Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
De acordo com a Constituição do país, a República do Kosovo é "um Estado secular e é neutro em termos de crença religiosa" (artigo 8.º). Vale a pena referir que o texto original da Constituição se refere ao modelo secular, shtet laik, baseado em textos franceses e turcos. A Constituição também protege e garante a liberdade religiosa. O artigo 9.º da Constituição declara que a república "assegura a preservação e a protecção do seu património cultural e religioso". O artigo 24.º garante a igualdade de todos e proíbe a discriminação por motivos religiosos. O artigo 38.º garante a liberdade de crença, de consciência e de religião. Isto "inclui o direito de aceitar e manifestar a religião, o direito de expressar crenças pessoais e o direito de aceitar ou recusar a adesão a uma comunidade ou grupo religioso". O artigo 39.º consagra a protecção da "autonomia religiosa e dos monumentos religiosos no seu território". As confissões religiosas são livres de regular independentemente a sua organização interna, actividades religiosas e cerimónias religiosas. As confissões religiosas têm o direito de estabelecer escolas religiosas e instituições de caridade de acordo com a presente Constituição e a Lei".
A lei fundamental sobre a Liberdade Religiosa no Kosovo entrou em vigor a 1 de Abril de 2007. Curiosamente, a legislação não foi preparada pelas autoridades do Kosovo, mas sim pela Missão de Administração Interina das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), dois anos antes da declaração de independência do país. A lei apenas prevê as questões mais fundamentais e reconhece cinco comunidades religiosas: a Comunidade Islâmica do Kosovo, a Igreja Ortodoxa Sérvia, a Igreja Católica, a Comunidade Judaica e a Igreja Protestante Evangélica (artigo 5.º, n.º 4). A lei tem sido fortemente criticada tanto pelas comunidades religiosas como por organizações internacionais. A falta de regulamentos claros sobre registo e financiamento, bem como sobre a construção de locais religiosos e a manutenção de cemitérios, representam uma grande preocupação para as comunidades religiosas. Apesar das muitas tentativas para alterar a lei (a partir de 2011) e dos comentários da Comissão de Veneza, até agora não foram adoptadas quaisquer soluções. A Comissão de Veneza do Conselho da Europa publicou a sua opinião sobre a alteração da Lei da Liberdade Religiosa, sublinhando a necessidade de várias melhorias. Estas incluem o alargamento da lista de comunidades religiosas que "constituem o património histórico, cultural e social do país" de cinco grupos para incluir todas as outras comunidades religiosas estabelecidas.
A mais recente proposta sugere a inclusão de uma sexta comunidade religiosa, a Comunidade Tarikate do Kosovo (artigo 4.º A), bem como a possibilidade de formar novas comunidades religiosas com pelo menos 50 cidadãos adultos do Kosovo (artigo 7.º B).
De acordo com o recenseamento mais recente, cujos resultados foram publicados em 2011, 95,6% da população do Kosovo identifica-se como muçulmana, 2,2% como católica, 1,4% como sérvia ortodoxa, com outras religiões ou crenças a representar menos de 1% da população. O censo populacional tem sido fortemente criticado, com alegações de que subestimou o número de ortodoxos sérvios porque muitos sérvios boicotaram o censo. Os sérvios, croatas e montenegrinos no Kosovo tendem a ser cristãos. A maioria das outras minorias étnicas do Kosovo identificam-se esmagadoramente como muçulmanas.
Incidentes e episódios relevantes
A minúscula comunidade de católicos no Kosovo, estimada em 60.000 membros, concentra-se principalmente em Gjakova, Prizren, Klina, Janjevo e algumas aldeias perto de Peć e Vitina. Há um grande orgulho no facto da Madre Teresa, Santa Teresa de Calcutá, ser de uma etnia albanesa. A avenida principal em Pristina e a catedral católica da cidade têm o nome da religiosa que compreendeu pela primeira vez o seu apelo a uma vocação religiosa na Igreja de Letnica, no sudeste do Kosovo. A canonização de Santa Teresa pelo Papa Francisco em 2016 foi celebrada pelos Albaneses em toda a região dos Balcãs.
Embora tenham decorrido mais de 20 anos desde o conflito do Kosovo (1998-1999), o seu legado lança uma longa sombra sobre as relações entre as comunidades étnicas e religiosas do Kosovo. De acordo com um relatório sobre o Kosovo de 2017 da Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, das 4.500 pessoas desaparecidas durante a guerra, os restos mortais de mais de 1.600 ainda não foram encontrados. Desde 2009, 335 pessoas desaparecidas foram exumadas de locais de sepultura, três delas no último ano. Em Abril de 2022, havia ainda 15.683 pessoas deslocadas internamente no Kosovo. Entretanto, as tensões inter-étnicas entre albaneses do Kosovo e sérvios continuam.
Estima-se que cerca de 400 kosovares viajaram para as zonas de guerra na Síria e no Iraque, o que torna o pequeno país dos Balcãs no contribuinte mais significativo da Europa de combatentes estrangeiros para o autoproclamado Estado Islâmico em relação à sua população. Em Abril de 2019, após o colapso do autoproclamado califado islâmico na Síria e no Iraque, 110 kosovares regressaram a casa, incluindo 24 mulheres que foram presas por suspeita de participação num grupo terrorista.
Apesar da história recente, e das condições potencialmente ameaçadoras para o conflito, o Índice Global de Terrorismo de 2022 classifica o Kosovo como tendo um risco de terrorismo muito baixo, colocando-o em 88.º lugar entre os 163 países inquiridos. A sua classificação de risco global diminuiu marginalmente desde o período de revisão de 2020-21.
No entanto, o mais recente relatório do Conselho de Segurança da ONU sobre o Kosovo assinala vários incidentes de assédio e violência física contra sérvios minoritários no país, em particular 15 incidentes que afectam locais religiosos e culturais sérvios, incluindo danos materiais e graffiti com mensagens de ódio. A Polícia Nacional declara ter recebido relatórios de 87 incidentes relacionados com a religião durante o período abrangido pelo relatório, em comparação com 57 em 2020. Muitos destes incidentes foram classificados como furtos qualificados, principalmente contra locais religiosos ou cemitérios ortodoxos islâmicos e sérvios, mas também envolvendo a inclusão de um local católico.
A 21 de Julho de 2021, o Tribunal Básico de Pristina considerou um cidadão do Montenegro culpado de incitar à discórdia e à intolerância por cantar slogans nacionalistas sérvios numa reunião religiosa sérvia no Kosovo, a 28 de Junho.
O Relatório de Trabalho sobre o Kosovo de 2022, da Comissão Europeia, criticou a Assembleia do Kosovo por não ter aprovado a lei sobre a liberdade religiosa. Sem reconhecimento legal, as comunidades religiosas têm de ter contas bancárias em nome de indivíduos e não de comunidades. As igrejas protestantes têm declarado que continuam a ser tributadas como empresas com fins lucrativos.
Em Setembro de 2021, o Tribunal Constitucional notificou o Procurador-Geral do Kosovo da falta de implementação da sua decisão de 2016 confirmando os direitos de propriedade do mosteiro Visoki Dečani da Igreja Ortodoxa Sérvia sobre uma porção de terra em redor do mosteiro. O mosteiro Visoki Dečani foi inscrito na Lista do Património Mundial em 2004. Em 2021, foi incluído na lista dos sete locais de património mais ameaçados pela Europa Nostra, a rede europeia de locais de culto históricos, aquando da sua nomeação pela Future for Religious Heritage.
Em Agosto de 2021, a polícia prendeu o autor Gjin Morena depois de este ter publicado um livro que continha um alegado discurso de ódio contra os Muçulmanos. Morena declarou-se culpado no Tribunal Básico de Gjakova e pagou uma multa equivalente a 1640 euros. Morena é protestante.
Em 2021, a Missão da ONU no Kosovo lançou uma iniciativa piloto para monitorizar o incitamento ao ódio e o discurso de ódio nas redes sociais e online.
O Kosovo é a única democracia europeia que ainda não é membro do Conselho da Europa e, por isso, não está sujeito à autoridade de supervisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A promoção e protecção de todos os direitos humanos no Kosovo é frágil. A liberdade religiosa existe num país onde muitas comunidades étnicas e religiosas têm vivido juntas durante séculos sob tensões consideráveis. O atrito relacionado com o conflito do Kosovo continua por resolver e apenas parece aumentar à medida que mais pessoas deslocadas regressam às suas comunidades. Como o conflito inter-religioso está frequentemente ligado à etnicidade no Kosovo – sempre presente devido a erros históricos recentes –, a perspectiva de harmonia religiosa continua a ser ténue. No entanto, se o Governo tomar medidas activas para aprovar a lei sobre liberdade religiosa, e devolver à Igreja Ortodoxa Sérvia propriedades ligadas ao mosteiro Visoki Dečani, estas podem dar um maior impulso à melhoria da liberdade religiosa no país.
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