Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Após o colapso da URSS em 1991, a Mongólia tentou repor a liberdade religiosa básica. A Constituição da Mongólia, adoptada a 13 de Janeiro de 1992, garante todas as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, e defende oficialmente o princípio da separação entre Estado e religião.
Embora a forma de Budismo praticada pelos mongóis não tenha um estatuto oficial, a "Lei sobre a Relação entre o Estado e as Instituições Religiosas" afirma que o Governo deve "respeitar" o Budismo como religião maioritária. Esta é uma posição que se justifica pela necessidade declarada de preservar a unidade do país e de defender a história e a cultura mongóis. A lei também afirma que o respeito pelo Budismo por parte do Estado não pode impedir as pessoas de praticarem outras religiões além do Budismo.
De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2021 do Departamento de Estado Norte-Americano, a referida lei não sofreu quaisquer alterações desde que foi introduzida em 2018, apesar da intenção declarada do Governo (feita em 2018) de instituir um novo quadro jurídico mais abrangente para regular a relação entre o Estado e os grupos religiosos.
De acordo com o Código Penal da Mongólia (Artigo 142), qualquer pessoa que dificulte as actividades de uma organização religiosa pode ser multada de 450 mil a 2,7 milhões de tugriks mongóis (entre aproximadamente 143 e 888 dólares). Se se verificar que os actos de proselitismo foram realizados pela força, pressão ou engano, então a multa varia entre 450 mil e 5,4 milhões de tugriks (160-1.900 dólares).
Tal como noutros países, restrições vagas ao proselitismo convidam ao abuso, sugerindo que a promessa da Mongólia de respeitar a liberdade religiosa através da adopção de uma forma democrática de Governo e de uma Constituição liberal na década de 1990 não foi plenamente cumprida.
As comunidades religiosas na Mongólia são tratadas da mesma forma que as ONG. Devem registar-se numa agência estatal, a Autoridade Geral para o Registo Estatal. Uma vez que a lei não é clara quanto ao período de validade dos certificados de registo emitidos por este organismo, cabe aos governos locais determinar a sua duração.
Na prática, as organizações religiosas são obrigadas a renovar todos os anos os seus certificados de registo, apresentando candidaturas a seis organismos administrativos diferentes a nível local e nacional. Este processo é longo, enfadonho e imprevisível, uma vez que algumas províncias são mais relutantes do que outras em fornecer certificados de registo.
Outra restrição aplica-se a organizações religiosas estrangeiras, e impõe que entre 25% a 95% dos funcionários de tais organizações sejam cidadãos mongóis. Esta percentagem varia de acordo com o sector ou tipo de actividade. Todos os anos é publicada uma lista das percentagens exigidas; a maioria das organizações religiosas está automaticamente sujeita à quota máxima de 95% de funcionários locais. Muitas organizações religiosas têm-se oposto a este sistema, uma vez que grande parte do seu pessoal e financiamento tem origem fora da Mongólia. Ao contrário de quase todas as outras organizações religiosas com estatuto de ONG e um nível obrigatório de 95% de pessoal local, a Igreja Católica conseguiu obter, e respeitar, uma quota de 75%.
O artigo 7.º do Código Penal também proíbe quaisquer actividades desumanas e perigosas para a cultura e tradições do povo da Mongólia.
Os homens mongóis com 18 e 25 anos devem cumprir um ano de serviço militar. No entanto, os objectores de consciência por motivos religiosos ou éticos podem optar por uma alternativa, como o serviço com a Autoridade Geral de Protecção das Fronteiras ou a Agência Nacional de Gestão de Emergências, bem como organizações humanitárias, ou fornecer financiamento para um ano de formação e manutenção de um soldado.
Incidentes e episódios relevantes
Em Agosto de 2021, a etnia mongol da região autónoma do norte da China da Mongólia Interior protestou contra a imposição obrigatória da língua mandarim nas instituições educativas, chamando-lhe "genocídio cultural". Muitos pais recusaram-se consequentemente a mandar os seus filhos à escola, o que levou o Governo a responder com ameaças e detenções. Os críticos desta nova política educativa dizem que ela viola a Lei da Região Autónoma Étnica, que garante formalmente os direitos dos grupos étnicos minoritários na China.
Segundo a lei mongol, o chefe de uma organização religiosa deve ter nacionalidade mongol. As comunidades religiosas, especialmente as cristãs, sem clero autóctone mongol, só podem possuir terras se o título de propriedade for detido por um cidadão mongol. O registo de comunidades religiosas e títulos de propriedade de terras depende, em parte, da boa vontade da administração. A Província Central, com a sua forte tradição budista, parece menos disposta a permitir a abertura de igrejas cristãs, enquanto outras províncias, como a Erdenet, permanecem mais abertas aos estrangeiros.
A 28 de Maio de 2022, o Papa Francisco reuniu-se com uma delegação inter-religiosa da Mongólia para assinalar o 30º aniversário das relações diplomáticas formais entre a Santa Sé e a Mongólia. O Santo Padre reflectiu sobre os ensinamentos de Buda e de Jesus Cristo, observando que ambos os homens eram "pacificadores e promotores da não-violência". O Papa Francisco saudou a presença da delegação inter-religiosa como um "sinal de esperança", e confiou que iria promover um diálogo saudável e boas relações entre budistas e católicos na Mongólia.
A 30 de Maio de 2022, a Santa Sé anunciou a nomeação de Giorgio Marengo, Prefeito Apostólico de Ulaanbataar, para ser um novo Cardeal. Aos 47 anos, o Cardeal Marengo é o cardeal mais jovem da Igreja Católica.
Quatro relíquias Kapilavastu do Senhor Buda foram trazidas da Índia para a Mongólia por ocasião do Dia do Vesak (também conhecido como Buda Purnima). Estas relíquias, juntamente com a relíquia do dente de Buda, foram expostas a 14 de Junho de 2022 no Mosteiro Ganden em Ulaanbaatar durante 11 dias. Isto marcou o regresso das relíquias à Mongólia após 29 anos.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Certos aspectos da liberdade religiosa parecem estar razoavelmente bem estabelecidos na Mongólia e, a este respeito, a liberdade religiosa é muito mais respeitada na Mongólia do que na vizinha China. Contudo, dificuldades económicas e rápidas mudanças sociais levaram as autoridades locais a desconfiar de religiões consideradas "estrangeiras" ou "novas" para o país, tais como o Cristianismo, quer católico, ortodoxo ou protestante. No entanto, apesar dos obstáculos institucionais e culturais, bem como da rápida secularização da sociedade mongol, as comunidades cristãs em particular continuam a expandir-se e a consolidar-se, como evidenciado pela nomeação do Cardeal Marengo. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser positivas.
Notas / Fontes
Mongólia