Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 16.º da Constituição da Noruega garante o direito ao livre exercício da religião. Este artigo estabelece também que "a Igreja da Noruega, uma igreja evangélico-luterana, continuará a ser a Igreja estabelecida da Noruega e, como tal, será apoiada pelo Estado". O artigo 2.º da Constituição afirma que os valores da Noruega "continuarão a ser a nossa herança cristã e humanista" e o artigo 4.º determina que "o Rei professará sempre a religião evangélico-luterana". No entanto, o artigo 16.º especifica que "todas as comunidades religiosas e de crença devem ser apoiadas em condições de igualdade". Até 2017, a Igreja da Noruega não era uma entidade jurídica separada do Governo e os funcionários da Igreja eram considerados funcionários públicos. Esta situação alterou-se em 2016 com a aprovação de uma lei em que a Igreja se tornou um organismo jurídico independente.
Desde 2021, a Lei das Comunidades Religiosas regula a vida religiosa de grupos e instituições no país. Esta lei, que consolidou três leis que regulam as comunidades religiosas e de vida, continua a exigir que uma organização religiosa ou espiritual se registe junto das autoridades para receber apoio financeiro (capítulo 2.5). Para se registar, a comunidade deve estar "permanentemente organizada" e ter pelo menos 50 membros registados que sejam residentes na Noruega e não membros de outra comunidade religiosa ou de vida (capítulo 2.4). Os subsídios às comunidades registadas podem ser recusados por vários motivos, incluindo o envolvimento em actos de violência ou coacção, violações dos direitos e liberdades (incluindo os direitos das crianças) e a aceitação de contribuições de países que não respeitam o direito à liberdade de religião ou crença (capítulo 2.6).
A discriminação e o assédio com base na religião ou crença são proibidos pela legislação norueguesa. As declarações ou símbolos públicos, incluindo ameaças, insultos e promoção do ódio ou do desprezo por outra pessoa com base na religião ou no estado de vida são ilegais. As queixas relativas à discriminação por motivos religiosos são apresentadas ao Provedor da Igualdade e Anti-Discriminação.
É proibido efectuar o abate ritual sem atordoar previamente o animal, mas podem ser importados alimentos halal e kosher.
O vestuário que cobre o rosto, como as burqas e os niqabs, não é permitido por lei em nenhuma instituição de ensino, pública ou privada. Isto inclui funcionários, estudantes e professores. Após queixas, principalmente de siques e muçulmanos, as regras que regem as fotografias para passaportes foram revistas em Outubro de 2020 para permitir que o vestuário religioso para a cabeça cubra as orelhas.
Nas escolas primárias e secundárias, a Lei da Educação (secção 2,3) exige o ensino da disciplina de "Cristianismo, Religião, Filosofias de Vida e Ética". Apesar de apresentar "diferentes religiões e filosofias de vida do mundo de uma forma objectiva, crítica e pluralista", esta disciplina "não deve envolver pregação" e deve promover o respeito mútuo (secção 2,4). Os pais podem pedir a dispensa para os seus filhos de componentes curriculares que lhes suscitem preocupações de ordem moral ou religiosa (secção 2, 3 a).
Incidentes e episódios relevantes
De acordo com os dados apresentados pela Noruega para 2021 ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, que recebe relatórios anuais das autoridades dos estados-membros sobre crimes de ódio de qualquer tipo, foram registados 135 crimes de ódio relacionados com a intolerância religiosa, 71 dos quais rotulados como crimes de ódio anti-muçulmanos e os restantes, 64, motivados por preconceitos anti-religiosos ou de crença, mas sem especificação da denominação. Isto representa 14% do número total de crimes de ódio (815) registados pelo Serviço de Polícia Norueguês nesse ano. O relatório separa o anti-semitismo, que representa 2% do total, do resto dos crimes de ódio com um viés anti-religioso, considerando o anti-semitismo no âmbito dos crimes de ódio étnico e não religioso, em consulta com os líderes da comunidade judaica. No relatório de 2022 publicado pelo Serviço de Polícia norueguês, os crimes de ódio com motivos anti-semitas também representaram 2% do total de 923 crimes registados, enquanto os restantes crimes de ódio contra a religião diminuíram para 10% do total registado.
O Relatório de 2021 sobre a Liberdade Religiosa Internacional na Noruega, elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano, refere que o discurso de ódio com motivações religiosas estava marcadamente activo na Internet, em especial com conteúdos anti-semitas e anti-muçulmanos, com este último a aumentar exponencialmente após o tiroteio de 2022 em Oslo, perpetrado por um terrorista islâmico. Alguns utilizadores da Internet também notaram que não só as mensagens anti-muçulmanas, mas também as mensagens de ódio contra a "religião" em geral, aumentaram após o ataque. Os sentimentos anti-muçulmanos e anti-imigrantes estavam frequentemente interligados.
Em Setembro de 2021, o presidente da mesquita de Bergen relatou à emissora pública NRK que a mesquita recebia frequentemente cartas de ódio e que os membros femininos da mesquita tinham sido empurrados, cuspidos e os seus hijabs tinham sido retirados à força. Esta tendência levou a cidade a lançar um plano de prevenção para combater os crimes contra os Muçulmanos. Um plano semelhante, promovido pelo Ministério da Cultura e da Igualdade norueguês, já estava em vigor a nível nacional para o período de 2020 a 2023.
Em Junho de 2021 foi também aprovada uma nova legislação escolar, que foi criticada por tornar mais difícil para os Noruegueses abrirem escolas privadas, em especial escolas privadas cristãs. Directamente relacionado com esta questão, alguns cristãos noruegueses já se tinham queixado da violação dos seus direitos parentais, por considerarem que a "ideologia de género" estava a ser imposta aos seus filhos nas escolas sem o seu consentimento. Em Janeiro de 2022 foi lançada uma petição intitulada "Protejam as nossas crianças do ensino que confunde os sexos", que obteve mais de 15 mil assinaturas.
Num estudo de 2022 conduzido por Ronald Mayora Synnes e Irene Trysnes, professores associados da Universidade de Agder, vários jovens cristãos e muçulmanos foram entrevistados sobre o seu comportamento nas redes sociais. A investigação qualitativa concluiu que muitos jovens noruegueses decidem moderar ou abster-se de expressar as suas crenças e identidades religiosas nas redes sociais por receio de reacções negativas e de perderem oportunidades de emprego.
Em Novembro de 2021 teve início uma controvérsia sobre a cruz de uma igreja recentemente construída em Skien. Alguns vizinhos queixavam-se de que a sua presença os incomodava e provocava. O município de Skien notificou a paróquia de que teria de pagar uma licença para poder iluminar a cruz, após algumas discussões entre a paróquia, o município e os vizinhos. No entanto, o queixoso inicial sublinhou que o que incomodava era o simbolismo e não a iluminação da cruz.
Em Janeiro de 2022, o Administrador do Estado da Noruega recusou às Testemunhas de Jeová 2021 um financiamento comunitário de 16 milhões de coroas norueguesas. De acordo com a imprensa local, as práticas de exclusão da comunidade foram a justificação para a retirada do subsídio.
A fim de melhorar a protecção física das comunidades religiosas e de vida identificadas como alvos potenciais pela avaliação anual de ameaças do Serviço de Protecção da Polícia, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública continuou a conceder subsídios no valor de 5 milhões de coroas norueguesas. No âmbito do seu Plano de Acção 2020-23 contra o Racismo e a Discriminação com Base na Etnia e na Religião, o Governo incluiu no seu orçamento para 2021 fundos para aumentar a sensibilização e promover a investigação sobre crimes de ódio.
A Igreja Católica da Noruega prosseguiu normalmente as suas actividades durante o período em análise. Os destaques deste período incluem a celebração do 100.º aniversário da primeira igreja em Svalbard, a igreja mais setentrional do mundo e a reunião da Conferência Episcopal Nórdica que teve lugar em Tromsø em Março de 2022.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A situação no período em análise permanece estável, sem alterações significativas em termos de restrições governamentais ou de aumento dos crimes de ódio contra a religião. O Governo concentrou-se em planos contra a discriminação com base na religião, especialmente em relação às comunidades muçulmana e judaica, que, no interesse da igualdade de tratamento, poderiam também considerar planos de prevenção da discriminação contra os Cristãos. As perspectivas em termos de liberdade religiosa continuam a ser positivas.
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