Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República da Macedónia do Norte de 1991, alterada em 2019 para reflectir a mudança de nome da República da Macedónia, garante a igualdade aos seus cidadãos independentemente das suas crenças religiosas. O artigo 16.º protege a liberdade de consciência, pensamento e expressão, e o artigo 19.º defende a liberdade de religião e o direito de expressar livre e publicamente a própria fé.
É proibido incentivar ou incitar ao ódio ou intolerância religiosos (artigo 20.º) e é protegida a identidade religiosa das comunidades de todas as nacionalidades (artigo 48.º). A liberdade de crença, consciência, pensamento e confissão religiosa não pode ser restringida (artigo 54.º). O Tribunal Constitucional da Macedónia do Norte protege os direitos e liberdades reconhecidos na Constituição (artigo 110.º).
A emenda VII (1, 2) à Constituição declara que a Igreja Ortodoxa Macedónia, a Comunidade Religiosa Islâmica na Macedónia, a Igreja Católica, a Igreja Evangélica Metodista e a Comunidade Judaica, bem como "outras comunidades e grupos religiosos" são separados do Estado e iguais perante a lei. A emenda prevê também a criação de instituições educativas religiosas, organizações sociais e caritativas.
Os grupos registados estão isentos de impostos, podem candidatar-se a financiamento estatal e podem estabelecer escolas. Os grupos religiosos não estão autorizados por lei a gerir escolas primárias. Para se registarem, os grupos devem apresentar uma candidatura e fornecer informações sobre a sua criação, a sua presença física no país, uma descrição dos seus ensinamentos religiosos básicos, prova de cidadania dos seus fundadores e informações sobre o seu património financeiro e fontes de financiamento. Uma vez aprovados, os grupos são registados junto da Comissão de Relações com as Comunidades e Grupos Religiosos. A comissão classifica as organizações religiosas em Igrejas, comunidades religiosas e grupos religiosos registados. A lei não faz qualquer distinção quanto ao estatuto jurídico destas categorias.
As Igrejas registadas incluem 18 grupos religiosos cristãos, tanto tradicionais como recém-fundados, e a Igreja da Cientologia. A segunda categoria inclui nove comunidades religiosas: a Comunidade Islâmica, a Comunidade Judaica, as Testemunhas de Jeová, e seis outras. A terceira categoria, grupos religiosos, inclui 11 associações.
As escolas secundárias religiosas não estão sujeitas à certificação do Ministério da Educação. Os seus alunos não estão, contudo, autorizados a fazer o exame nacional de bacharelato, estando assim impedidos de se inscreverem nas universidades. Os alunos do sexto ano são obrigados a inscrever-se numa de duas disciplinas religiosas opcionais ou a frequentar uma disciplina alternativa, nomeadamente Cultura Clássica na Civilização Europeia.
Os Macedónios do Norte podem apresentar queixas por discriminação baseada na religião, discurso de ódio, "orações ruidosas" ou violações do "princípio da laicidade" à Comissão para as Relações com as Comunidades e Grupos Religiosos.
Identificar a diferença entre intolerância e discriminação com base na religião e etnia na Macedónia do Norte é muitas vezes uma tarefa difícil. A maioria dos Cristãos ortodoxos são etnicamente macedónios, enquanto os Muçulmanos tendem a ser etnicamente albaneses. A base de dados de Denúncias de Crimes de Ódio da OSCE/ODIHR registou 22 crimes de ódio denunciados à polícia e 14 incidentes adicionais denunciados por outras fontes com base em motivos raciais e xenófobos. Se a religião foi o principal factor de motivação em qualquer destes incidentes relatados continua a não ser claro.
Em Julho de 2022, a Macedónia do Norte iniciou as suas primeiras negociações de adesão à União Europeia.
Incidentes e episódios relevantes
Os relatórios indicam que a intolerância para com os Muçulmanos diminuiu, mas ocasionalmente manifesta-se em protestos contra a construção de mesquitas, mulheres que usam o hijab em público e nas redes sociais. Uma dessas alegadas campanhas nas redes sociais ocorreu em Maio de 2021 por Petar Bogojeski, líder do partido político Macedonian Concept.
A 25 de Fevereiro de 2021, a vedação de uma mesquita de cinco séculos em Vinichani, município de Gradsko, na Macedónia do Norte, foi vandalizada. Os agressores permanecem em liberdade, tornando esta uma questão não resolvida.
Três incidentes de ódio anti-cristão foram registados em 2021, dois envolvendo vandalismo e roubo de propriedades ortodoxas e um de vandalismo de um cemitério cristão. Os dois homens envolvidos no ataque ao cemitério registaram os seus crimes e publicaram-nos nas redes sociais. Pelo menos 18 incidentes de roubo ou vandalismo ocorreram igualmente em igrejas ortodoxas, mas não foram atribuídos a motivos religiosos.
O discurso de ódio anti-semita e os crimes são raros na Macedónia do Norte, e nenhuma informação de fonte pública durante o período em análise relevante sugere a ocorrência de quaisquer incidentes significativos.
O Relatório da Comissão Europeia de 2022 sobre a Macedónia do Norte não cita áreas de preocupação em relação à liberdade religiosa ou incidentes motivados pelo ódio com base na identidade religiosa.
O diálogo inter-religioso continua a ser um ponto de pressão no país. A 18 de Fevereiro de 2021, a Comunidade Religiosa Islâmica (CRI) do Norte da Macedónia condenou publicamente o registo oficial do Governo da Comunidade Salafita Islâmica em Dezembro de 2020, afirmando que seria prejudicial à unidade muçulmana. A CRI também alegou que o Governo continuou a mostrar favoritismo à Igreja Ortodoxa Macedónia-Arcebispado de Ohrid (IOM-AO). A CRI, por outro lado, foi acusada pela Comunidade de Bektashi (Tetovo) de assédio.
Os grupos religiosos mais pequenos queixaram-se igualmente do facto de os cinco grupos religiosos constitucionalmente nomeados serem tratados de forma mais favorável do que eles.
O Arcebispado Ortodoxo de Ohrid (AOO) alegou que o seu clero e familiares eram frequentemente alvos de ataques mediáticos e agressões físicas por aqueles considerados próximos da IOM-AO. Em 2021, o Tribunal de Recurso de Skopje confirmou a decisão de um tribunal inferior que recusou ao AOO um pedido de registo por este não ter cumprido o prazo legal.
O Ministério da Justiça e outros ministérios do Governo discutiram a alteração da lei de 2007 que rege a religião com o objectivo de permitir que outras comunidades religiosas maiores adquiram o estatuto de "entidade jurídica". No entanto, a consulta a grupos religiosos foi adiada. Em 2022, o Ministério da Justiça propôs ainda critérios adicionais para o registo das organizações da sociedade civil.
Não houve sentenças negativas nem novos casos comunicados contra a Macedónia do Norte perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem durante o período em análise neste relatório no domínio da liberdade religiosa.
Em 2018, a Primeira Secção do Tribunal constatou uma violação da liberdade de associação da Comunidade Bektashi, lida à luz da garantia de liberdade de pensamento, consciência e religião do Artigo 9, por falhas na Lei de Registo de Igrejas de 2007. A 18 de Maio de 2021, um Tribunal Civil Básico de Skopje decidiu que a comunidade tinha o direito de apresentar de novo o seu pedido de registo. Até à data, parece não o ter feito.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Após vários anos de instabilidade, a Macedónia do Norte recebeu da União Europeia relatórios favoráveis sobre as suas reformas e entrou em negociações de adesão. O país registou relativamente poucos incidentes de crimes de ódio com motivos religiosos. Também se tem registado uma diminuição da intolerância em relação aos Muçulmanos. No entanto, o diálogo inter-religioso entre grupos religiosos continua a ser pobre e mantêm-se as preocupações relativas ao favoritismo por parte do Governo entre arcebispados ortodoxos concorrentes. As perspectivas para a liberdade religiosa são positivas.
Macedônia do Norte