Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 1.º da Constituição de 2010 afirma que Madagáscar é um estado secular. De acordo com o artigo 2.º, o conceito de neutralidade estatal para com todas as religiões é apresentado com base na separação entre Estado e religião. Nenhum responsável governamental pode fazer parte da direcção de uma entidade religiosa. Os artigos 6.º e 10.º garantem a liberdade religiosa.
Os grupos religiosos devem registar-se formalmente junto do Ministério do Interior. Podem ser solicitadas isenções fiscais para grupos religiosos em caso de donativos estrangeiros. De acordo com a lei de Madagáscar, para se ser uma entidade religiosa legalmente registada, os grupos devem ter pelo menos 100 membros e ter um conselho eleito com um máximo de nove membros, todos eles de cidadania malgaxe. Há cerca de 373 grupos religiosos oficialmente registados.
O ensino religioso não está incluído no currículo das escolas públicas.
Uma alteração na lei da nacionalidade de Madagáscar em 2017 permitiu às mulheres transmitirem a sua nacionalidade aos filhos, independentemente do seu estado civil. Em Junho de 2021, o Parlamento do país decidiu adiar uma alteração à lei da nacionalidade de 2017 que teria permitido a 15 mil residentes muçulmanos o direito de requerer a cidadania. Os líderes muçulmanos criticaram a lei, afirmando que afectava desproporcionalmente a comunidade muçulmana, impedindo os descendentes de imigrantes muçulmanos de receberem a cidadania.
Embora seja um estado laico, a política e a religião continuam a misturar-se, com "igrejas e grupos religiosos como o Conselho das Igrejas Cristãs em Madagáscar (FFKM) a desempenhar um papel importante na política". Isto manifesta-se através do papel do FFKM de chamar o Governo à responsabilidade em questões de transparência e exigir que o Estado se concentre nas "necessidades reais" da população.
Apesar da separação da Igreja e do Estado, o presidente Andry Rajoelina "divulgou a sua fé religiosa enquanto usava expressões religiosas nos seus discursos".
Incidentes e episódios relevantes
Um cálculo do Banco Mundial de 2022 indica que a taxa de pobreza foi recorde, com 81% da população a viver com menos de 2,15 dólares por pessoa por dia e com um terço "privado de consumo, alfabetização, bens domésticos básicos e acesso a serviços públicos tais como cuidados de saúde e electricidade".
A 12 de Fevereiro de 2021, o missionário vicentino Pe. Pedro Opeka, fundador da "Cidade da Amizade", foi nomeado para o Prémio Nobel da Paz como resultado do seu movimento de solidariedade para ajudar aqueles que viviam num aterro sanitário na periferia da capital de Madagáscar, Antananarivo. O missionário argentino construiu "aldeias, escolas, bancos alimentares, pequenas empresas e até mesmo um hospital" ao serviço dos pobres.
A 1 de Maio de 2021, numa mensagem de vídeo, o Papa Francisco celebrou a abertura da nova co-catedral na cidade de Miandrivazo. O Papa destacou o trabalho social, educativo e religioso realizado pela comunidade.
A 29 de Julho de 2021, na sequência de uma tentativa de assassinato do presidente Andry Rajoelina, o Cardeal Désiré Tsarahazana, Arcebispo de Toamasina, declarou que a Igreja Católica é firmemente contra "qualquer forma de desestabilização e tomada do poder pela força".
Durante o período em análise, os bispos católicos declararam que o papel da Igreja face à política é o de prestar orientação espiritual, bem como aconselhar os líderes sobre o comportamento adequado para manter a paz e a estabilidade social. No entanto, os bispos declararam, ao contrário do que foi relatado nas redes sociais, que "a Igreja Católica não está envolvida na política e não apoia nenhum candidato a primeiro-ministro". Estas declarações surgiram após a detenção de Paul Rafanoharana, que afirmou ser um conselheiro da arquidiocese e esteve ligado ao plano falhado de assassinato do Presidente malgaxe em Julho.
A Igreja Católica em todo o mundo expressou preocupação em relação à seca persistente e à fome crescente em Madagáscar, com um apelo particular feito pelos bispos católicos alemães. À medida que a fome aumentava, muitas famílias aproximavam-se das cidades. Dada esta situação, os padres do Sagrado Coração de Jesus (Dehonianos) envolveram-se directamente na prestação de assistência médica e alimentar.
Na sequência do ciclone Batsirai que assolou Madagáscar em Fevereiro de 2022, o Simpósio das Conferências Episcopais de África e Madagáscar (SECAM) emitiu uma declaração conjunta expressando solidariedade com o povo de Deus no país. A Igreja Luterana Malgaxe expressou a sua solidariedade para com as vítimas.
Numa entrevista de 15 de Julho de 2022, o Cardeal Désiré Tsarahazana, Arcebispo de Toamasina, Madagáscar, indicou que o número de muçulmanos continua a aumentar, com um "aumento na construção de mesquitas em vários lugares", mas não há violência religiosa e a "relação entre cristãos e muçulmanos é boa, não há violência, não há ódio, vivemos juntos". No entanto, manifestou preocupação caso os extremistas "venham de outros lugares, como aconteceu noutros países africanos, onde se registaram casos de violência contra cristãos".
A 9 de Novembro de 2022, o Bispo missionário salesiano D. Rosário Vella da Moramanga exprimiu a sua preocupação relativamente ao desafio sempre presente da corrupção, afirmando: "Há corrupção a todos os níveis, já não se sabe quem é a vítima ou quem é cúmplice neste sistema. O povo, em muitos aspectos, já não confia em ninguém". Perante isto, a Igreja torna-se um último lugar de recurso. "Muitos confiam apenas nas obras da Igreja. Em Madagáscar, muitos vêem a paróquia como o único refúgio para todos e para tudo".
Perspectivas para a liberdade religiosa
Não foram relatados incidentes significativos no que diz respeito à liberdade religiosa durante o período em análise. Para os Muçulmanos em Madagáscar, que se estima constituírem entre 15 e 25% da população, maioritariamente sunitas, as questões das crianças apátridas e do acesso à cidadania malgaxe continuam por resolver. As Igrejas cristãs, especialmente a Igreja Católica, continuam a desempenhar um papel importante na educação e no apoio social, ajudando as vítimas de catástrofes naturais e da fome. Embora as Igrejas não estejam directamente envolvidas na política, a religião desempenha um papel na vida política do país. As perspectivas para a liberdade religiosa são positivas.
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