Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Omã é um sultanato localizado no Golfo de Omã e no Oceano Índico. Os números relativos aos grupos religiosos não são disponibilizados pelo governo, mas, de acordo com um relatório de 2015 do Al-Mesbar Studies and Center com sede no Dubai, os muçulmanos sunitas constituíam cerca de 50% da população e os muçulmanos ibadi 45%, incluindo a dinastia dominante. Nem sunitas nem xiitas, os ibadis são descendentes de um ramo inicial do Islão. Os xiitas, hindus e cristãos representavam 5% da população total. Um pequeno número de famílias cristãs e hindus naturalizaram-se. Os hindus vivem em Omã há séculos, tendo-se instalado originalmente em Mascate.
Cerca de dois terços da população são cidadãos de Omã. Os não cidadãos residentes, na sua maioria trabalhadores estrangeiros do Sul da Ásia, incluem cristãos, hindus, budistas e siques, constituindo cerca de 30% da população do país. As religiões praticadas por não cidadãos incluem o Hinduísmo, Islão, Budismo, Siquismo, Bahá’ísmo e Cristianismo.
Entre os grupos não muçulmanos, o Ministério das Dotações e Assuntos Religiosos reconhece a Igreja Católica em Omã, a Igreja Protestante de Omã (uma parceria entre a Igreja Reformada da América e a Igreja Anglicana), o Centro Al-Amana (uma organização protestante que promove o diálogo e a aprendizagem mútua entre muçulmanos e cristãos), o Templo Hindu Mahajan e a Anwar Al-Ghubaira Trading Company em Mascate (sique). Cada organização religiosa é responsável por fornecer ao ministério os dados sobre as crenças religiosas do grupo e os nomes dos seus líderes. A criação de novos grupos muçulmanos está sujeita à concessão de aprovação por parte do ministério.
Existem quatro paróquias católicas em Omã sob a jurisdição do Vicariato Apostólico da Arábia do Sul (AVOSA). De acordo com fontes da Igreja, a população católica ronda os 55 mil habitantes.
A Constituição de 1996, revista em 2011, afirma no artigo 1.º: “O Sultanato de Omã é um estado árabe, islâmico, independente com total soberania.” O artigo 2.º declara: “A religião do Estado é o Islamismo e a sharia islâmica é a base da legislação.” O artigo 28.º afirma: “A liberdade para praticar ritos religiosos de acordo com os costumes reconhecidos é protegida, desde que não viole a ordem pública ou contradiga a moral.”
Omã não tem uma lei para criminalizar a apostasia ao Islamismo. Contudo, um pai muçulmano que se converta a outra religião perde direitos parentais sobre os seus filhos.
Embora não existam tribunais da sharia, os princípios da sharia são incorporados na legislação civil, comercial e penal. Os casos são decididos pelos tribunais civis de acordo com a lei civil não sectária. A lei estabelece que os xiitas podem resolver casos de estatuto familiar e pessoal seguindo a jurisprudência xiita fora dos tribunais e que mantêm o direito de transferir os seus casos para os tribunais civis se não forem capazes de os resolver de acordo com a tradição religiosa xiita. Aos não muçulmanos é permitido procurar a resolução de disputas familiares ou de estatuto pessoal ao abrigo do direito civil ou das regras religiosas da sua própria fé.
O Sultão Haitham bin Tarik Al Said tem governado o sultanato de Omã desde Janeiro de 2020. Embora os ministérios e o Majlis Oman (Parlamento bicameral) possam elaborar leis sobre questões não relacionadas com a segurança e os cidadãos possam dar o seu contributo através dos seus representantes eleitos, o sultão tem o direito último de implementar leis através de decreto real.
Em Janeiro de 2018, foi aprovado um novo código penal que inclui penas mais severas por "insultar o Alcorão" e "ofender o Islão ou qualquer religião [abraâmica]". Nos termos do artigo 269.º, a pena máxima de prisão por blasfémia foi aumentada de três para dez anos. Para aqueles que "formam, financiam, [ou] organizam um grupo... com o objectivo de minar o Islão... ou de defender outras religiões" sem autorização prévia, a pena pode ir até sete anos. A pena máxima por "realizar um encontro fora dos locais aprovados pelo Governo para promover outra religião" é de três anos.
Para além das religiões abraâmicas, o novo código não menciona outras religiões. No entanto, criminaliza a utilização da Internet que "pode prejudicar a ordem pública ou os valores religiosos", e impõe uma "pena de um mês a um ano de prisão e multas de pelo menos 1.000 riyals (2.543 euros)".
A sharia (lei islâmica) aplica-se em questões de herança e casamento com não muçulmanos (Lei 32 do Estatuto Pessoal de 1997).
Os imãs devem ter uma licença para actuar e devem pregar sermões publicados pelo Governo. O Governo não permite que os grupos religiosos façam proselitismo em público, mas certos “centros de propagação islâmica” são aceites. Os grupos não muçulmanos podem praticar a sua religião de acordo com os seus valores, costumes e tradições sem interferência, mas devem fazê-lo em terrenos “especificamente doados pelo Sultão para a finalidade colectiva de prestar culto”. Os encontros religiosos são autorizados apenas em locais de culto aprovados pelas autoridades estatais e em locais de culto privados. Os grupos não muçulmanos pediram mais espaço para aliviar as preocupações de sobrelotação.
De acordo com a Lei Básica do Estado (também conhecida como Estatuto Básico do Estado), que foi estabelecida pelo Decreto Real n.º 6/2021, o herdeiro do Sultão deve ser muçulmano, saudável e filho legal de pais muçulmanos omani.
Incidentes e episódios relevantes
No âmbito do contacto do país com representantes de grupos religiosos não muçulmanos, o Chefe dos Assuntos Globais do Ministério dos Negócios Estrangeiros participou numa reunião virtual com funcionários do Comité Judaico Americano (AJC) em Novembro de 2020. Uma reunião semelhante ocorreu em 2021.
A 10 de Maio de 2021, o Grande Mufti xeque Ahmad bin Hamad Al-Khalili, nomeado pelo Governo, enviou uma mensagem na qual se referia aos confrontos entre a polícia israelita e os manifestantes palestinianos na Mesquita Al-Aqsa como uma "tentativa de poluir" a mesquita "pelos inimigos de Deus, os corruptores". Descreveu a ocupação "suja" e "profanadora" como uma "conspiração flagrante contra o Islão".
Entre 24 de Julho e 2 de Agosto de 2021, no chamado "caso #Ghaith_spaces", vários jovens activistas das redes sociais de Omã foram detidos por participarem em conversas privadas online sobre liberdade de pensamento e religião, incluindo o ateísmo. As acusações contra Ghaith Al-Shibli, Ali Al-Ghafri, Maryam Al-Nuaimi, e Abdullah Hassan incluem blasfémia e utilização indevida de tecnologia (ver abaixo). Em Outubro de 2021, os quatro foram libertados sob fiança enquanto o seu caso ainda se encontrava pendente.
O Ministério das Dotações e Assuntos Religiosos permitiu informalmente que a Igreja Protestante de Omã acolhesse os cultos das organizações religiosas que não tivessem os seus próprios locais de culto. O ministério deu ainda permissão à Embaixada do Sri Lanka para realizar cultos e rituais religiosos budistas nos seus terrenos. Além disso, os líderes da comunidade cristã e o ministério declararam que estavam a trabalhar em conjunto na construção de um segundo cemitério cristão, porque o primeiro está a atingir a capacidade máxima.
Todos os anos, o Ministério das Dotações e Assuntos Religiosos acolhe eventos que assinalam o Dia Internacional da Tolerância da UNESCO nos dias 16 e 17 de Novembro.
De acordo com líderes religiosos minoritários, a Polícia Real de Omã recolheu informações sobre a filiação religiosa de estrangeiros que solicitavam vistos de trabalho.
A 25 de Março de 2022, o Bispo Paul Hinder, antigo vigário apostólico, celebrou a primeira ordenação sacerdotal na história da Igreja local na Paróquia de São Pedro e São Paulo em Mascate. O Pe. Dickson Eugene, nascido em Bangalore (Índia), cresceu em Omã e era uma vocação local.
A 27 de Maio, o Patriarca ortodoxo grego de Antioquia, Yohanna X Yazigi, celebrou a primeira liturgia numa nova igreja dedicada ao Santo Mártir Arethas em Mascate. O ministro das Doações e Assuntos Religiosos, xeque Abdullah bin Muhammad bin Abdullah Al-Salmi, esteve presente. O terreno em que se situa a nova igreja foi concedido pelo falecido sultão Quabus bin Said al Said.
Em Junho, os Muçulmanos denunciaram os comentários de dois políticos indianos do BJP sobre o Profeta Maomé. O Grande Mufti xeque Ahmad bin Hamad Al-Khalili de Omã, principal figura religiosa do país, declarou que os comentários de Nupur Sharma eram "uma guerra contra todos os Muçulmanos" e um assunto que "apela a que todos os Muçulmanos se ergam como uma só nação".
Tal como indicado acima, os activistas Al-Shibli, Hassan, Al-Nuaimi e Al-Ghafri foram detidos em Julho-Agosto de 2021 no que é conhecido como o caso #Ghaith_spaces. Os seus telemóveis foram confiscados, e as suas contas no Twitter desactivadas. A 7 de Junho de 2022, o tribunal absolveu Ghaith Al-Shibli de todas as acusações, considerando que não tinha responsabilidade. Mas Maryam Al-Nuaimi e Ali Al-Ghafri foram condenados a penas de prisão de três e cinco anos, respectivamente. O caso de Abdullah Hassan foi remetido para um tribunal especializado.
Al-Shibli tinha sido anteriormente acusado de "insultar e ofender a Essência Divina" e de "utilizar a Internet para incitar e tentar a comissão do deboche", devido a um tweet anterior sobre a alegada corrupção governamental. Houve também uma pequena referência ao Profeta Noé, que foi utilizada pelos procuradores na queixa.
Os activistas condenaram a sentença online com hashtags a exigir a libertação do acusado, bem como #Freedom_for_prisoners_of_conscience. Outros disseram que a sua sentença estabelece um precedente perigoso no Sultanato. Segundo o Centro de Direitos Humanos de Omã (OCHR), as provas utilizadas para condenar os arguidos baseavam-se nas suas informações privadas e comunicações via Internet, o que constituía uma violação da sua privacidade.
Myriam Al-Nuaimi foi acusada de "insultar as religiões monoteístas" por alegadamente enviar mensagens WhatsApp que implicavam que "as religiões são patriarcais". As organizações de direitos das mulheres iniciaram uma campanha para a libertar. Disseram que ela foi colocada na solitária, pondo em perigo a sua saúde mental e física. Al-Ghafiri foi condenado por "insultar e ofender a Deus", segundo o Centro para os Direitos Humanos do Golfo (GCHR).
As organizações de direitos humanos denunciaram a sentença dos activistas, apelando à anulação das penas, bem como à suspensão da acusação dos activistas em linha. Pediram também a revogação de quaisquer outras leis que restrinjam as liberdades e direitos das pessoas, incluindo o artigo 269.º do Código Penal de Omani.
De acordo com a Amnistia Internacional, existem restrições contínuas à liberdade de expressão no sultanato de Omã e nos últimos anos as autoridades têm prendido vários activistas por alegadamente criticarem as acções do Governo. Um exemplo foi o cancelamento, em Dezembro de 2021, do programa de rádio "Todas as Questões", na sequência das críticas de um membro do Conselho Shura da liderança do Conselho, durante uma entrevista.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar das tensões em curso, especialmente conflitos sunitas regionais, Omã conseguiu manter uma posição relativamente neutra, mesmo partilhando boas relações com o Irão, apesar da pressão local.
As autoridades geralmente trabalham para respeitar a liberdade religiosa, procurando assegurar que os fiéis se possam reunir para culto, dirigir escolas, eventos religiosos e serviços litúrgicos. Após a primeira liturgia numa nova igreja dedicada ao Santo Mártir Arethas em Mascate, o Patriarca ortodoxo grego de Antioquia, Yohanna X Yazigi, salientou "a importância do sultanato para os valores da 'tolerância, harmonia e concórdia', um lugar onde todos 'se sentem como se estivessem na sua própria terra e no meio da sua própria família'". O Bispo Hinder, vigário apostólico emérito, declarou que a Igreja Católica em Omã é uma "realidade migrante composta por trabalhadores indianos, filipinos, europeus, americanos e africanos, dentro da qual o ‘espírito de comunidade’ é forte". Os paroquianos não são "cidadãos de Omã", mas sim imigrantes que podem "encontrar-se, celebrar a Eucaristia e rezar beneficiando da liberdade de culto".
Apesar desta tolerância geral para com as comunidades religiosas, tem havido tendências para restrições mais rigorosas contra a liberdade de expressão, que, se não forem controladas, afectarão outros direitos humanos, incluindo a liberdade de religião. Apesar disso, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser positivas.
Omã