Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Malásia protege a liberdade religiosa. Contudo, os direitos e interesses tanto da comunidade maioritária como das comunidades minoritárias são limitados pelos privilégios constitucionais e legais concedidos ao Islamismo sunita, tal como interpretados pelo Governo. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 da Constituição, "o Islamismo é a religião da Federação [da Malásia], mas outras religiões podem ser praticadas em paz e harmonia em toda a Federação". O artigo 11.º estipula que "qualquer pessoa tem o direito de professar e praticar a sua religião", mas, ao mesmo tempo, o n.º 4 do mesmo artigo declara que as leis dos estados e do Governo federal "podem controlar ou restringir a propagação de qualquer doutrina ou crença religiosa entre as pessoas que professam a religião do Islamismo". As disposições da Constituição foram interpretadas de modo a permitir aos estados impedir os Muçulmanos de se converterem a outras religiões e restringir qualquer seita minoritária muçulmana considerada desviante pelas autoridades religiosas da Malásia.
O artigo 160.º da Constituição define um "malaio", entre outros critérios, como "uma pessoa que professa a religião do Islamismo". As pessoas de etnia malaia e de grupos autóctones, que representam quase cerca de 70% da população, são formal e constitucionalmente definidas como étnica e religiosamente distintas de outros grupos étnicos, principalmente de grupos de origem chinesa e indiana. Estas minorias étnicas aderem ao Budismo, ao Hinduísmo, ao Cristianismo, a outras religiões, ou a nenhuma religião.
Os não malaios são livres de se converterem a qualquer religião à sua escolha, incluindo o Islamismo. Pelo contrário, a conversão dos muçulmanos malaios a religiões fora do Islão é considerada apostasia e é formalmente proibida. No entanto, os relatos sugerem que está tecnicamente em vigor um procedimento pelo qual os Muçulmanos podem converter-se a outras religiões, um processo moroso que requer o consentimento formal de um tribunal da sharia, de acordo com a lei islâmica estatal. Este consentimento, por sua vez, exige que aqueles que desejam converter-se passem meses em "centros de reabilitação" religiosos, nos quais são pressionados a permanecer muçulmanos.
Numa série de sentenças judiciais, os tribunais civis decidiram que os casos de apostasia devem ser encaminhados para os tribunais da sharia, que mais uma vez devem consentir formalmente qualquer conversão. Contudo, nos últimos anos, os tribunais civis também puderam intervir em certos casos em que havia uma forte presunção de que os indivíduos em questão nunca tinham sido muçulmanos em primeiro lugar.
Num caso histórico em Maio de 2016, uma mulher hindu, Indira Gandhi (sem qualquer relação com a líder indiana), argumentou com sucesso perante o mais alto órgão judicial do país, o Tribunal Federal, que a tentativa do seu marido – um antigo hindu que se converteu ao Islamismo – de converter os seus três filhos não era válida e que, portanto, eles nunca tinham sido muçulmanos, com a consequência de que os tribunais da sharia não tinham qualquer jurisdição sobre a sua identidade religiosa e escolhas religiosas. Além disso, em 2016, "o Supremo Tribunal de Sarawak permitiu que Rooney Rebit, um cristão professo, se convertesse a uma religião fora do Islão". Nesta situação particular, o tribunal considerou o caso como uma questão constitucional e não de jurisdição. Embora reconhecendo que os tribunais da sharia tinham jurisdição sobre questões de conversão, o tribunal argumentou que era evidente que Rooney nunca tinha sido muçulmano (não é necessário praticar a lei islâmica para saber que uma pessoa não pratica o Islamismo)".
Todos os Muçulmanos na Malásia são governados pela lei islâmica através de leis islâmicas estatais, que lidam com todas as questões de direito pessoal (isto é, casamento, divórcio e herança) sob a jurisdição dos tribunais islâmicos ou da sharia. Uma disposição constitucional estipula que os tribunais civis não exercem qualquer jurisdição sobre matérias que recaiam na jurisdição dos tribunais da sharia.
Cada estado malaio tem a sua própria autoridade islâmica que administra os assuntos muçulmanos nesse estado. As autoridades islâmicas estatais têm, em grande medida, marginalizado as formas minoritárias de Islamismo através de regulamentos de actividade religiosa. Por exemplo, o Conselho Nacional Fatwa declarou o Xiismo islâmico como desviante em 1996 e proibiu-o totalmente, isto apesar do facto de a Malásia acolher centenas de milhares de xiitas clandestinos. A autoridade religiosa federal, o Departamento de Desenvolvimento Islâmico (JAKIM), juntamente com os comités estaduais fatwa, monitorizam de perto e controlam sistematicamente todas as formas e interpretações do Islamismo na Malásia. As autoridades religiosas estatais desempenham um papel de supervisão sobre as mesquitas, influenciam o conteúdo dos sermões e asseguram que os ensinamentos que transmitem estão em conformidade com a ortodoxia sunita tal como interpretada pelo Estado.
Muitas publicações muçulmanas xiitas continuam proibidas ao abrigo da Lei das Comunicações e Multimédia de 1998. O período desde 2015 testemunhou um aumento das acções legais para "pressionar, investigar e/ou prender os meios de comunicação social, os editores de topo e os jornalistas individuais que alegadamente tinham ultrapassado os limites da cobertura crítica". Além disso, "o proselitismo ou promoção do Islamismo xiita pode resultar num maior risco de discriminação oficial, e pode incluir prisão ou outras formas de assédio por parte das autoridades estatais". De acordo com o Relatório Anual de 2022 da Comissão Americana de Liberdade Religiosa Internacional, o currículo religioso para estudantes muçulmanos com idades compreendidas entre 16 e 17 anos inclui material que caracteriza expressamente o Islamismo xiita como "desviante" e o Islamismo sunita como "superior".
A Lei da Imprensa e Publicações de 1984 coloca problemas aos grupos não muçulmanos no que diz respeito ao uso da palavra "Deus". Segundo a lei, a palavra "Alá" (o termo árabe para Deus) é exclusiva do Islão. Isto levou à proibição de uma Bíblia malaia que usa a palavra "Alá" para Deus, e à apreensão, nos últimos anos, de mais de 20 mil exemplares que fazem referência a Deus como "Alá".
A 23 de Junho de 2014, o Tribunal Federal da Malásia recusou-se a ouvir um recurso interposto pela Igreja Católica que contestava a proibição de utilização da palavra "Alá" por não muçulmanos. Para o Herald Malaysia, um semanário católico malaio, proibir o uso da palavra "Alá" por publicações não islâmicas era inconstitucional e uma violação da liberdade religiosa. A decisão do Tribunal de Recurso foi interpretada pelo Governo como aplicando-se apenas à publicação católica, apesar de ter estabelecido um precedente legal para uma proibição abrangente do uso do termo "Alá" entre os Cristãos. O tribunal declarou que o uso da palavra "Alá" não é essencial ou integral para a fé cristã e decidiu que qualquer discurso e prática religiosa não muçulmana deve agora ser avaliada em função do seu potencial para ofender os Muçulmanos.
A 11 de Março de 2021, o Supremo Tribunal da Malásia anulou a sentença que proibia o uso da palavra "Alá" por não muçulmanos. A Juíza Nor Bee decidiu que a proibição era "ilegal e inconstitucional" e que "a liberdade de professar e praticar a própria religião deveria incluir o direito de possuir materiais religiosos".
Em Sarawak, a maioria da população é cristã. Contudo, existe uma discriminação enraizada contra certas instituições religiosas cristãs nesse estado. As Igrejas maiores e mais conhecidas são reconhecidas ao abrigo da Portaria das Sociedades Missionárias, mas as Igrejas mais pequenas enfrentam dificuldades significativas no registo e na obtenção do reconhecimento e apoio governamentais. Além disso, as Igrejas mais pequenas têm dificuldades em solicitar subsídios à UNIFOR (Unidade para Outras Religiões), uma agência governamental estatal em Sarawak, criada em 2017. Em Setembro de 2020, o vice-ministro chefe de Sarawak, Datuk Amar Douglas Uggah, reafirmou a política do Governo de que apenas os grupos religiosos inscritos no Registo de Sociedades ou na Portaria das Sociedades Missionárias do estado são elegíveis para receber apoio financeiro da UNIFOR.
Incidentes e episódios relevantes
A intolerância e hostilidade religiosas consideráveis continuaram na Malásia durante o período em análise, inclusive contra os Cristãos. Em Abril de 2021, um livro intitulado Pendedahan Agenda Kristian (Expor a Agenda Cristã) reapareceu online. Originalmente publicado pelo Conselho Religioso Islâmico Selangor (MAIS) em 2014, o livro rotula os Cristãos como inimigos do Islão e adverte que uma "Agenda Cristã é um movimento organizado altamente astuto que com frequência opera de forma encapotada".
A 8 de Setembro de 2021, o Conselho Consultivo do Budismo, Cristianismo, Hinduísmo, Sikhismo e Taoísmo da Malásia (MCCBCHST) declarou que estava satisfeito por quatro novas leis da sharia propostas pelo vice-ministro UB Ustaz Ahmad Marzuk não serem aprovadas. Para o ministro, faziam parte de um "plano de empoderamento" para fortalecer as leis da sharia, mas organizações representando minorias como o MCCBCHST e a Arquidiocese de Kuching opuseram-se fortemente ao plano, argumentando que estes projectos de lei em particular iriam contra as protecções constitucionais da liberdade religiosa da Malásia.
Os refugiados rohingya de Mianmar continuaram a enfrentar perseguição e hostilidade no meio de uma xenofobia generalizada, com as redes sociais a alimentarem o "medo de perder empregos para os estrangeiros".
A Malásia acolhe aproximadamente 181 mil refugiados e requerentes de asilo, muitos deles rohingya, mas não faz parte da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. Devido à incapacidade de muitos rohingya em obter documentos que lhes dessem acesso legal aos serviços sociais, foram desproporcionadamente afectados pela pandemia da COVID-19, ficando sem emprego e sem meios para se sustentarem. As mulheres rohingya foram também frequentemente vítimas de assédio sexual e de vergonha corporal.
A 20 de Abril de 2022, seis rohingya de um grupo de 528 morreram durante uma fuga de um centro de detenção temporária no norte da Malásia. O ACNUR informou que, devido à recusa do Governo em permitir o acesso a centros de detenção de imigração, muitos indivíduos vulneráveis foram deixados sem assistência.
A 4 de Junho de 2022, uma mulher malaia chamada Siti Nuramira foi detida durante uma actuação num clube de stand-up comedy, por alegadamente ter insultado o Islão ao abrigo da secção 7 da Lei da Sharia dos Territórios Federais sobre Delitos Criminais. Foi libertada a 19 de Julho de 2022, um dia antes de ser supostamente acusada. No entanto, o Departamento Religioso Islâmico do Território Federal ainda planeia processá-la.
No estado de Sabah, os peritos relataram que os funcionários governamentais por vezes mudam arbitrariamente a identidade religiosa oficial dos cristãos para muçulmanos, e os cristãos têm "pouco recurso" quando isto ocorre. Os advogados especializados em liberdade religiosa e direitos humanos relatam casos em que os cristãos são rotulados como muçulmanos nos seus documentos de identidade. Especialistas em Sabah observam também que outras restrições foram acrescentadas durante o período em análise, incluindo restrições ao proselitismo cristão, à capacidade das Igrejas de acolher requerentes e inquiridores de todas as origens, e à liberdade dos estudantes cristãos de rezarem abertamente em algumas escolas.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Muitos dos principais líderes malaios, muçulmanos e não muçulmanos, continuam a estar profundamente insatisfeitos com o clima religioso e político opressivos do país.
Embora tenha havido alguns desenvolvimentos positivos durante o período em análise, tais como a eliminação da proibição do uso da palavra "Alá" por não muçulmanos e a não implementação de leis da sharia adicionais que teriam obstruído a liberdade religiosa das minorias, as restrições religiosas globais, tanto para muçulmanos como para não muçulmanos, continuam a ser severas, sistemáticas e generalizadas. Entre muitos problemas agudos, os refugiados rohingya (que são maioritariamente muçulmanos) continuam a ser discriminados e são sistematicamente privados de protecções básicas e de serviços governamentais.
Além disso, o sistema jurídico dual da Malásia permanece em grande parte intacto, deixando em vigor uma contradição maciça entre uma ideologia de nacionalismo étnico-religioso reforçada pelo Estado e a protecção da igualdade e dos direitos humanos fundamentais sob o Estado de direito. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser negativas.
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