Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O Estado Independente da Papua-Nova Guiné inclui a parte oriental da ilha de Nova Guiné e algumas ilhas da Melanésia. É um dos países mais diversificados do mundo a nível cultural, com 850 línguas conhecidas. A maior parte dos seus habitantes vive em comunidades rurais tradicionais. Apenas 18% da população vive em áreas urbanas. Os missionários cristãos chegaram pela primeira vez na segunda metade do séc. XIX. O território foi dividido entre vários grupos missionários, o que levou às actuais diferenças denominacionais entre a população.
Um artigo de Junho de 2020 do Instituto Nacional de Investigação da Papua-Nova Guiné analisou o estatuto constitucional do Cristianismo na Papua-Nova Guiné. O preâmbulo da Constituição compromete-se a "guardar e transmitir àqueles que vêm depois de nós as nossas nobres tradições e os princípios cristãos que agora são nossos". Embora esta referência aos "Princípios Cristãos" sugira que o Cristianismo é constitucionalmente privilegiado até certo ponto, o artigo 45.º (n.º 1) reconhece outras religiões e concede liberdade religiosa àqueles que as praticam. Além disso, a Constituição não faz explicitamente do Cristianismo a religião estatal, nem estabelece ou subsidia formalmente nenhuma das Igrejas cristãs do país. E, nos termos do artigo 55.º (n.º1), todos os cidadãos têm "os mesmos direitos, privilégios, obrigações e deveres", independentemente da sua religião.
De acordo com o artigo 45.º (n.º 1), o direito à liberdade religiosa inclui “liberdade para manifestar e propagar a própria religião e crenças de forma que não interfira com a liberdade dos outros”. O artigo 45.º (n.º 3) também afirma: “Ninguém tem direito a intervir nos assuntos religiosos de uma pessoa de uma crença diferente se tal não lhe tiver sido pedido, ou de tentar forçar a sua ou qualquer religião (ou ausência de religião) a outra pessoa.” O direito à liberdade religiosa pode, segundo o artigo 303.º (n.º 1, alínea a), ser limitado por lei no interesse da “defesa”, “segurança pública”, “ordem pública”, “bem-estar público”, “saúde pública”, “protecção de crianças e pessoas com deficiência” ou “desenvolvimento de grupos ou áreas desfavorecidos ou menos avançados”. Este direito não se sujeita a derrogação no âmbito das leis de emergência.
Os missionários estrangeiros e outros trabalhadores religiosos podem pedir visto de entrada no país numa “categoria de isenção especial”, desde que não estejam envolvidos em “actividades comerciais” em nome da Igreja (o que requer um tipo de visto diferente). Os pedidos de visto requerem uma carta de patrocínio de uma organização religiosa da Papua-Nova Guiné e implicam pagar uma pequena taxa. Estes vistos são válidos por três anos. Não há relatos de pedidos de vistos recusados.
A Lei de Incorporação de Associações de 1966 exige que todas as organizações e instituições não governamentais se registem junto das autoridades. Isto permite-lhes possuir bens, beneficiar de responsabilidade limitada e também beneficiar de certas isenções fiscais. No entanto, o Governo exige que os grupos religiosos se registem se quiserem abrir uma conta bancária e possuir bens em nome próprio. Se quiserem ser isentos de imposto sobre o rendimento ou de direitos de importação, devem requerê-lo junto da Comissão Fiscal e do Departamento do Tesouro.
O Conselho de Igrejas da Papua-Nova Guiné (PNGCC) é uma organização ecuménica fundada em 1965. Os seus membros incluem a Igreja Católica, a Igreja Evangélica Luterana, a Igreja Unida, a Igreja Anglicana, a União Baptista, o Exército de Salvação e a Igreja Luterana Gutnius. O conselho inclui também um grande número de membros associados. Os Adventistas do Sétimo Dia da Papua-Nova Guiné e os Pentecostais não são membros. O PNGCC promove o diálogo entre os membros, patrocina projectos de assistência social e ocasionalmente intervém em debates públicos.
As Igrejas na Papua-Nova Guiné disponibilizam mais de metade dos serviços de saúde e educação do país. As escolas públicas disponibilizam aulas de religião ministradas por representantes de várias Igrejas cristãs, das quais os estudantes podem ser isentos a pedido dos pais.
A Papua-Nova Guiné celebra as seguintes festividades cristãs como feriados nacionais: Sexta-feira Santa, Sábado Santo, Páscoa, Segunda-feira de Páscoa e Natal. O Dia Nacional do Arrependimento a 26 de Agosto é também um feriado público. Os eventos públicos oficiais iniciam-se e concluem-se frequentemente com uma oração cristã.
Incidentes e episódios relevantes
Em Abril de 2021, a Comissão Constitucional e de Reforma Legislativa (CLRC), em conjunto com o Departamento de Desenvolvimento Comunitário e Religião, finalizou uma emenda constitucional que definiria a Papua-Nova Guiné como uma nação cristã. Este processo começou com o lançamento de uma sondagem nacional mandatada pelo primeiro-ministro James Marape, que declarou: "Na nossa nação de mil tribos, acredito que o Cristianismo nos pode unir como uma nação". Esta emenda atraiu a oposição não só de grupos religiosos minoritários, mas também de algumas organizações cristãs. Os opositores argumentam que a religião deveria ser uma questão de decisão e interpretação pessoal e, além disso, que a emenda "levaria estes valores a um nível completamente diferente que poderia ter efeitos nos tribunais, na polícia, [e] até em todas as outras áreas."
A 20 de Janeiro de 2022, o Parlamento Nacional da Papua-Nova Guiné votou a abolição da pena de morte. O primeiro-ministro Marape citou os valores cristãos e o mandamento bíblico "não matarás" como os princípios que norteiam a decisão. A abolição da pena capital recebeu também um forte apoio da Conferência Episcopal Católica da Papua-Nova Guiné e das Ilhas Salomão. Além disso, o ministro da Justiça, Bryan Kramer, observou que o Estado não dispunha dos "mecanismos e infra-estruturas administrativas necessárias" para aplicar a pena de morte de forma humana.
Uma visita do Papa Francisco ao país foi adiada devido à pandemia da COVID-19, mas espera-se que venha a ter lugar, dado que Virgílio do Carmo da Silva foi nomeado Cardeal da Indonésia, Timor-Leste e Papua-Nova Guiné a 27 de Agosto de 2022.
Juntamente com outros países do Pacífico, a Papua-Nova Guiné está cada vez mais envolvida num confronto geopolítico entre a China, por um lado, e os Estados Unidos e a Austrália, por outro. De certa forma, países como a Papua-Nova Guiné beneficiam por vezes da tensão porque recebem assistência financeira da China para acelerar a melhoria das infra-estruturas, bem como para apoiar projectos de baixo custo que promovem melhores mecanismos e técnicas agrícolas. Da Austrália, beneficiaram de um aumento da ajuda para gerir os efeitos das alterações climáticas, dando-lhes vantagens significativas. Contudo, a crescente influência da China na política do país pode ter um impacto negativo nas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Há pouca regulamentação governamental sobre religião na Papua-Nova Guiné, e o Governo faz parcerias com Igrejas cristãs para fornecer serviços de saúde e educação. No entanto, a proposta aprovada pelo Governo para alterar a Constituição no sentido de declarar formalmente a Papua-Nova Guiné um Estado cristão é motivo de preocupação.
Embora ainda não tenha sido formalizada, tal alteração poderá minar o quadro constitucional da Papua-Nova Guiné que defende a liberdade religiosa e o princípio da não discriminação. Poderá também encorajar a intolerância para com os não cristãos a nível social e cultural.
Noutras áreas, os ataques a indivíduos acusados de feitiçaria e bruxaria, especialmente mulheres, continuam a ser uma forma preocupante de perseguição violenta enraizada nas crenças espirituais tradicionais. Contudo, têm sido empreendidos esforços legislativos encorajadores e iniciativas educativas de base para reduzir tanto o uso da feitiçaria tradicional como a violência contra indivíduos acusados de se envolverem em tal prática.
A liberdade religiosa é geralmente respeitada na Papua-Nova Guiné e as perspectivas para este direito humano continuam a ser positivas.
Papua-Nova Guiné