Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Roménia protege amplamente a actividade religiosa, proíbe a discriminação religiosa e garante "a preservação, o desenvolvimento e a expressão" da identidade religiosa de cada indivíduo. Além disso, garante a liberdade de expressão, mas esta é limitada caso provoque o incitamento ao ódio religioso ou à discriminação. A Constituição protege ainda o direito dos pais a educarem os seus filhos de acordo com as suas próprias convicções e obriga as escolas públicas a ministrarem o ensino religioso organizado por lei.
O artigo 29.º é a principal disposição constitucional de protecção da liberdade religiosa, garantindo a liberdade de consciência e proibindo a conversão forçada. O mesmo artigo permite que as religiões se organizem "de acordo com os seus próprios estatutos, nos termos previstos na lei". Garante ainda que a religião será autónoma do Estado, mas apoiada por este, "incluindo na prestação da assistência religiosa no exército, nos hospitais, nas prisões, nos lares e nos orfanatos".
A Lei de 2007 da Liberdade de Religião e o Estatuto Geral das Denominações estabelece o quadro legal romeno sobre a liberdade de religião. Nos termos do artigo 2.º da lei, a liberdade de manifestar a sua fé "não pode estar sujeita a quaisquer restrições para além das exigidas por lei e que são necessárias numa sociedade democrática para a protecção da segurança pública, da ordem pública, da saúde ou da moral, ou para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais do Homem". Além disso, o artigo proíbe que a religião das crianças entre os 14 e os 16 anos seja alterada sem o seu consentimento. A lei garante ainda a neutralidade do Estado "em relação a qualquer ideologia religiosa ou ateia", bem como a igualdade das confissões religiosas perante a lei.
A Lei de 2007 estabelece ainda a estrutura do apoio estatal às diferentes comunidades religiosas. A lei divide as organizações religiosas em três categorias: grupos religiosos, associações religiosas e religiões reconhecidas. As comunidades religiosas com um "estatuto de entidade jurídica distinta" são classificadas como religiões reconhecidas e incluem as comunidades religiosas com um "estatuto de entidade jurídica distinta". As associações religiosas e os grupos religiosos sem este estatuto são considerados "grupos religiosos".
Os grupos religiosos são definidos como grupos de pessoas que adoptam, partilham e praticam a mesma religião, mas que não se registaram como entidade jurídica. As associações religiosas são entidades jurídicas compostas por pelo menos 300 cidadãos, que obtiveram um estatuto jurídico através do registo no Registo das Associações Religiosas. Embora registadas, as associações religiosas não recebem financiamento estatal, mas beneficiam de isenções fiscais limitadas. As religiões reconhecidas têm o mais alto nível de apoio do Governo e são pessoas colectivas de utilidade pública com direito a apoio financeiro do Estado. Para ser elegível para apoio estatal e para ser considerada uma religião legalmente reconhecida, uma associação religiosa pode candidatar-se a tornar-se uma religião reconhecida após 12 anos de actividade contínua e com um número de membros de, pelo menos, 0,1% da população.
Os alunos pertencentes a religiões reconhecidas têm garantida a educação religiosa na sua própria religião em escolas públicas e privadas, independentemente do número de alunos da escola. Estas aulas de religião são facultativas; os pais de menores e os alunos com 18 anos ou mais podem optar pela não participação. As religiões reconhecidas podem recorrer a tribunais religiosos para medidas disciplinares internas e estão autorizadas a contratar, eleger ou despedir funcionários religiosos de acordo com as suas próprias leis. Todas as comunidades religiosas são livres de escolher a sua estrutura jurídica, mas todas devem respeitar as leis e a Constituição do país e não podem "ameaçar a segurança pública, a ordem, a saúde, a moralidade" ou os "direitos e liberdades fundamentais do Homem".
Outros estatutos protegem os bens anteriormente confiscados pelo Governo romeno devido a perseguições anteriores à religião do proprietário do bem. A lei rege a restituição de bens confiscados à comunidade judaica e a outros grupos religiosos durante a Segunda Guerra Mundial e a era comunista. Os sobreviventes do Holocausto e os seus familiares directos têm direito a uma pensão mensal ou a outra compensação. Uma lei separada devolve à Igreja Católica Grega as propriedades da Igreja Ortodoxa Romena.
A Roménia proíbe a negação do Holocausto e os crimes e discriminações por motivos religiosos.
Incidentes e episódios relevantes
De acordo com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em 2021, a Roménia comunicou sete crimes de ódio registados pela polícia, 54 processos por crimes de ódio e 124 casos em que um indivíduo foi condenado por um crime de ódio. Além disso, a OSCE informou que, em 2021, recebeu relatos de dois ataques contra cristãos e um ataque contra ciganos, para além dos oficialmente comunicados pelas autoridades romenas. Estes números representam um aumento em relação a 2019 (o último ano para o qual havia dados disponíveis), em que dois crimes de ódio foram registados pela polícia, dois crimes de ódio foram processados e 33 casos em que um indivíduo foi condenado por um crime de ódio. De acordo com a Procuradoria-Geral da Roménia, foram registados 31 incidentes de anti-semitismo em 2021, contra 18 incidentes registados em 2020.
Em 2021, tal como em anos anteriores, a Igreja Católica Grega comunicou atrasos nas decisões judiciais relativas a processos de restituição de bens. Outros grupos, incluindo a Federação das Comunidades Judaicas e a Igreja Reformada, a Igreja Católica Romana e a Igreja Evangélica Luterana, comunicaram atrasos semelhantes.
A Igreja Ortodoxa Romena também enfrentou desafios e tensões com comunidades ortodoxas estrangeiras em resultado da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022. A Igreja Ortodoxa Romena acolheu um número significativo de refugiados, ofereceu apoio financeiro aos refugiados ucranianos (no valor de mais de oito milhões de euros) e alguns dos seus clérigos criticaram abertamente a Rússia.
Ao mesmo tempo, houve críticas à tentativa do Governo ucraniano de proibir o funcionamento de certos ramos do Cristianismo Ortodoxo na Ucrânia. Esta situação gerou tensões entre os políticos romenos, bem como entre o clero ortodoxo romeno e as autoridades ucranianas, que acusaram de repressão religiosa, o que levou a apelos ao Governo ucraniano para que respeitasse os direitos e as liberdades das comunidades ortodoxas, em especial das comunidades ortodoxas romenas que vivem na Ucrânia.
Registaram-se vários incidentes anti-semitas durante o período em análise. Em Março de 2021, o director do Jewish State Theatre recebeu ameaças de morte, que incluíam insultos anti-semitas. Em Junho de 2021, um cemitério judeu em Ploesti foi vandalizado e, mais tarde, em Setembro, um memorial em Bistrita às vítimas do holocausto deportadas para Auschwitz e Birkenau foi também vandalizado.
Um inquérito recente realizado na Roménia por uma ONG belga revelou que 14% dos romenos com idades compreendidas entre os 18 e os 75 anos tinham sentimentos negativos em relação aos Judeus.
Em Maio de 2021, o Governo romeno aprovou um plano de acção nacional de dois anos "para combater o anti-semitismo, a xenofobia, a radicalização e o discurso de ódio". Os objectivos incluem: "procurar melhorar a recolha de dados sobre incidentes anti-semitas, renovar os programas de formação para as forças da ordem e os magistrados, actualizar o currículo escolar sobre o Holocausto e desenvolver programas culturais relevantes".
No final de 2022, o Governo romeno anunciou uma lei que protege os rituais de abate de animais kosher, depois de um recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ter confirmado as proibições destas práticas em duas províncias belgas.
Durante a pandemia de COVID de 2020, o Governo impôs uma série de restrições às reuniões públicas, incluindo os serviços religiosos. Durante o período em análise, os funcionários governamentais reuniram-se com representantes de confissões religiosas para estabelecer e alterar orientações. Em Outubro de 2021, o Bispo ortodoxo Ambrósio de Giurgiu "disse aos fiéis que não se apressassem a vacinar-se". A polícia "colocou-o sob investigação criminal por espalhar 'desinformação perigosa'".
Perspectivas para a liberdade religiosa
De um modo geral, o direito à liberdade religiosa é respeitado e vivido. O Governo respondeu prontamente às preocupações relativas a um aumento do sentimento anti-semita e aos crimes com motivação anti-semita, promulgando leis para proteger os Judeus e aprovando um plano de acção nacional de dois anos contra o anti-semitismo.
Embora a guerra na fronteira com a Ucrânia esteja a pôr em causa as relações já tensas entre a Igreja Ortodoxa Romena e outros ramos do Cristianismo, e subsistam questões relacionadas com a restituição de propriedades, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser positivas na Roménia.
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