Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A República do Maláui é predominantemente cristã, embora o Islamismo seja anterior ao Cristianismo, estimando-se a chegada do Islão ao país através de comerciantes árabes entre os séculos XV e XIX. Os primeiros missionários cristãos chegaram no final de 1800.
A Constituição do Maláui consagra a liberdade religiosa. O artigo 20.º (n.º 1) proíbe "a discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, nacionalidade, origem étnica ou social". O artigo 33.º reconhece que "toda a pessoa tem direito à liberdade de consciência, de religião, de crença e de pensamento". Nos termos do artigo 42.º (n.º 1, alínea d), qualquer pessoa que seja presa ou detida deve receber "os meios e a oportunidade de comunicar com" o seu "conselheiro religioso". Mesmo em caso de estado de emergência, o artigo 44.º (n.º 2, alínea h) exclui qualquer derrogação dos princípios da "liberdade de consciência, crença, pensamento e religião".
As leis do país exigem que as comunidades religiosas se registem junto das autoridades, no entanto, as suas crenças e actividades religiosas não estão sujeitas ao controlo do Estado.
Segundo a Constituição, a educação procura superar a intolerância religiosa (artigo 13.º, alínea f, iv). Os grupos religiosos podem gerir as suas próprias escolas privadas e disponibilizar educação religiosa que reflicta as respectivas crenças. Existem também escolas privadas "subsidiadas", geralmente estabelecimentos religiosos, onde o Governo paga o pessoal docente, podendo, por sua vez, seleccionar uma grande parte dos alunos que frequentam a escola.
Das 83 estações de radiodifusão, os grupos cristãos operam 14 (rádio e televisão), enquanto 3 estão filiadas na comunidade muçulmana. A legislação de radiodifusão proíbe “qualquer material que seja indecente, obsceno ou ofensivo para a moral pública, incluindo linguagem abusiva ou insultuosa, ou material ofensivo para as convicções religiosas de qualquer parte da população".
O Capítulo 14 do Código Penal do Maláui (artigos 127.º a 131.º) abrange uma série de infracções relacionadas com a religião, tais como insultar a religião, interferir com reuniões religiosas, ou "ferir sentimentos religiosos".
O ensino religioso é obrigatório nas escolas primárias e opcional nas escolas secundárias. O "conhecimento da Bíblia" e a educação moral e religiosa (baseada em várias tradições) são partes opcionais do currículo, e a sua inclusão fica ao critério da escola. As crianças são obrigadas a seguir um código de vestuário, mas existem excepções por motivos religiosos e de saúde.
Os missionários estrangeiros no Maláui precisam de uma autorização de trabalho para operar no país. O Maláui assinou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Incidentes e episódios relevantes
Durante o período abrangido por este relatório, não houve mudanças institucionais que afectassem a liberdade religiosa, nem quaisquer incidentes significativos que a restringissem. As relações entre o Governo e os grupos religiosos são geralmente boas, mas existem alguns pontos de discórdia.
Os grupos muçulmanos continuaram a instar o Ministério da Educação a abandonar as aulas opcionais de "conhecimento bíblico" nas escolas primárias a favor de um currículo moral e religioso. Os líderes muçulmanos estavam também preocupados com o facto de o Ministério ainda não ter implementado as suas recomendações para permitir que as raparigas muçulmanas usassem o hijab nas escolas e incluir representantes de minorias religiosas no Conselho do Instituto de Educação do Maláui, que desempenha um papel consultivo e de monitorização na política de educação do Governo.
O rastafarianismo teve algumas conquistas no Maláui nos últimos anos. Tradicionalmente, o grupo tem sofrido discriminação, bem como criminalização em relação a certas práticas religiosas e culturais. No entanto, algumas destas restrições foram alteradas nos últimos anos. O Supremo Tribunal do Maláui decretou a proibição do uso de rastas na escola, e o Parlamento do país legalizou o cânhamo (canábis) para uso medicinal e industrial em 2020.
Em Janeiro de 2022, o Comité dos Assuntos Públicos, um grupo que reúne os líderes religiosos do país, emitiu uma declaração instando o presidente Lazarus McCarthy Chakwera a remodelar o seu Governo, a fim de melhor combater a corrupção e o nepotismo.
Em Março de 2022, os Bispos Católicos do Maláui divulgaram a sua própria carta pastoral, protestando contra a corrupção e as "intermináveis" disputas políticas entre os partidos da coligação governamental, que estão a paralisar o país.
Perspectivas para a liberdade religiosa
As perspectivas para a liberdade religiosa no Maláui continuam a ser positivas. O direito humano é respeitado, os grupos religiosos trabalham em conjunto de forma harmoniosa através de organizações como a Comissão de Assuntos Públicos e o diálogo inter-religioso é dedicado a melhorar as relações inter-religiosas. Os Muçulmanos continuam a criticar certas políticas defendidas pelas autoridades educativas e pelo Governo. No entanto, em geral, os líderes religiosos continuam empenhados na sociedade, incluindo os líderes políticos, e não têm medo de dizer o que pensam. Este compromisso é um bom presságio para a liberdade religiosa num futuro próximo.
Malavi