Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Namíbia é um estado secular e, por isso, não dá tratamento preferencial a nenhuma comunidade religiosa. O preâmbulo da Constituição reconhece "o direito do indivíduo à vida, à liberdade e à busca da felicidade, independentemente da raça, cor, origem étnica, sexo, religião, credo ou estatuto social ou económico".
A Constituição garante a liberdade religiosa e protege os cidadãos da discriminação religiosa (artigo 10.º). O artigo 21.º (secção c) reconhece a "liberdade de praticar qualquer religião", enquanto o artigo 19.º se refere mais amplamente à cultura: "Todas as pessoas têm o direito de usufruir, praticar, professar, manter e promover qualquer cultura, língua, tradição ou religião sujeita aos termos da presente Constituição".
Este modelo de relações Igreja-Estado está reflectido na política governamental namibiana. Por exemplo, o Estado não coloca restrições ao estabelecimento de comunidades religiosas. O reconhecimento oficial através do registo é possível, mas não é obrigatório se o grupo religioso estiver estabelecido como associação voluntária. Os grupos religiosos podem registar-se como organizações sem fins lucrativos no Ministério da Industrialização, Comércio e Desenvolvimento das PME. A Autoridade Tributária pode também conceder isenções fiscais a organizações de assistência social, incluindo as religiosas.
A Constituição permite que os grupos religiosos estabeleçam escolas privadas desde que não seja "recusada a admissão com base no credo", enquanto as escolas públicas fornecem uma "educação religiosa e moral" não sectária.
O Conselho de Igrejas da Namíbia é muito influente e está envolvido no diálogo inter-religioso. As Igrejas Luteranas são a maior denominação do país. A Igreja Católica da Namíbia é amplamente reconhecida como autoridade moral.
O país faz parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Incidentes e episódios relevantes
Não foram encontradas tensões inter-religiosas, nem incidentes de intolerância, discriminação, ou perseguição contra qualquer grupo religioso na Namíbia durante o período em análise.
Embora a Namíbia seja um país muito diversificado, com vários povos indígenas, o Governo namibiano ainda não os reconheceu no âmbito da Constituição ou da legislação estatal. De acordo com o Comité dos Direitos Humanos da ONU, as terras ancestrais que pertenciam aos povos indígenas permanecem sob propriedade do Estado. No entanto, o Governo pretende "integrar comunidades marginalizadas", como indicado no Quinto Plano Nacional de Desenvolvimento da Namíbia, em vigor até 2022.
A 14 de Janeiro de 2021, o Bispo Estanislau Marques Chindekasse da Diocese de Dundo de Angola e o Bispo Willem Christiaans da Diocese de Keetmanshoop da Namíbia lamentaram a "angustiante e caótica realidade" para os migrantes nos postos fronteiriços do Lesoto, Moçambique, África do Sul e Zimbabué. Os atrasos foram causados pelo "enorme atraso no processamento de documentação e nos testes e rastreios da COVID-19".
Perspectivas para a liberdade religiosa
A situação da liberdade religiosa permanece positiva e inalterada.
Namíbia