Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O direito à liberdade religiosa ou de crença na Moldávia está consagrado na Constituição de 1994. Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º: "O Estado reconhece e garante o direito de todos os cidadãos à preservação, desenvolvimento e expressão da sua identidade étnica, cultural, linguística e religiosa".
No que diz respeito à igualdade, o artigo 16.º (n.º 2) reconhece: "Todos os cidadãos da República da Moldávia serão iguais perante a lei e as autoridades públicas, independentemente da raça, nacionalidade, origem étnica, língua, religião, sexo, opinião, filiação política, propriedade ou origem social".
O artigo 31.º (n.º 1-4) garante a liberdade de consciência, o que inclui o direito de culto livre. Os grupos religiosos podem "organizar-se e funcionar de acordo com os seus próprios estatutos sob o Estado de direito". No entanto, não podem demonstrar inimizade uns para com os outros. Estes grupos são independentes do Estado, mas podem beneficiar da sua "assistência no exército, hospitais, prisões, lares de idosos e orfanatos".
De acordo com o artigo 32.º (n.º 3), a lei proíbe e processará acções "destinadas a negar e difamar [...] o Estado e o povo, a instigação à sedição, à guerra de agressão, ao ódio nacional, racial ou religioso".
Em termos de educação, o artigo 35.º (n.º 8-9) estipula que o Estado assegura que a educação seja laica, mas também garante a "liberdade de educação religiosa" e o direito dos pais a escolherem a educação dos seus filhos.
Finalmente, segundo o artigo 72.º, n.º 3, alínea l), o Parlamento moldavo tem o poder de aprovar leis orgânicas relacionadas com o culto religioso.
Apesar da aparente neutralidade da Constituição nos assuntos religiosos, o artigo 15.º da Lei das Denominações Religiosas e suas Componentes reconhece a "importância especial e o papel de liderança da religião cristã ortodoxa e da Igreja Ortodoxa Moldava na vida, história e cultura do povo da Moldávia". O artigo 4.º (n.º 4) concede um estatuto especial à Igreja Ortodoxa Moldava e proíbe o "proselitismo abusivo".
O registo das comunidades religiosas junto do Ministério da Justiça não é obrigatório, mas proporciona benefícios, que vão desde isenções fiscais e autorizações de residência para missionários, até à concessão às comunidades religiosas de um estatuto legal que lhes permite possuir bens e terras, construir igrejas, publicar literatura religiosa, abrir contas bancárias, contratar funcionários e criar associações e fundações.
Apesar das reformas legais para proteger a liberdade religiosa, as minorias religiosas ainda enfrentam dificuldades no registo, uma vez que a sua candidatura pode ser recusada "com base no facto de '97% da população da Moldávia ser cristã'".
A presidente da República da Moldávia, Maia Sandu, promulgou uma lei para alterar e completar alguns actos legislativos, que introduziu a responsabilidade administrativa e penal pela negação do holocausto e pelo insulto à memória das vítimas.
De acordo com o Índice de Liberdade Humana, nos últimos 10 anos, a liberdade de estabelecer organizações religiosas piorou na Moldávia à medida que foram introduzidas mais restrições legais e regulamentares.
Embora a Transnístria seja internacionalmente reconhecida como fazendo parte da Moldávia, tem sido independente de facto desde 1992. As tropas russas ainda estão estacionadas na região separatista e o conflito na Ucrânia provocou na Moldávia o receio de se tornar o próximo alvo da Rússia. Isto explica o estatuto privilegiado da Igreja Ortodoxa da Moldávia no território disputado, em detrimento dos grupos religiosos minoritários. A legislação transnistriana de facto não cumpre as normas internacionais, nem garante a igualdade para diversos grupos religiosos". Algumas leis foram adoptadas em 2016, impondo restrições e penalidades relacionadas com a distribuição não autorizada de literatura religiosa, pregação em espaços públicos e actividades religiosas organizadas em edifícios residenciais.
Incidentes e episódios relevantes
A corrupção generalizada e as dificuldades da Moldávia em aplicar o Estado de direito conduziram a uma emigração em grande escala. Cerca de 25% da população vive ou trabalha no estrangeiro, contribuindo, através de remessas, para um quarto do PIB nacional. Muitos moldavos optam por passaportes romenos para acederem facilmente ao espaço Schengen.
Os Cristãos ortodoxos dominam demograficamente o país e exercem grande influência na vida social dos cidadãos moldavos (sejam russos, ucranianos, moldavos étnicos ou outros) e estão divididos entre comunidades concorrentes. A Igreja Ortodoxa da Moldávia, também conhecida como Metrópole de Chișinău e de toda a Moldávia, é uma metrópole autónoma subordinada à Igreja Ortodoxa Russa (Patriarcado de Moscovo), que inclui cerca de 91,4% de todos os Cristãos moldavos (censo de 2019). A Igreja Ortodoxa Bessarabiana, com uma percentagem menor (3,7% em 2019), também conhecida como Metrópole da Bessarábia, está subordinada à Igreja Ortodoxa Romena.
A concorrência entre as duas Igrejas gera conflitos sobre os seus bens. Um sacerdote ortodoxo, o Pe. Marin Florinel, registou uma igreja reconstruída a 23 de Agosto de 2017 como Paróquia Ortodoxa da Assunção da Virgem na Metrópole Bessarabiana, em Dereneu, Calarasi. Um ano mais tarde, em Março de 2018, o Pe. Florinel foi retirado à força por um grupo de pessoas e o Pe. Alexandru Popa foi trazido para servir a igreja. O Pe. Marin Florinel improvisou um altar num dos edifícios perto da igreja e começou a servir os paroquianos que lhe davam apoio. Numa campanha eleitoral local em 2019, o Pe. Alexandru Popa, bem como outros clérigos da Igreja Ortodoxa da Moldávia, apoiaram e promoveram publicamente o partido socialista Revenco. A vitória do Revenco resultou nas alterações de 21 de Agosto de 2020 no Registo do Estado, em que a referida Igreja passou a estar sob a subordinação canónica da Igreja Ortodoxa da Moldávia. Em 2021 surgiu um conflito semelhante relativamente a uma igreja em Răzeni, quando o pároco morreu e a sua irmã herdou o terreno onde a igreja estava construída. A irmã trouxe um novo pároco da Igreja Ortodoxa da Moldávia, expulsando o padre residente (filho do seu irmão), o Pe. Andrei Cotorobai.
Embora as Igrejas e as associações religiosas não desempenhem um papel oficial no sistema político do país nem no processo legislativo, as Igrejas Ortodoxas da Moldávia comentam publicamente as questões políticas e apoiam abertamente certos políticos. Em contrapartida, os partidos políticos mantêm laços estreitos com o clero ortodoxo e apoiam financeiramente as acções da Igreja. Além disso, a Igreja Ortodoxa da Moldávia tem fortes laços com a Rússia e, durante décadas, foi apontada por fontes norte-americanas como promotora da agenda política russa, intervindo no processo eleitoral a favor de partidos e candidatos mais conservadores e pró-russos. Apesar disso, a Igreja Ortodoxa da Moldávia nunca negou a legitimidade das autoridades democraticamente eleitas, tal como evidenciado pelo reconhecimento da vitória de Maia Sandu, a candidata mais independente e pró-União Europeia, sobre Igor Dodon, o candidato pró-russo preferido da Igreja Ortodoxa da Moldávia.
As tentativas das comunidades católica, luterana e judaica de recuperar os títulos de propriedade confiscados durante a era soviética ou de obter propriedades semelhantes continuaram a falhar. A 2 de Dezembro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) pronunciou a sua decisão no processo Diocese Católica Romana de Chisinau contra República da Moldávia. Em 2009, a Igreja requerente solicitou à República da Moldávia a devolução dos bens nacionalizados pelo antigo regime soviético na década de 1940. Perante a recusa do Governo, a Igreja requerente intentou uma acção cível para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade com base nas disposições gerais da Constituição e do Código Civil, que garantem o direito de propriedade. O pedido foi indeferido pelos tribunais nacionais, considerados infundados com base na legislação em vigor que previa a possibilidade de devolver os bens confiscados e nacionalizados pelo regime soviético apenas aos indivíduos sujeitos a repressões políticas. As mesmas garantias não se estendiam às entidades religiosas. O TEDH declarou o pedido improcedente com base no facto de não terem sido esgotadas as vias de recurso disponíveis a nível nacional.
A liberdade religiosa na Moldávia diz respeito não só ao seu reconhecimento legal, mas também à percepção social mais ampla da religião. Em Dezembro de 2022, de acordo com os dados do Barómetro de Opinião Pública, cerca de 62,5% dos habitantes da Moldávia confiavam na Igreja, contra 72,6% em 2021. Embora a Igreja continue a ser uma instituição de confiança, a descida da classificação social da Igreja Ortodoxa pode ser atribuída às acções da Rússia na Ucrânia e à reacção ambígua da Igreja Ortodoxa da Moldávia. O Metropolita Vladimir apelou aos fiéis para que "rezem pela paz e pelo fim do conflito militar na Ucrânia", no entanto, manteve-se em silêncio sobre quem desencadeou a guerra.
A pequena comunidade muçulmana da Moldávia é actualmente representada pela Liga Islâmica, uma organização à qual foi concedido estatuto oficial em 2012, após uma década de tentativas infrutíferas e protestos da Igreja Ortodoxa. No entanto, no período em análise, não se registaram incidentes com preconceitos anti-muçulmanos.
Antes da Segunda Guerra Mundial, os Judeus eram um grupo minoritário, mas representavam até 40% da população da cidade de Chișinău. Contudo, o Holocausto e a migração para Israel após a dissolução da União Soviética reduziram a dimensão da comunidade judaica. Não foram, no entanto, registados quaisquer incidentes de carácter anti-semita.
No que se refere a outras minorias, registaram-se algumas alterações relativamente às associações Falun Gong e Falun Dafa. Na sequência de uma decisão do TEDH, os símbolos Falun (uma suástica grande e quatro pequenas) foram finalmente retirados do registo governamental de material extremista, em conformidade com uma decisão judicial de 2015, e, em 2020, um acórdão do Supremo Tribunal anulou uma decisão anterior do Governo de dissolver as associações Falun Gong e Falun Dafa.
No período em análise, a Igreja Ortodoxa da Moldávia foi acusada de continuar a exercer uma forte influência nas políticas governamentais e de "interferir abusivamente no direito dos grupos religiosos minoritários à liberdade de religião", nomeadamente na Transnístria. O Centro de Informação dos Direitos Humanos informou que "grupos religiosos minoritários, incluindo as Testemunhas de Jeová, os Baptistas e os Pentecostais, relataram casos de abuso verbal, destruição de propriedade e discriminação nos meios de comunicação social, bem como discriminação por parte dos sacerdotes da Igreja Ortodoxa da Moldávia. A comunidade muçulmana denunciou atitudes preconceituosas, que resultaram em assédio nas escolas e numa cobertura negativa por parte dos meios de comunicação social."
Uma vez que a maioria da população da Transnístria é cristã ortodoxa, as autoridades locais tentaram alegadamente limitar a actividade de outros grupos religiosos. Os grupos religiosos estrangeiros não estão autorizados a registar-se e os indivíduos estrangeiros não podem fundar ou aderir a grupos não registados. Por exemplo, as Testemunhas de Jeová não conseguiram obter o registo na Transnístria e foi-lhes sistematicamente recusado o direito à objecção de consciência ao serviço militar. Os membros da comunidade muçulmana esforçaram-se muito para fazer avançar os planos de construção de uma mesquita em Tiraspol.
Perspectivas para a liberdade religiosa
O modelo moldavo de relações entre o Estado e as religiões pode ser melhor descrito como favorecendo preferencialmente a religião maioritária – uma situação que se verifica noutros países pós-socialistas –, com uma relação estreita entre a identidade nacional e o grupo religioso dominante. Embora as perspectivas de liberdade religiosa permaneçam comparativamente estáveis, os debates sobre religião continuarão a ser influenciados por factores geopolíticos, bem como pelo papel sociopolítico sobredimensionado das instituições ortodoxas. Este facto continuará a representar um desafio para a liberdade religiosa de outros grupos minoritários.
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