Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O preâmbulo da Constituição da Nicarágua afirma que o documento foi produzido em nome do povo Nicaraguano e, entre outros, “dos Cristãos cuja fé em Deus [...] os uniu e comprometeu a ajudarem os oprimidos”.
O artigo 4.º declara que o Estado tem por missão “promover o desenvolvimento humano de cada nicaraguano, inspirado por valores cristãos”.
Quanto à política externa da Nicarágua: “Todas as formas de agressão política, militar, económica, cultural ou religiosa, e interferência nos assuntos internos de outros estados são proibidas e proscritas” (artigo 5.º).
Os princípios do país incluem o reconhecimento dos povos indígenas e dos povos de descendência africana e o respeito pela dignidade humana e pelos valores cristãos (artigo 5.º). Uma lei de Agosto de 2021 pune a discriminação contra membros destes grupos e encoraja-os a procurar posições no sector público e na administração.
De acordo com o artigo 14.º, o Estado não tem religião oficial. Segundo o artigo 27.º, todos os povos são iguais perante a lei, e o Estado não discrimina, entre outros, por motivos religiosos.
Os membros do clero não podem candidatar-se à presidência, vice-presidência e ao Parlamento, a não ser que renunciem ao seu ministério pelo menos 12 meses antes das eleições (artigo 134.º).
O artigo 29.º afirma: “Todos têm direito à liberdade de consciência e pensamento e a professar ou não uma religião. Ninguém pode ser objecto de medidas coercivas que diminuam os seus direitos ou ser obrigado a declarar o seu credo, ideologia ou crenças.”
Entre vários grupos sociais, de acordo com o artigo 49.º, os homens e mulheres religiosos têm direito a estabelecer organizações que “os ajudem a cumprir as suas aspirações”. Segundo o artigo 69.º: “Todas as pessoas, individualmente ou em grupo, têm direito a manifestar as suas crenças religiosas em público ou em privado, através do culto, práticas e ensinamentos.”
O artigo 124.º afirma que a “educação é secular na Nicarágua”, mas o Estado “reconhece o direito das escolas religiosas privadas a ensinarem religião como disciplina extracurricular”.
As comunidades minoritárias na costa caribenha têm a garantia de um elevado nível de autonomia para desenvolver-se de acordo com as suas tradições históricas e culturais. O artigo 180.º garante-lhes o direito a preservar “as suas culturas, línguas, religiões e costumes”.
Em Novembro de 2021, o cargo de Decano do Corpo Diplomático, historicamente ocupado pelo Núncio Apostólico, foi eliminado.
Uma lei geral foi aprovada para regulamentar e controlar as organizações sem fins lucrativos, incluindo as organizações religiosas e caritativas. É proibida a afixação de propaganda política nas igrejas e noutros locais de culto.
A Nicarágua é signatária do Pacto de San José, Costa Rica, que reconhece a liberdade de consciência e de religião (artigo 12.º).
Incidentes e episódios relevantes
O período em análise foi caracterizado por tensões e hostilidades, em especial entre o Governo e a Igreja Católica, desde que os líderes da Igreja, durante os protestos da sociedade civil de 2018, denunciaram violações dos direitos humanos e o enfraquecimento da democracia.
Em Junho de 2021 e em Novembro de 2021 (na véspera das eleições de 8 de Novembro), a Conferência Episcopal da Nicarágua (CEN) apelou ao fim das restrições às liberdades civis e à perseguição dos opositores.
Em Julho, a Arquidiocese de Manágua apelou à libertação dos líderes da oposição, incluindo seis candidatos presidenciais que foram presos "por alegada traição". O Cardeal Leopoldo Brenes instou as autoridades a realizarem eleições livres, alertando para o facto de a crise política poder levar os jovens para o estrangeiro. O presidente Ortega reagiu acusando os líderes católicos de serem "hipócritas, vendedores de fé, falsos fariseus" e de abençoar "'golpistas' e 'terroristas'".
Em Julho de 2021, o presidente da Câmara de Manágua criticou a decisão do Cardeal Leopoldo Brenes de suspender a procissão de Santo Domingo de Guzmán devido ao seu estado de saúde, anunciando que as celebrações se realizariam de qualquer modo com outra imagem do santo.
Em Outubro, a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Manágua denunciou a politização da pandemia de COVID-19. A denúncia foi feita na sequência das críticas do Observatório Cidadão da COVID -19, um grupo de médicos e voluntários, contra "secretários políticos que ameaçam restringir o direito à vacina com base em ideologias políticas" e a presença de propaganda política do partido do presidente Ortega, a Frente Sandinista, junto dos centros de vacinação e dos hospitais.
Em Novembro de 2021, a Igreja reiterou a sua oferta de mediação entre o Governo e a oposição para ajudar o país a sair da crise política em que se encontra mergulhado desde 2018. O presidente Ortega recusou a oferta e não libertou os presos políticos para aliviar as tensões com a oposição.
Em Janeiro de 2022, o presidente Daniel Ortega tomou posse pela quinta vez, após eleições que os observadores internacionais consideraram fraudulentas.
A 5 de Fevereiro de 2022, um artigo do Times of Israel relatava a crescente preocupação da comunidade judaica nicaraguense com a influência do Irão, inimigo do Estado de Israel, na América Latina e, em particular, na Nicarágua.
A 2 de Abril de 2022, o presidente e a sua mulher enviaram saudações fraternas à comunidade islâmica da Nicarágua no início do Ramadão.
Em Maio de 2022, o Parlamento, controlado pelo partido de Ortega, publicou um relatório em que acusava bispos e padres de envolvimento numa tentativa de golpe de Estado. O documento apelava também à acusação dos líderes religiosos que apoiaram as manifestações de 2018 e à apreensão dos bens da Igreja.
Vários sacerdotes referiram ter sido assediados durante o período em análise. Em Maio de 2022, o Pe. Hervin Padilla denunciou o assédio sem fim que teve de suportar, referindo-se à presença permanente de polícias e paramilitares à porta da sua igreja em Masaya. Conseguiu escapar da "paróquia-prisão" com a ajuda de outros sacerdotes. O Pe. Padilla afirmou que o seu caso não era isolado.
No mesmo mês, o Bispo Rolando Álvarez de Matagalpa comunicou através das redes sociais para denunciar a perseguição sofrida às mãos da polícia sandinista e para anunciar a sua decisão de jejuar até que a polícia prometesse "respeitar a sua integridade e a da sua família".
Com o apoio da Conferência Episcopal da Nicarágua, a Diocese de Matagalpa emitiu uma declaração de apoio a D. Álvarez. O Cardeal Leopoldo Brenes manifestou a sua solidariedade e apoio aos membros do clero perseguidos pela polícia.
Às 3 horas da manhã do dia 19 de Agosto, a polícia entrou à força na sede episcopal de Matagalpa e prendeu D. Álvarez, juntamente com outros oito religiosos e um leigo, sob a acusação de "actividades desestabilizadoras e provocatórias". O bispo foi levado para a casa da sua família em Manágua e colocado em prisão domiciliária. Os restantes detidos foram levados para a prisão de El Chipote, que é conhecida como um "local de tortura".
Para além do apoio da Conferência Episcopal da Nicarágua e da Arquidiocese de Manágua, a detenção deu origem a uma manifestação de apoio e a ofertas de ajuda vindas de fora da Nicarágua, nomeadamente do Secretariado Episcopal da América Central, de outras dioceses ibero-americanas e da Igreja Católica nos Estados Unidos e em Itália.
O Centro Nicaraguense de Direitos Humanos condenou as detenções e o secretário-geral da ONU, António Guterres, declarou-se "muito preocupado" e apelou às autoridades para que libertassem todas as pessoas detidas arbitrariamente.
Em Junho de 2022, o Pe. Manuel Salvador García, pároco de Nandaime e crítico acérrimo do regime de Ortega, foi detido e supostamente levado para a prisão de El Chipote. Desde então, nunca mais se ouviu falar dele. Nos meses que antecederam a sua detenção, o Padre García foi alvo de uma campanha de difamação, que incluiu acusações de que teria agredido uma mulher.
A 1 de Agosto de 2022, o Pe. Uriel Vallejos publicou no Twitter que a polícia de choque tinha cercado e atacado a Paróquia da Divina Misericórdia de Sébaco para se apoderar do equipamento de uma estação de rádio católica. Esta acção seguiu-se a uma decisão do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) de proibir cinco estações de rádio católicas geridas pela Diocese de Matagalpa. Durante a violenta rusga, houve muitos feridos e 12 paroquianos foram detidos. Posteriormente, o sacerdote foi obrigado a abandonar o país.
Também em Agosto, o Pe. Óscar Benavídez, pároco da Igreja do Espírito Santo em Mulukukú, um município da Região Autónoma da Costa Norte das Caraíbas, foi detido por razões desconhecidas depois de ter celebrado a Missa dominical e foi transferido para a prisão de El Chipote.
Esta vaga de detenções levou vários sacerdotes de diferentes dioceses nicaraguenses, bem como o presidente da Conferência dos Provinciais Jesuítas da América Latina e Caraíbas, a exigir que o Governo acabe com a perseguição à Igreja Católica na Nicarágua e respeite a liberdade religiosa no país.
Em Setembro de 2022, o presidente Ortega apelidou a Igreja Católica de "ditadura perfeita" e voltou a acusar o Papa Francisco de usar os bispos da Nicarágua para organizar um golpe de Estado. O Bispo Silvio José Báez respondeu no Twitter, questionando o direito de um ditador a dar lições de democracia.
De acordo com a organização Open Doors, 22 líderes cristãos foram presos desde 2021, enquanto as Igrejas foram sujeitas a controlos burocráticos rigorosos, obrigando-as a encerrar os seus escritórios e organismos sob o pretexto de irregularidades. Entretanto, fala-se de uma nova lei que cria uma nova agência para centralizar este controlo.
Expulsões e restrições de viagem de membros do clero
A expulsão do Pe. Uriel Vallejos não foi a única saída forçada de membros do clero da Nicarágua em 2022. A 12 de Março, sem explicação, o Governo retirou a sua aprovação ao Núncio Apostólico, o Arcebispo Waldemar Stanisław Sommertag, obrigando-o a deixar imediatamente o país, apesar dos protestos da Santa Sé.
O Monsenhor Silvio Fonseca denunciou publicamente as autoridades de imigração por terem retido o seu passaporte durante meses, impedindo-o de sair do país. Em Abril, o Governo proibiu a entrada na Nicarágua de um pastor evangélico, o Reverendo Tom Guess, que presumivelmente tinha profetizado uma "mudança" iminente no país. Em Setembro, um sacerdote nicaraguense que regressava de Israel, o Pe. Guillermo Blandón, da Igreja de Santa Lúcia de Boaco, foi impedido de entrar no país.
Os colaboradores da Igreja estão a ser obrigados a abandonar o país devido às decisões do Governo de cancelar a personalidade jurídica de muitas ONG. Em Julho, as Missionárias da Caridade de Madre Teresa de Calcutá foram obrigadas a abandonar o país. Também as Irmãs da Cruz do Sagrado Coração de Jesus foram expulsas em Setembro, sem qualquer explicação oficial, embora pareça que foi em resposta à sua decisão de se recusarem a fornecer informações sobre os leigos que trabalhavam com elas.
Cancelamento do estatuto jurídico
Em 2022, o regime de Ortega decidiu cancelar a personalidade jurídica de muitas ONG, alegando que não cumpriam os regulamentos existentes.
Em Fevereiro de 2022, a Assembleia Nacional aprovou os decretos n.º 8786 e n.º 8787 para encerrar 16 organizações civis, muitas delas de natureza confessional, incluindo duas universidades: a Universidade Politécnica da Nicarágua (UPOLI), associada à Convenção Baptista da Nicarágua, que esteve envolvida nos protestos antigovernamentais de 2018; e a Universidade Católica Agropecuária do Trópico Seco (UCATSE), associada à Diocese de Estelí.
Segundo informações da CNN Espanhola, a decisão foi tomada com base num relatório do Ministério do Interior, segundo o qual estas associações e fundações dificultavam o controlo e a supervisão por parte do Departamento de Registo e Controlo das Associações Civis sem Fins Lucrativos.
Seguiram-se mais decretos em Junho e Julho de 2022: n.º 8801(3); n.º 8802(96); n.º 8805(93); n.º 8807(97); n.º 8811(101); n.º 8812(100); e n.º 8823(100). A partir daí, foram dissolvidas mais 670 organizações, muitas das quais entidades religiosas.
Um dos casos mais notórios envolveu as já referidas Missionárias da Caridade. De acordo com o Vatican News, foram expulsas com base num relatório da Direcção Geral de Registo e Controlo das Entidades Sem Fins Lucrativos do Ministério do Interior, que alegava que as religiosas tinham violado certas obrigações legais e normas contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição maciça.
O Arcebispo de Manágua e a Confederação Latino-Americana de Religiosos denunciaram a decisão, afirmando que as religiosas tinham ajudado os nicaraguenses mais necessitados e abandonados durante mais de 40 anos.
Encerramento de estações de rádio e televisão católicas
Em Novembro de 2021, numa atitude ostensivamente arbitrária, a TELCOR cancelou a licença do Enlace Canal 21, apresentado pelo Pastor evangélico Guillermo Osorno, que se tinha candidatado às eleições presidenciais de 2021 e tinha denunciado a fraude eleitoral.
Em Maio de 2022, a TELCOR suspendeu o Canal 51, o canal da Conferência Episcopal da Nicarágua, um dia depois de D. Rolando Álvarez, Bispo de Matagalpa, ter denunciado a sua perseguição pelo regime de Ortega. Em Junho, a TV Merced, um canal operado pela Diocese de Matagalpa foi encerrado, seguindo-se, em Agosto, o encerramento de cinco estações de rádio na mesma diocese.
Em Agosto, a Radio Stereo Fe, gerida pela Diocese de Estelí, foi intimada a cessar imediatamente as suas emissões. A decisão foi tomada um dia depois de a estação ter transmitido uma declaração do clero local sobre a perseguição da Igreja nicaraguense, especialmente a sofrida pelo Bispo Álvarez.
Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, a União Europeia e os Estados Unidos, bem como a Associação Interamericana de Imprensa criticaram fortemente estes encerramentos de canais de televisão e estações de rádio.
Relatórios e condenações internacionais de ataques à liberdade religiosa e à Igreja Católica
O relatório de 2020 publicado pelo Centro Nicaraguense de Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua fez eco das contínuas violações da liberdade religiosa e dos ataques contra a Igreja Católica.
Em Junho de 2022, a Digital Religion publicou dados sobre os ataques e actos de profanação contra a Igreja Católica com base num estudo da advogada Martha Patricia Molina Montenegro, membro do Observatório Pró-Transparência e Anticorrupção. A análise, que contabilizou 190 incidentes no período 2018-2022, abrangeu 35 casos em 2021, "incluindo profanações e roubos em igrejas, bem como insultos de Daniel Ortega contra bispos e sacerdotes católicos", e 21 em 2022, nomeadamente o assédio ao Bispo Rolando Álvarez de Matagalpa.
Também em Junho, um relatório sobre a liberdade de imprensa elaborado pela Voces del Sur, uma rede de grupos da sociedade civil latino-americana, documentou 73 casos em que este direito fundamental foi violado, muitas vezes envolvendo meios de comunicação social pertencentes à Igreja Católica e por esta operados.
Em Agosto, um grupo de 26 antigos chefes de Estado e de Governo de Espanha e da América Latina emitiu uma declaração pedindo ao Papa Francisco que tomasse uma "posição firme" contra o regime de Ortega. Durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, o embaixador-geral dos EUA para a Liberdade Religiosa Internacional interveio numa conferência de imprensa sobre a liberdade religiosa na Nicarágua, em Setembro de 2022, apelando ao Governo nicaraguense para que respeitasse a liberdade religiosa e libertasse os seus detidos.
Em Setembro de 2022, o Parlamento Europeu condenou a detenção de membros da Igreja Católica, incluindo o Bispo Rolando Álvarez, exigindo a libertação imediata de todas as pessoas detidas arbitrariamente. Denunciou também a falta de garantias no sistema jurídico da Nicarágua e o tratamento desumano dos detidos.
Outros importantes responsáveis e instituições internacionais também manifestaram a sua preocupação com a situação da Igreja Católica na Nicarágua, nomeadamente o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, a Organização dos Estados Americanos (OAS) e o Conselho Episcopal Latino-Americano e Caribenho (CELAM).
Vandalismo e proibição de celebrações religiosas em espaços públicos
Em Maio de 2021, a estátua de Monsenhor José del Carmen Suazo, em Madriz, foi decapitada.
Em Agosto de 2022, a Catedral de Manágua e as suas imediações ficaram às escuras depois de o interruptor principal do seu sistema de controlo eléctrico ter sido roubado.
Em Setembro de 2022, a polícia cercou a Igreja de São Jerónimo em Masaya, durante a tradicional descida do altar da estátua do santo, e assediou paroquianos e membros do clero.
Em Agosto de 2022, a polícia proibiu o Padre Aníbal Manzanares, pároco de Terrabona, de realizar procissões e outras actividades fora da Igreja de São José de Terrabona. A polícia também não autorizou a procissão da imagem de Nossa Senhora de Fátima em Manágua por "razões de segurança interna".
Em Setembro de 2022 não foram autorizadas outras celebrações fora das igrejas, como as procissões nas paróquias de São Miguel Arcanjo de Manágua e São Francisco de Assis de Camoapa, nem a Igreja Evangélica foi autorizada a celebrar o 453.º aniversário da tradução da Bíblia para espanhol.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A crise política da Nicarágua agravou-se, assim como a perseguição do Governo a todas as vozes de protesto, incluindo a da Igreja Católica. O Presidente Ortega referiu-se aos bispos e ao Papa em termos duros e acusou-os de liderarem um golpe de Estado encapotado.
Esta desconfiança dos dirigentes políticos da Nicarágua em relação à hierarquia da Igreja levou a que leigos e membros do clero fossem vigiados e detidos; bispos e sacerdotes fossem forçados ao exílio e muitos outros fossem encarcerados na famosa prisão de El Chipote; as igrejas fossem cercadas; sacerdotes e religiosos fossem expulsos; os meios de comunicação social católicos fossem encerrados; centenas de ONG, muitas delas confessionais, vissem ser-lhes recusada personalidade jurídica; e as celebrações religiosas em espaços públicos fossem proibidas.
É evidente que a perseguição do regime à Igreja Católica tem motivações políticas e não religiosas. A Igreja tem, desde 2018, criticado veementemente qualquer repressão das liberdades civis e a violação dos direitos humanos no país.
Juntamente com todos os outros direitos fundamentais, a liberdade religiosa na Nicarágua piorou visivelmente, tal como foi observado por muitos meios de comunicação social, ONG e personalidades nacionais e internacionais. As perspectivas para os direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, são profundamente preocupantes e negativas.
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