Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Desde que foi estabelecido, o Reino da Jordânia tem sido governado por membros da dinastia Hachemita de Meca. Os governantes jordanos alegam ser descendentes directos do Profeta Maomé. A partir de 1948, a Jordânia (então chamada Transjordânia) controlou Jerusalém Ocidental e a Cisjordânia durante a primeira Guerra Israelo-Árabe, até Israel ter conquistado os territórios na Guerra dos Seis Dias, em 1967. Como consequência de ambos os conflitos, a Jordânia aceitou centenas de milhares de refugiados palestinianos, que constituem agora a maioria da população jordana. Apenas uma minoria de jordanos pertence a grupos beduínos tradicionais que viveram durante séculos na região. Em 1994, a Jordânia fez um tratado de paz com Israel, que confirma os direitos do rei jordano como Custódio dos Lugares Santos em Jerusalém Oriental.
As relações entre muçulmanos sunitas e cristãos na Jordânia são habitualmente pacíficas. A comunidade cristã elogia a família real por promover um espírito de tolerância. A Igreja Católica está presente com paróquias e instituições, como por exemplo a Cáritas da Jordânia. Há trabalhadores migrantes cristãos e hindus, sobretudo da Ásia, que vivem e trabalham temporariamente no país.
De acordo com o artigo 2.º da Constituição de 1952, “o Islamismo é a religião do Estado”. O artigo 6.º afirma que “os jordanos são iguais perante a lei, sem discriminação entre eles em termos de direitos e deveres mesmo que haja diferenças de raça, língua ou religião”. O artigo 14.º obriga o Estado a “salvaguardar o exercício livre dos ritos das religiões e credos de acordo com os costumes observados no Reino, se tal não for incompatível com a ordem e a moral públicas”. O artigo 28.º, alínea e), diz: “É uma condição de quem ascende ao Trono ser muçulmano, […] e filho de pais muçulmanos.”
O artigo 99.º estabelece tribunais civis, religiosos e especiais. O artigo 104.º divide os tribunais religiosos em tribunais da sharia e tribunais de outras comunidades religiosas. Todas as questões do foro pessoal dos Muçulmanos são regulamentadas pela lei da sharia. Os Cristãos estão sujeitos aos respectivos tribunais eclesiais. O casamento civil não existe. Uma mulher muçulmana não pode casar-se com um homem cristão. Se uma mulher cristã se converter ao Islamismo, o seu marido cristão também tem de se converter, caso queiram continuar casados. Senão, ficam automaticamente divorciados.
A Constituição e outras leis relevantes não proíbem explicitamente os Muçulmanos de se converterem a outra religião e não há penas no Código Civil para quem o faça. Contudo, ao dar primazia à sharia, que proíbe os Muçulmanos de se converterem a outra religião, o Governo efectivamente proíbe a conversão do Islamismo e o proselitismo de muçulmanos por parte de outras religiões. De acordo com a lei islâmica, há consequências para os muçulmanos que adoptem outra religião que não o Islão. Por exemplo, se alguém for condenado por apostasia, os tribunais islâmicos que adjudicam as questões do foro pessoal têm poderes para anular o casamento da pessoa e recusar-lhe o direito a herdar do cônjuge e de familiares muçulmanos.
A Jordânia criminaliza explicitamente a blasfémia. O artigo 273.º do Código Penal de 1960 afirma que qualquer pessoa que insulte o Profeta Maomé fica sujeita a uma pena de prisão de um a três anos.
Os Cristãos têm uma quota de nove lugares no Parlamento e têm acesso aos níveis de topo do Governo e das Forças Armadas. A proporção de cristãos no país tem vindo a diminuir há meio século, com várias estimativas que indicam que hoje em dia o número anda pelos 1,3% da população, quando chegou a ser 20% em 1930.
A Lei dos Conselhos de Denominações Cristãs de 2014 reconhece oficialmente 11 denominações cristãs: Igreja Ortodoxa Grega, a Igreja Católica Romana, a Igreja Greco-Católica (Melquita), a Igreja Ortodoxa Arménia, a Igreja Católica Maronita, a Igreja Assíria, a Igreja Copta, a Igreja Anglicana, a Igreja Luterana, a Igreja Adventista do Sétimo Dia e as Igrejas Pentecostais Unidas. Algumas Igrejas cristãs, como por exemplo a Igreja Evangélica Livre, a Igreja do Nazareno, as Assembleias de Deus, a Aliança Cristã e Missionária e a Igreja Baptista, foram reconhecidas em 2018 como “associações”. As Testemunhas de Jeová são uma das denominações ainda não reconhecidas, mas estes grupos têm sido capazes de praticar a sua fé, gerir escolas e instalações de saúde sem impedimentos. Os Cristãos caldeus e siríacos entre os refugiados iraquianos são referidos pelo Governo como "convidados".
Incidentes e episódios relevantes
Em Janeiro de 2021, o Patriarca Latino Pierbattista Pizzaballa visitou a Jordânia pela primeira vez desde a sua nomeação como líder da Igreja Latina na Terra Santa. O Patriarca encabeçou a tradicional peregrinação ao Local do Baptismo de Jesus no Rio Jordão, na presença do secretário-geral do ministério do Turismo e Antiguidades da Jordânia, Imad Hijazin. No dia seguinte, o Patriarca foi recebido pelo Rei Abdullah II. Durante o encontro virtual, o rei elogiou os laços profundamente enraizados da Jordânia com o Papa Francisco e a Santa Sé.
Em Janeiro, o Arcebispo ortodoxo grego Christophoros Atallah, numa carta ao Conselho Judicial do país, considerou as Igrejas Evangélicas "um perigo" para a sociedade. Exigiu que o estatuto de membros de Igrejas Evangélicas não reconhecidas reportasse ao Conselho de Líderes da Igreja, um órgão consultivo do Governo, em vez de tribunais civis. Em Fevereiro de 2021, em resposta à carta do arcebispo, o chefe do Conselho Judicial da Jordânia emitiu um memorando desqualificando qualquer cristão de utilizar os tribunais civis sem um tribunal eclesiástico aprovado. Em vez disso, os casos seriam remetidos ao Conselho de Líderes da Igreja, conforme exigido pelo Arcebispo Atallah. De acordo com os advogados, isto constituía uma violação de uma lei de 2014 que actualizava o sistema dos tribunais religiosos. Em Março de 2021, o Conselho Judicial retirou a sua ordem.
Em Maio, os deputados jordanos fizeram declarações insultuosas contra os Judeus e o Judaísmo. Durante uma sessão do Parlamento, o deputado Safaa Al-Momani chamou aos Judeus "os assassinos dos profetas", enquanto outro deputado, Salamah al-Bluwi, descreveu os judeus israelitas como "sionistas criminosos, filhos de macacos e porcos".
Em Julho foi aceite a demissão de Wafa Al-Khadra de membro do Comité Real para a Modernização do Sistema Político. Anteriormente, os seus comentários sobre práticas de sacrifício durante o Aid-al-Adha, por falta de misericórdia, provocaram indignação nas redes sociais. Al-Khadra declarou que enfrentava seis acusações em tribunal.
Em Julho, Zaid O. Nabulsi, um advogado e activista político jordano, iniciou um debate sobre a abertura do país aos peregrinos xiitas, há muito desencorajados de visitar os túmulos dos familiares do Profeta Maomé. Mais proeminente é o túmulo de Ja'far al Tayyar, primo e companheiro de Maomé e irmão de Ali, o primeiro líder xiita, em Mazar, na região de Karak. Segundo Nabulsi, esta abertura ajudaria a fomentar o turismo religioso na Jordânia, mas a sua proposta foi rejeitada. "Não temos uma posição contra qualquer turista que visite a Jordânia de qualquer parte do mundo, mas este tipo de turismo religioso não é a nossa prioridade", disse Nayef al Fayez, o ministro do Turismo e Antiguidades, ao Religion News Service.
Em Agosto, o Patriarca Latino Pierbattista Pizzaballa nomeou o Bispo Jamal Khader Daibes como Vigário Patriarcal da Jordânia.
Em Setembro teve lugar em Amã uma conferência intitulada "Os meios de comunicação social contra o ódio ". Foi organizada pelo Departamento de Comunicação Social do Conselho Muçulmano de Anciãos, em colaboração com o Centro Católico de Investigação e Comunicação Social. A declaração final reconheceu que os organismos "partilham muitos objectivos comuns, devido à nossa crença comum no papel que os meios de comunicação social podem desempenhar na promoção dos valores da tolerância, coexistência e paz, juntamente com o combate ao ódio, racismo e discriminação e a formação da opinião pública no sentido da estabilidade, crescimento e coesão social". A conferência foi realizada sob o patrocínio do Príncipe jordano Ghazi bin Muhammad.
Em Outubro, um artigo afirmou que os cônjuges bahá’í de jordanos não eram elegíveis para a naturalização. As ramificações negativas na vida privada e laboral das mulheres foram numerosas. A Jordânia não reconhece a fé bahá’í.
Em Novembro, o Apelo Internacional para a Protecção dos Lugares Santos, uma rede global islamo-cristã apoiada pelo Príncipe Hassan bin Talal da Jordânia, apelou ao fim do "uso e abuso das religiões como pretexto para a violência, exclusão e discriminação". O texto "assinado por mais de 40 apoiantes muçulmanos e cristãos" [...] "incluindo membros superiores da comunidade do Médio Oriente" denominou os "ataques mortíferos a pessoas em oração ou enquanto adoravam o 'cume' das atrocidades e da violência no que diz respeito a questões religiosas".
Em Novembro, o Príncipe herdeiro da Jordânia, Al-Hussein, encontrou-se com o Papa Copta Tawadros II de Alexandria, no Cairo. O príncipe herdeiro visitou uma exposição realizada na catedral organizada pelo ministério do Turismo e Antiguidades da Jordânia e pela Junta de Turismo da Jordânia (JTB) para promover o turismo religioso no Reino.
Em Dezembro, o Rei Abdullah II concedeu uma Ordem ao Patriarca Grego Ortodoxo Theophilos III em apreço ao papel histórico e religioso do Patriarcado na preservação dos lugares santos, consolidando a presença cristã, e representando a Custódia Hachemita.
Em Dezembro de 2021, o director de Segurança Pública, major general Hussein Al-Hawatmeh, ordenou um aumento do destacamento da segurança nas igrejas durante os feriados cristãos nas zonas cristãs.
Em Fevereiro de 2022 foi anunciado que o Rei Abdullah II e a sua mulher, a Rainha Rania, receberiam o "Prémio Zayed para a Fraternidade Humana" em reconhecimento pelo seu papel instrumental na promoção do diálogo inter-religioso na região do Médio Oriente. O prémio foi concedido pelo Comité Superior da Fraternidade Humana, um comité internacional independente, instituído para cumprir as aspirações do Documento sobre a Fraternidade Humana, assinado em Fevereiro de 2019 pelo Papa Francisco e pelo Grande Iman Sheikh Ahmed el-Tayeb de Al-Azhar em Abu Dhabi.
Em Abril, o Rei Abdullah II reafirmou a responsabilidade histórica da família real jordana pela protecção dos locais sagrados muçulmanos e cristãos em Jerusalém.
Em Maio, no 76.º Dia da Independência da Jordânia, diferentes Igrejas renovaram os seus certificados de lealdade à Dinastia Hachemita.
Em Maio, o Chefe da Corte Real Hachemita, Yousef al-Isawi, participou em nome do Rei Abdullah II na Missa inaugural do Bispo Jamal Daibes, o novo Vigário Patriarcal Latino da Jordânia.
Em Maio, o Rei Abdullah II e a sua mulher Rainha Rania receberam o "Prémio Caminho para a Paz" de 2022 pelo seu papel na promoção da harmonia e do diálogo inter-religioso. O prémio foi entregue numa cerimónia na cidade de Nova Iorque. O presidente da Fundação Path to Peace, Arcebispo Gabriele G. Caccia, núncio apostólico e observador permanente da Santa Sé junto das Nações Unidas, disse que o novo compromisso do rei em proteger os lugares sagrados da Terra Santa demonstra que ele considera os Cristãos como parte integrante da história e do tecido cultural do Mundo Árabe e do Médio Oriente. Enquanto esteve em Nova Iorque, o rei reuniu-se com representantes das Igrejas católica, protestante e ortodoxa americana para discutir a situação na Terra Santa. De acordo com relatórios, também se encontrou com membros de alguns grupos cristãos evangélicos que têm procurado o pleno reconhecimento na Jordânia.
Em Julho, o Cardeal Louis Raphaël Sako, Patriarca da Babilónia dos Caldeus no Iraque, lançou a pedra fundamental de São Tomás em Amã, a primeira Igreja Caldeia na Jordânia. O Patriarca Sako exortou o Governo jordano a reconhecer a Igreja Caldeia como uma das Igrejas oficiais. A Jordânia tem recebido muitos cristãos caldeus do Iraque como refugiados, referindo-se a eles como "convidados".
Em Setembro, num discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas, o Rei Abdullah II disse que "o Cristianismo na cidade sagrada está debaixo de fogo. Os direitos das Igrejas em Jerusalém estão ameaçados. Isto não pode continuar".
Em Novembro de 2022, o Rei Abdullah II e a Rainha Rania foram recebidos pelo Papa Francisco no Vaticano. Os líderes observaram "o apreço pelas boas relações bilaterais entre a Santa Sé e o Reino Hachemita" e discutiram a necessidade de o fazer: "preservar e encorajar a presença cristã" no Médio Oriente; "continuar a desenvolver o diálogo inter-religioso e ecuménico"; promover "a estabilidade e a paz no Médio Oriente, especialmente no que diz respeito à "questão palestiniana e à questão dos refugiados", e "preservar o status quo nos Lugares Santos em Jerusalém".
Perspectivas para a liberdade religiosa
A Jordânia continua a ser um Estado muçulmano que concede liberdade de culto à maioria dos seus cidadãos, embora o pleno direito à liberdade religiosa não exista e a pressão social sobre os indivíduos que optam por deixar o Islão seja implacável. As Igrejas registadas actuam livremente dentro dos limites impostos pela lei e por uma sociedade muçulmana conservadora. A situação é mais desafiante para as comunidades não registadas como os Bahá’ís. Os membros individuais destas comunidades enfrentam múltiplas dificuldades no que diz respeito ao seu estatuto pessoal. O anti-semitismo continua a ser uma preocupação, como evidenciado pelas declarações de alguns políticos.
O Rei Abdullah II é altamente elogiado como um promotor do diálogo inter-religioso e da coexistência entre muçulmanos e cristãos. Os líderes cristãos reconhecem e encorajam o papel do rei como guardião dos lugares santos muçulmanos e cristãos em Jerusalém.
Globalmente, a situação da liberdade religiosa durante o período em análise permaneceu inalterada. Embora a liberdade de culto para a maioria dos Jordanos esteja garantida dentro dos limites conhecidos, não há indicações de uma melhoria substancial no sentido da plena liberdade religiosa. A situação permanece inalterada, sem quaisquer desafios no horizonte.
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