Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A República Islâmica da Mauritânia, situada na costa ocidental de África é na sua maioria desértica, pouco povoada e um dos países mais pobres do mundo. O país tem sido uma República Islâmica desde que conquistou a independência em 1960. O artigo 5.º da Constituição reconhece o Islamismo como a religião oficial do Estado e dos seus cidadãos.
A Mauritânia é o único estado islâmico deste tipo em África após a Gâmbia ter voltado a ser uma república secular. Este facto, juntamente com o facto de a sua população ser quase inteiramente muçulmana, tem um profundo impacto na vida quotidiana do país.
Um relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos concluiu que a liberdade religiosa e de consciência não estão formalmente garantidas na Mauritânia, nem mesmo para os Muçulmanos. De facto, nenhuma destas liberdades é mencionada na Constituição. A não discriminação, que constitui a base da religião, também não é mencionada. A mudança de religião é tratada como apostasia e implica a pena de morte. O artigo 23.º defende que o presidente do país deve ser muçulmano.
O Ministério dos Assuntos Islâmicos e da Educação Tradicional é responsável por "decretar e divulgar fatwas, combater o extremismo, promover a investigação em estudos islâmicos, organizar as peregrinações Hajj e Umrah, e monitorizar as mesquitas".
O Código Penal da Mauritânia foi alterado em 2018 e a pena de morte foi tornada obrigatória em casos de blasfémia, sem excepções. Antes desta alteração, o artigo 306.º do Código Penal só aplicava a pena de morte se o acusado se recusasse a mostrar remorsos ou a pedir desculpa. Agora isso já não é possível. A lei também inclui prisão até dois anos e uma pena pecuniária até 600 mil ouguiyas (14.549 euros) por "ofender a decência pública e os valores islâmicos" e por "violar as proibições de Alá" ou contribuir para a sua infração.
As alterações foram feitas em resposta ao caso de Mohamed Cheikh Ould Mkhaïtir, um bloguer mauritano que em 2014 escreveu um artigo crítico sobre o Islamismo. Foi inicialmente condenado à morte, mas, a 9 de Novembro de 2017, um tribunal de recurso em Nouadhibou reduziu a pena para dois anos de prisão e uma multa. Muçulmanos devotos em muitas cidades da Mauritânia saíram à rua para protestar contra a decisão do tribunal e exigir que fosse imposta a pena de morte. A última vez que a pena de morte tinha sido executada no país foi em 1987.
Relativamente à educação, tanto as escolas públicas como as privadas são obrigadas a disponibilizar instrução islâmica durante quatro horas por semana. As escolas internacionais são uma excepção, uma vez que não são obrigadas a ensinar a religião islâmica.
Oficialmente, a população tradicionalmente nómada da Mauritânia é quase 100% muçulmana, quase exclusivamente sunita, e na sua maioria organizada em irmandades sufis como a Qadiriya, a Tijāniyyah e a Hamawiya.
O número exacto de cristãos de etnia mauritana não é claro, pois, na cultura tribal, "deixar o Islão não é visto apenas como uma traição religiosa, mas também como uma traição à tribo e à família". Consequentemente, os poucos não muçulmanos na Mauritânia não têm qualquer oportunidade real de viver a sua fé, pelo menos em público. A sharia (lei islâmica) é aplicada a questões civis, particularmente em questões familiares. Algumas infracções e certas violações da sharia são severamente punidas com flagelação, apedrejamento e amputação.
Incidentes e episódios relevantes
O direito humano da liberdade religiosa não é reconhecido. Os estrangeiros podem assistir livremente aos cultos, mas os cidadãos locais são impedidos de participar. "A acção não oficial do Governo limita efectivamente o culto cristão à Igreja Católica Romana e a um punhado de outras denominações. Estas Igrejas são impedidas de fazer proselitismo". As igrejas encontram-se principalmente nas grandes cidades de Nouakchott, Kaedi, Atar, Nouadhibo e Rosso.
A Mauritânia acolheu vários simpósios e fóruns internacionais sobre a paz. O primeiro teve lugar em Janeiro de 2021, onde o presidente Ghazouani presidiu à cerimónia de abertura sobre o papel do Islão em África. No final, foi publicada uma declaração conjunta, reforçando os ensinamentos de tolerância do Islão. No essencial, "o fórum explorou áreas de cooperação entre países islâmicos e publicou uma declaração delineando a importância da tolerância e da moderação no Islão em África".
Durante o relatório da Revisão Periódica Universal da Mauritânia (UPR) no Conselho dos Direitos Humanos da ONU – que analisa o respeito pelos direitos humanos em todos os 193 estados-membros da ONU de 5 em 5 anos –, Cheick Ould Mohammed Mkhaitir "denunciou violações contínuas dos direitos, incluindo a prática da escravatura e a perseguição de activistas anti-escravatura, no seu país natal, a Mauritânia". Os delegados mauritanos rejeitaram as recomendações "para descriminalizar as suas leis de apostasia e blasfémia ou mesmo para acabar com o uso da pena capital" para os nacionais declarando apenas: "Os estrangeiros na Mauritânia são livres de praticar as suas próprias religiões".
O último fórum de paz teve lugar em Fevereiro de 2022 e intitulou-se "Making Peace for the World". Foi organizado com financiamento dos Emirados Árabes Unidos. Durante este fórum, Rashad Hussain, embaixador americano itinerante para a liberdade religiosa internacional, disse que a paz é alcançável quando a liberdade religiosa é garantida. E observou: "A defesa mais forte contra a ameaça do extremismo violento e da instabilidade é proteger a liberdade de religião ou de crença para todos. A fim de contribuir plenamente para o desenvolvimento das suas próprias sociedades, todos devem ser capazes de pensar livremente, seguir a sua consciência, mudar as suas crenças se os seus corações e mentes os levarem a fazê-lo, e expressar essas crenças em público e em privado".
Perspectivas para a liberdade religiosa
Pouco mudou em termos de vida religiosa e liberdade religiosa na Mauritânia. Qualquer desvio à crença islâmica é fortemente oposto a nível social e legal a nível nacional, e vivido de facto em comunidades e através da pressão familiar. Até à data, a Mauritânia tem resistido à propagação de outras formas de Islamismo extremista e de todas as formas de Jihadismo. Grupos terroristas ligados à al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQIM) e ao Movimento de Unidade e Jihad na África Ocidental (MUJAO) são particularmente activos nas regiões fronteiriças orientais do país, mas até à data ainda não entraram na Mauritânia.
As perspectivas para a liberdade religiosa são negativas, uma vez que tal liberdade não é respeitada.
Mauritânia