Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O preâmbulo da Constituição invoca Deus e reafirma os princípios de uma “democracia pluralista”.
Segundo o artigo 24.º, “a liberdade religiosa, de culto e ideológica é reconhecida sem quaisquer restrições que não as estabelecidas nesta Constituição e na lei”. O artigo 24.º especifica ainda que “nenhuma fé religiosa tem carácter oficial” e “as relações entre o Estado e a Igreja Católica baseiam-se na independência, cooperação e autonomia”.
O artigo 24.º também garante “a independência e autonomia das Igrejas e confissões religiosas”, sem quaisquer restrições para além das legais. Além disso, estipula que “ninguém pode ser alvo de interferência, questionado ou forçado a dar testemunho devido às suas crenças ou à sua ideologia”.
O artigo 37.º prevê que "o direito à objecção de consciência por razões éticas ou religiosas é reconhecido para os casos em que a presente Constituição e a lei o admitem". Em caso de objecção de consciência ao serviço militar, os objectores prestarão um serviço civil em centros de assistência, tal como regulamentado pela Lei n.º 4013 de 2010. Esta lei criou o Conselho Nacional de Objecção de Consciência ao Serviço Militar Obrigatório.
O artigo 46.º afirma que “todos os habitantes da república são iguais em dignidade e direitos”.
O artigo 63.º da Constituição reconhece e garante o direito dos povos indígenas a preservar e desenvolver a sua identidade étnica, observando que eles têm o direito de "aplicar livremente os seus sistemas de organização política, social, económica, cultural e religiosa", enquanto o artigo 64.º defende o direito dos povos indígenas à propriedade comum das suas terras.
O artigo 74.º consagra o "direito a uma educação religiosa" e o "pluralismo ideológico".
Nos termos do artigo 82.º, "é reconhecido o papel preponderante da Igreja Católica na formação histórica e cultural da nação".
O artigo 88.º condena a discriminação religiosa de trabalhadores.
O Ministério da Educação e Ciência inclui um vice-ministro da Religião, que tem jurisdição sobre a educação religiosa, o registo de organizações religiosas e a certificação de missionários estrangeiros, além de controlar a liberdade religiosa e o diálogo inter-religioso.
Nos termos dos artigos 197.º e 235.º da Constituição, os membros do clero não podem candidatar-se aos cargos de presidente ou vice-presidente, nem ao Congresso (Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores).
Em Agosto de 2021, o Congresso aprovou a "Lei dos Veterinários", que inclui uma disposição sobre a objecção de consciência em caso de eutanásia de animais.
Incidentes e episódios relevantes
No período em análise, dois clérigos foram vítimas de morte violenta. Em Maio de 2021, um pastor foi morto durante um serviço religioso, aparentemente num ajuste de contas, enquanto em Maio de 2022, um sacerdote foi encontrado morto num aparente suicídio.
Em Junho de 2021, a Secretaria Técnica de Turismo e outros órgãos públicos, juntamente com a Diocese de Villarrica, concordaram em criar uma rota de turismo religioso chamada "Rota da Fé".
Em Agosto de 2021, os vizinhos apresentaram uma queixa contra uma igreja por poluição sonora, negando que a motivação estivesse relacionada com a liberdade religiosa.
Em Outubro de 2021, Jack Fleischman, um representante da comunidade judaica, afirmou que os Judeus são livres no Paraguai e que não foram vítimas de anti-semitismo.
Em Março de 2022, o Ministério da Educação inspeccionou a escola católica Nuestra Señora del Huerto na sequência de alegações de discriminação contra uma aluna devido à sua orientação sexual.
Em Junho de 2022, dois municípios nomearam o Arcebispo Adalberto Martínez, o primeiro cardeal do Paraguai, como Cidadão Excepcional.
Nesse mesmo mês, um juiz ordenou uma transfusão de sangue a uma criança cujos pais recusaram o tratamento por motivos religiosos. Em 2021, o Supremo Tribunal decidiu contra duas acções judiciais intentadas pelas Testemunhas de Jeová sobre transfusões de sangue; outro caso foi arquivado na sequência da morte da pessoa envolvida.
Em Junho de 2022, o Presidente do Paraguai, Mario Abdo, foi ridicularizado nas redes sociais por ter utilizado citações bíblicas num comício de campanha.
O Plano Nacional de Transformação Educativa (PNTE 2030) suscitou polémica pública. Em Junho de 2022, o Pe. José Montero Tirado, um educador, manifestou-se contra o plano, argumentando que este violava vários direitos protegidos pela Constituição, como o poder paternal, e incluía a ideologia de género. O Bispo Gabriel Escobar Ayala, responsável pelo sector educativo da Conferência Episcopal do Paraguai (CEP), afirmou que é preciso verdade e coerência. Em Julho de 2022, grupos civis e religiosos mobilizaram-se contra o PNTE 2030.
No Paraguai, as expressões públicas de religiosidade, predominantemente católicas, são comuns. Em Setembro de 2021, fiéis católicos reuniram-se para receber as relíquias de Chiquitunga, a primeira paraguaia declarada beata. Em Dezembro celebra-se a Virgem de Caacupé, padroeira do país. Em Abril de 2022, as celebrações da Semana Santa foram retomadas após a pandemia. Além disso, em Maio, o movimento "Rosário dos Homens Valentes" fez uma peregrinação à cidade de Ñembi.
Em Fevereiro de 2022, o Ministério dos Assuntos Religiosos encorajou os grupos religiosos e filosóficos a registarem-se, avisando que, sem registo, poderiam ser multados.
Os bispos católicos participam em debates públicos. Em Maio de 2021, o Conselho Episcopal Permanente da CEP apelou à vacinação, salientando que se tratava de uma "obrigação moral". Em Dezembro do mesmo ano, manifestaram a sua preocupação com as expulsões forçadas de comunidades indígenas e camponesas, e o Bispo Ricardo Valenzuela falou contra a corrupção. Em Abril de 2022, perante as contínuas manifestações de descontentamento social, o Arcebispo Adalberto Martínez recordou que o diálogo é a forma de resolver os problemas. Este facto foi reiterado numa reunião com vários grupos religiosos e não religiosos. Em Julho de 2022, o Arcebispo Martínez apelou aos políticos para que respeitassem o quadro institucional do país e evitassem actos de violência.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Durante o período em análise, não foram registados casos significativos de intolerância ou discriminação por motivos religiosos.
Embora os grupos religiosos sejam muito respeitados e possam expressar livremente as suas crenças, as discussões em torno do Plano de Educação constituem um desafio que poderá afectar a liberdade religiosa e os direitos conexos no futuro. Actualmente, as perspectivas para este direito humano continuam a ser positivas.
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