tahrir. De acordo com alguns Governos ocidentais, o Hizb ut-Tahrir é caracterizado como um grupo que tem por objectivo estabelecer um califado islâmico, mas que renuncia à violência. No entanto, o Counter Extremism Project sugere que, embora o seu objectivo declarado seja converter pacificamente os países muçulmanos a sistemas políticos islamistas, "os membros do Hizb ut-Tahrir têm sido associados a actos violentos em vários países". O grupo foi proibido na Rússia pelo Supremo Tribunal em 2003. Entre Janeiro e Novembro de 2021, de acordo com a ONG Memorial, as autoridades russas condenaram, investigaram ou acusaram 18 pessoas por alegada participação.
De entre os grupos religiosos classificados como extremistas ou indesejáveis, os mais discriminados são os grupos mais pequenos, principalmente os protestantes, acusados de trabalho missionário ilegal, pelo qual são normalmente aplicadas multas. Em 2021, porém, o Governo russo ilegalizou quatro Igrejas Pentecostais, e proibiu e dissolveu uma Igreja Ortodoxa não filiada na Igreja Ortodoxa Russa.
As Testemunhas de Jeová continuam a ser consideradas uma organização extremista. Em 2020, o Centro SOVA registou 146 processos criminais contra o grupo religioso. Em 2021, pelo menos 142 testemunhas de Jeová foram objecto de processos penais. Entre os exemplos de 2022 contam-se os de Nikolai Stepanov e Yuri Baranov, testemunhas de Jeová, condenados pelo Tribunal da cidade de Vologda em 5 de Setembro de 2022 por promoverem actividades de uma organização extremista. Stepanov foi condenado a quatro anos de prisão e Baranov a quatro anos de liberdade condicional. A 8 de Setembro de 2022, após uma rusga a 13 casas de testemunhas de Jeová em Chelyabinsk, um dos seguidores, Dmitriy Dolzhikov, foi detido.
Em Fevereiro de 2021, uma congregação local filiada na União dos Cristãos Evangélicos-Baptistas foi proibida pelo tribunal da cidade de Anapa. O procurador afirmou que, entre 2018 e 2020, o grupo evangelizou e distribuiu materiais sem a devida aprovação do Ministério da Justiça de Krasnodar Krai. O grupo realizou regularmente cultos para 200 fiéis no máximo, mas alegadamente recusou-se a registar-se.
Em Fevereiro de 2021, um cristão de 63 anos da aldeia de Kholmsk, no território de Krasnodar, foi condenado a sete anos e meio de prisão, o máximo possível, por realizar um estudo bíblico online.
Em Março de 2021, um membro de uma Igreja Evangélica Baptista em Novosergievka, no Oblast de Orenburg, foi acusado de realizar actividades missionárias ilegais ao abrigo do artigo 5.26.º. A acusação alegou que ele pregou e promoveu a divulgação de folhetos religiosos entre 23 de Novembro de 2016 e 9 de Dezembro de 2020. Apesar de negar a realização de actividades missionárias, foi condenado e multado. A 29 de Dezembro de 2020 tentou regularizar as actividades do grupo junto do Ministério da Justiça.
Em Abril de 2021, um ministro da União dos Cristãos Evangélicos-Baptistas em Obninsk, no Oblast de Kaluga, foi multado por actividades missionárias ilegais ao abrigo do artigo 5.26.º. A casa do Pastor Vitaly Glebov recebeu a visita de agentes do Serviço Federal de Segurança depois de várias pessoas desconhecidas terem participado num estudo bíblico em sua casa, em 13 de Janeiro. Na sexta-feira, 9 de Abril, foi considerado culpado e multado. O pastor disse que iria recorrer.
Em Maio de 2021, a Igreja Pão da Vida dos Cristãos de Fé Evangélica de Kerch, na Crimeia, foi considerada culpada e multada por várias violações administrativas ao abrigo do artigo 5.26.º, que incluíam a não indicação do seu nome oficial completo nos vídeos que distribuía e nas suas páginas oficiais nas redes sociais.
Em Agosto-Setembro de 2021, um governo local de Samara ordenou a demolição do local de culto da Igreja das Boas Novas. Segundo as autoridades, o edifício da igreja na aldeia de Mekhzavod, pertencente a um grupo pentecostal sediado nos EUA, violava os regulamentos de planeamento e a alteração da utilização do terreno de residencial para religioso não estava registada. O Pastor Igor Liashevsky insistiu que tinha sido obtida a devida autorização para a construção e que todas as violações identificadas pelas autoridades tinham sido rectificadas.
Em Março de 2022, o Sacerdote ortodoxo russo Ioann Burdin foi multado por um sermão dominical que condenava a invasão russa da Ucrânia. O tribunal impôs a multa ao sacerdote da Diocese de Kostroma na quinta-feira, 10 de Março. O Pe. Burdin insistiu que a acusação era uma violação da sua liberdade religiosa, afirmando que a decisão do tribunal era "uma proibição não só de expressar a opinião de uma pessoa, mas também de professar as suas crenças religiosas".
Em Junho-Julho de 2022 foi aberta uma investigação criminal contra o Pe. Nikandr Igoryevich Pinchuk por "desacreditar" as Forças Armadas da Rússia ao abrigo da primeira parte do artigo 280.º (n.º 3) do Código Penal, introduzido em Março de 2022. Na plataforma de comunicação social Baza, o pároco da Igreja de São Simeão Verkhotursky, em Verkhoturye, criticou a acção militar na Ucrânia por motivos religiosos. "Sou padre e tenho o direito de denunciar o mal, independentemente de quem está envolvido e da situação política", afirmou ao Fórum 18. Na sexta-feira, 1 de Julho, a sua casa foi revistada e foram retirados três cartões de memória. Posteriormente, foi interrogado no gabinete do Comité de Investigação. Em Março, o Pe. Pinchuk, que é sacerdote da Igreja Ortodoxa Russa no Estrangeiro (Autoridade Suprema Provisória da Igreja), foi multado por ter criticado as acções russas na Ucrânia e o bombardeamento de igrejas ortodoxas.
A 14 de Setembro de 2022, o Supremo Tribunal da Rússia identificou o Partido do Renascimento Islâmico do Tajiquistão como uma organização terrorista e proibiu as suas actividades na Rússia.
Liberdade religiosa no contexto da agressão russa contra a Ucrânia 2014-2022
A agressão da Rússia contra a Ucrânia começou em 24 de Fevereiro de 2022. É reconhecido como não sendo o início da guerra, mas apenas a fase seguinte de uma guerra iniciada pela Rússia em 2014 e congelada em 2015. Uma vez que a comunidade internacional não reconhece a anexação ilegal da Crimeia, bem como dos territórios conquistados através da subsequente invasão da Ucrânia, as informações sobre a discriminação ou perseguição de fiéis e grupos religiosos individuais e a destruição de bens religiosos são abordadas no relatório sobre a Ucrânia.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Os grupos religiosos minoritários foram objecto de processos judiciais devido ao que a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional descreveu como "uma série de legislação problemática".
Durante o período em análise, foram introduzidos inúmeros casos ao abrigo do artigo 5.26.º do Código das Infracções Administrativas da Federação Russa, em especial as secções quatro ("Russos que realizam actividades missionárias") e cinco ("Estrangeiros que realizam actividades missionárias"). Esta lei foi introduzida em 2016, no âmbito do chamado Pacote Yarovaya de legislação contra o extremismo. Apesar de ter sido ostensivamente concebido para proteger a liberdade de consciência e a escolha da confissão religiosa dos indivíduos, impedindo o proselitismo agressivo e intrusivo, na prática o artigo 5.26.º vai muito mais longe, restringindo as "actividades missionárias", incluindo a pregação, a oração (em determinadas circunstâncias), a divulgação de materiais e a prestação de informações sobre religião fora dos locais designados, especialmente em casas privadas ou locais públicos.
Os actuais e crescentes obstáculos legais à liberdade religiosa e a aplicação cada vez mais severa destas leis indicam uma tendência negativa preocupante para o futuro deste direito humano.
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