Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição do Liechtenstein declara que a Igreja Católica é a Igreja do Estado, concedendo-lhe plena protecção do Estado no artigo 37.º. Este artigo garante igualmente a liberdade de crença e de consciência religiosa a todas as pessoas e permite que outras confissões (para além da religião do Estado) pratiquem os seus credos e realizem serviços religiosos na medida em que tal seja compatível com a moral e a ordem pública. A Constituição garante igualmente a liberdade de expressão (artigo 40.º), de associação (artigo 41.º) e de reunião (artigo 41.º), bem como a igualdade de direitos perante a lei (artigo 31.º, n.º 1). Por último, o artigo 39.º estabelece que os direitos civis e políticos não dependem de crença religiosa, nem a crença religiosa pode permitir que as pessoas negligenciem as suas obrigações civis.
Não existe nenhuma lei que obrigue os grupos religiosos a registarem-se junto das autoridades estatais. Os grupos religiosos têm liberdade para estabelecer associações privadas, para as quais é obrigatório um registo comercial. Caso se registem como tal, são elegíveis a receber financiamento público para uma variedade de actividades, incluindo a disponibilização de educação religiosa nas escolas.
Os benefícios que a Igreja Católica recebe são fornecidos pelo Estado e pelos municípios, variando o montante consoante o município. Os sacerdotes são considerados funcionários municipais. O Estado e os municípios também apoiam financeiramente a Igreja Reformada Protestante e a Igreja Luterana Reformada.
A educação religiosa é obrigatória nas escolas públicas primárias e secundárias. Nas escolas primárias, é obrigatória a educação católica ou protestante. Apesar disso, os pais podem pedir isenção ao Gabinete de Educação. Também é disponibilizada educação islâmica nas escolas primárias (apesar de não ser obrigatória). As comunidades religiosas disponibilizam professores para o ensino religioso católico, protestante reformado e islâmico, e o Gabinete de Educação paga os seus salários, no todo ou em parte.
Nas escolas secundárias, pais e alunos podem escolher a educação religiosa, podendo optar por aulas de religião católica, que o Governo financia e a comunidade religiosa católica organiza. Em alternativa, podem escolher aulas gerais sobre religião e cultura apresentadas de uma perspectiva sociológica.
O Código Penal do Liechtenstein proíbe o incitamento ao ódio ou à discriminação dos grupos religiosos ou indivíduos sob diferentes formas, tal como previsto na sua secção 8 sobre "Infracções contra a paz religiosa e a paz dos mortos". O Código Penal também proíbe a recusa em servir uma pessoa ou grupo de pessoas com base na filiação religiosa e a participação como membro em qualquer associação que pretenda promover a discriminação dos grupos religiosos ou indivíduos.
O abate de animais sem atordoamento também é proibido por lei, o que torna ilegal o ritual de abate de animais para obtenção de carne kosher e halal (artigo 20.º, n.º 1 e 2 da Lei da Protecção dos Animais). No entanto, a importação de carne kosher ou halal é legal.
Incidentes e episódios relevantes
O Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE-ODIHR) recebeu os dados oficiais registados pela polícia do Liechtenstein, que relatam a prática de 7 crimes de ódio em 2021, dois dos quais foram processados e um culminou com uma sentença. Não existem dados para 2022. Estes crimes são abrangidos pela definição de "crime de ódio" do artigo 283.º do Código Penal do Liechtenstein, mas não é possível saber se a motivação foi contra a liberdade de religião ou crença ou outras causas não relacionadas.
A Comunidade Islâmica do Liechtenstein solicitou um cemitério islâmico e um espaço de oração numa petição intitulada "Igualdade para os Muçulmanos" que foi apresentada ao Parlamento em Agosto de 2021. Em Setembro, após ter recebido uma resposta favorável, o Parlamento enviou a petição ao Governo e aguardou uma resposta.
Ao contrário da Igreja Católica e das Igrejas Protestantes, as três associações muçulmanas activas no país não receberam apoio financeiro directo do Governo porque não estão organizadas numa "organização de cúpula", tal como solicitado pelas autoridades, declarou o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Perspectivas para a liberdade religiosa
O Liechtenstein oferece actualmente sólidas garantias de liberdade religiosa – um Estado confessional onde a liberdade religiosa é devidamente garantida e aplicada – e, mantendo esta linha, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser positivas.
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