Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República do Congo foi adoptada a 6 de Novembro de 2015. O artigo 1.º consagra o princípio do carácter secular do Estado. Segundo o artigo 15.º, todas as formas de discriminação, incluindo as praticadas por motivos religiosos, são proibidas. O artigo 24.º prevê que a liberdade de consciência e crença são garantidas. O mesmo artigo afirma que “o uso da religião para fins políticos é proibido” e que “qualquer tipo de fanatismo religioso será punido”.
Todos os grupos religiosos devem ser registados e receber aprovação do Ministério do Interior. Não houve quaisquer relatos de casos de discriminação contra os grupos religiosos que procuram acreditação oficial. Os grupos que não se registem podem ser multados, ver os seus bens confiscados, os seus contratos com terceiros podem ser cancelados e o seu pessoal estrangeiro pode ser deportado.
As escolas públicas não incluem a instrução religiosa como disciplina nos seus currículos. No entanto, as escolas privadas são livres de disponibilizar instrução religiosa.
O uso do véu islâmico que cobre todo o rosto (incluindo o niqab e a burqa) em locais públicos foi proibido, alegadamente para proteger contra actos terroristas. Os muçulmanos de países estrangeiros não estão autorizados a passar a noite nas mesquitas.
Um acordo bilateral entre o Governo do Congo e a Santa Sé (assinado em Fevereiro de 2017) entrou em vigor a 2 de Julho de 2019. Este acordo regulamenta as relações entre a Igreja e o Estado e "garante à Igreja a possibilidade de levar a cabo a sua missão no Congo". No acordo, é reconhecida a "personalidade jurídica da Igreja e das suas instituições". Ambas as partes se comprometem igualmente a cooperar "para a promoção do bem comum". O acordo também garante "o direito da Igreja de actuar livremente no país centro-africano" e oferece uma melhor protecção jurídica às actividades e bens da Igreja (escolas, hospitais, locais religiosos, etc.) no país.
Incidentes e episódios relevantes
O Governo da República do Congo é reconhecido por muitos índices internacionais como sendo um dos mais corruptos do mundo. Cerca de 46,5% da população vive abaixo do limiar da pobreza, com a pobreza extrema a aumentar. A Igreja Católica e as organizações da sociedade civil servem como críticos importantes e são reconhecidas como tendo "desempenhado um papel na atenuação das crises políticas e socioeconómicas no Congo-Brazzaville".
Embora as divisões étnicas e regionais sejam fontes contínuas de violência, o Congo é reconhecido como "um dos Estados em África em que a discriminação ou conflito com base na religião é quase inexistente". No entanto, as incursões e os riscos de conflito espalhados ao longo das zonas fronteiriças por grupos extremistas armados estrangeiros, tanto da República Democrática do Congo como da República Centro-Africana, são motivo de preocupação. O mesmo acontece com a emigração resultante de milhares de refugiados destes países vizinhos para o Congo-Brazzaville, "colocando uma pressão adicional sobre os limitados serviços sociais do país e exacerbando as tensões".
A 23 de Março de 2021, o Presidente da República do Congo, Denis Sassou Nguesso, numa campanha rigorosamente controlada que atraiu críticas da Igreja Católica e de activistas de direitos, foi reeleito. A Igreja solicitou o envio de mais de 1.000 observadores eleitorais e, na sequência da rejeição deste pedido pelo Ministério do Interior, referiu preocupações sobre a equidade da votação. Sobre a campanha eleitoral, o Pe. Félicien Mavoungou, da JPC, declarou: "A Igreja tem algumas reservas sobre a organização da eleição. Estamos surpreendidos com a recusa do Governo em conceder-nos autorização como observadores".
A 23 de Dezembro de 2021, um grupo destruiu a pedra tumular do Cardeal Biayenda no centro da cidade de Brazzaville. Esta foi a terceira vez que o túmulo do prelado foi profanado nesse ano. Ninguém foi detido em ligação com estes actos.
Durante as eleições para as Assembleias Nacionais e Locais a 10 de Julho de 2022, o Conselho Ecuménico dos Cristãos no Congo encorajou o povo Congolês, e em particular os Cristãos, a participar pacificamente, tendo a justiça e o amor como princípios orientadores. Não foram relatados incidentes violentos.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A pobreza, a corrupção e a falta de transparência política parecem atormentar o país e ter impacto nos direitos humanos. Apesar disso, a reputação da República do Congo como um oásis de harmonia inter-religiosa é reconhecida em África. Consequentemente, para além de incidentes isolados, não se verificaram violações significativas da liberdade religiosa durante o período em análise. A perspectiva deste direito fundamental permanece positiva e inalterada.
República do Congo