Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 37.º da Constituição do Ruanda de 2003 (revista em 2015) garante “liberdade de pensamento, consciência, religião, culto e suas manifestações públicas”. O artigo 57.º proíbe a criação de organizações políticas baseadas “na raça, grupo étnico, tribo, linhagem, região, sexo, religião ou qualquer outra divisão que possa dar origem a discriminação”.
Segundo o artigo 277.º do Código Penal, perturbar um serviço religioso é punível com oito dias e três meses de prisão e multas de 20 mil a 300 mil francos ruandeses. O Código Penal também estabelece multas a quem quer que “humilhe publicamente ritos, símbolos ou objectos de religião” (artigo 278.º) ou insulte, ameace ou ataque fisicamente um líder religioso (artigo 279.º). As pessoas podem expressar a identidade religiosa através de vestuário para cobrir a cabeça em fotografias oficiais para passaportes, cartas de condução ou outros documentos oficiais.
Uma nova lei, aprovada a 10 de Setembro de 2018, substitui a lei de 2012 sobre o estatuto jurídico das organizações baseadas na fé. Para além dos novos procedimentos de resolução de litígios para estas organizações (capítulo VIII), a nova lei aumentou os requisitos de registo, por exemplo, as organizações baseadas na fé devem ter personalidade jurídica, que pode ser obtida junto do Conselho de Governação do Ruanda, seguindo um procedimento particularmente complexo.
Além disso, o representante legal de uma organização baseada na fé deve cumprir certos requisitos educacionais (capítulo VI, artigo 33.º) e ser "titular de pelo menos um diploma de [uma] instituição de ensino superior". Isto faz parte de um plano "para educar os líderes da Igreja" e assegurar que as Igrejas "tenham líderes bem equipados e competentes", disse o Reverendo Charles Mugisha, reitor do Africa College of Theology.
Todos os alunos na escola primária pública e nos primeiros três anos da educação secundária devem ter aulas de religião, que abrangem várias religiões. Os pais podem inscrever os seus filhos em escolas religiosas privadas.
A lei que abrange os grupos religiosos não inclui organizações não governamentais (ONG) associadas a grupos religiosos. As ONG nacionais associadas a grupos religiosos são obrigadas a registar-se junto do Conselho Administrativo do Ruanda, mas estão abrangidas por uma lei diferente da que gere as outras ONG. A lei detalha um processo de registo de ONG em múltiplos passos e requer relatórios financeiros e de actividade anuais, e planos de acção.
Incidentes e episódios relevantes
O país é governado desde o genocídio de 1994 pelo presidente Paul Kagame. Durante o seu mandato, a paz tem sido mantida e o país tem crescido economicamente. No entanto, os opositores alegam que a crítica política tem sido reprimida e que os membros da oposição correm o risco de ser intimidados e violentados. O Índice de Democracia 2021 da revista The Economist classifica o Ruanda em 130.º lugar entre 167 países.
O Relatório de Monitorização Global da Educação da UNESCO indica que, no Ruanda, 70% das escolas primárias são geridas por Igrejas. Na Diocese de Karongi, a Igreja Anglicana planeia alargar o seu programa de desenvolvimento da primeira infância através da construção de 10 centros religiosos que servirão 1200 crianças. Em Março de 2022, a Conferência Episcopal Católica decidiu que a educação nas escolas seria o tema central para o ano de 2022-2023.
Em Setembro de 2021, o Governo criou o Ministério da Unidade Nacional e do Envolvimento Cívico, que foi bem acolhido pelos líderes das organizações religiosas. O secretário executivo da Comissão Nacional de Luta contra o Genocídio (CNLG), Jean-Damascène Bizimana, é a primeira pessoa a dirigir o novo ministério. Antigo embaixador do Ruanda junto das Nações Unidas, está ao serviço do CNLG desde Março de 2015. O novo ministério está alinhado com o compromisso das Igrejas com a sociedade. Para o antigo Bispo anglicano John Rucyahana, o ministério pode beneficiar muito da colaboração com organizações religiosas. Além disso, o porta-voz do Conselho Muçulmano do Ruanda elogiou o ministério, afirmando que este fornecerá orientações adequadas sobre a história e os valores do Ruanda que devem ser transmitidos às gerações futuras.
Em Outubro de 2021, após o confinamento devido à pandemia de COVID-19, as igrejas e congregações titulares de uma licença foram autorizadas a reabrir para encontros religiosos. De acordo com uma carta do Ministério da Administração Local, a decisão foi tomada na sequência de repetidos apelos da Igreja Católica e da população muçulmana do Ruanda.
A Igreja Católica continua a envidar esforços para se reconciliar com a população ruandesa na sequência do genocídio de 1994. Os sobreviventes acusaram o Vaticano de ter ajudado alguns dos padres e religiosas envolvidos nos massacres a escapar à justiça, dando-lhes abrigo em países europeus. Em 2016, a Igreja Católica reconheceu oficialmente e expressou o seu pesar pelo papel que alguns membros do clero desempenharam no genocídio. O Cardeal Antoine Kambanda, Arcebispo de Kigali, também salientou a importância da verdade e o valor das palavras do Presidente francês, Emmanuel Macron, reconhecendo os danos causados pela França durante o genocídio. O Cardeal Kambanda afirmou que este reconhecimento é o primeiro passo na direcção certa para a cooperação.
Em Dezembro de 2021, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Igreja Mórmon) anunciou que planeava abrir uma nova missão no Ruanda até Julho de 2022. A Igreja já tem três delegações no país.
A comunidade muçulmana ruandesa celebrou o Eid al-Adha em Julho de 2021, sob rigorosas restrições impostas pela COVID-19.
Em Junho de 2022, a Frente de Libertação Nacional (FLN), o braço armado do Movimento para a Mudança Democrática (MRCD), na oposição, lançou um ataque no sul do país que matou duas pessoas e feriu outras seis, quando o autocarro em que viajavam foi incendiado.
As actividades dos grupos rebeldes na vizinha República Democrática do Congo, em especial as Forças Aliadas de Defesa (ADF), são motivo de preocupação. Peritos da ONU alertaram para as ligações entre as ADF e o autoproclamado Estado Islâmico, observando que a comunicação entre os dois grupos aumentou recentemente. Além disso, observaram também que os rebeldes estavam a recrutar activamente na África Central, o que é motivo de preocupação para o Ruanda. Outra área de intensa actividade jihadista em África é Cabo Delgado, no norte de Moçambique, onde o exército ruandês, juntamente com os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), está activo na ajuda à estabilização da região.
Em Junho de 2022, o Reino Unido anunciou um plano para transferir para o Ruanda os refugiados que entram no Reino Unido através de rotas não autorizadas e processar os seus pedidos nesse país. Se estes pedidos forem aceites, os requerentes de asilo serão reinstalados no Ruanda. Na sequência de uma petição apresentada em nome de alguns refugiados, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pronunciou-se contra as deportações. O Bispo Paul McAleenan, que preside ao Gabinete para a Política de Migração da Conferência Episcopal de Inglaterra e do País de Gales, e o Arcebispo William Nolan, de Glasgow, condenaram o plano.
Perspectivas para a liberdade religiosa
O historial do Ruanda em matéria de direitos humanos continua a suscitar preocupações. Simultaneamente, confrontado com as divisões étnicas que persistem, o Governo esforça-se por melhorar a unidade do país, como o demonstra a criação do novo Ministério da Unidade Nacional e do Envolvimento Cívico, geralmente bem acolhido por vários grupos religiosos. Os desafios externos também constituem uma ameaça, nomeadamente a situação de segurança nos países vizinhos e a ameaça das milícias extremistas e da propagação da violência. Apesar destes desafios, o direito à liberdade religiosa no Ruanda é geralmente respeitado. As perspectivas em matéria de liberdade religiosa permanecem estáveis.
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