Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Guiné Equatorial (adoptada em 1995 e revista em 2012 após um referendo em 2011) garante a liberdade de religião e de culto (artigo 24.º, n.º 4), e pune a "discriminação [...] com base em motivos tribais, étnicos, de género, religiosos, sociais, políticos ou outros motivos análogos" (artigo 15.º, n.º 1)". Além disso, o texto constitucional proíbe partidos políticos baseados na religião. Os partidos devem ter "carácter e âmbito nacional" (artigo 9.º, n.º 2). As pessoas são livres de mudar de religião. Além disso: "Aos cristãos que se convertam ao Islamismo é permitido acrescentar nomes muçulmanos aos nomes cristãos nos seus documentos oficiais".
Relativamente à educação, o artigo 24.º (Secção 4) da Constituição permite a escolha livre em termos de instrução religiosa, com base no princípio da liberdade de consciência e de religião. A Constituição também garante o direito das organizações e indivíduos de estabelecerem escolas, na condição de "estarem sujeitos ao plano pedagógico oficial" (artigo 24.º, Secção 3). Nas escolas públicas, o estudo da religião é opcional e pode ser substituído por aulas de educação cívica ou social. Vários grupos religiosos, principalmente católicos e protestantes, são responsáveis pela gestão de escolas primárias e secundárias.
Uma lei de 1991, que no ano seguinte foi confirmada por decreto presidencial, estabelece as normas para o registo dos grupos religiosos. E para o tratamento preferencial oficialmente aprovado para com a Igreja Católica e a Igreja Reformada da Guiné Equatorial, nenhuma das quais é obrigada a obter o registo estatal. Este tratamento preferencial é demonstrado na prática pela inclusão da Missa católica em todas as cerimónias oficiais, em especial durante as celebrações do aniversário do golpe de Estado de 1979, do Dia da Independência e do aniversário do presidente.
Todos os outros grupos religiosos são obrigados a registar-se através de um pedido escrito ao Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Prisões. A avaliação deste pedido é confiada ao director-geral deste ministério. Alguns grupos religiosos, como por exemplo os muçulmanos e os bahá’í, precisam de se registar apenas uma vez. Outras denominações mais recentes podem ser obrigadas a renovar o registo periodicamente. Os grupos não registados podem ser multados ou proibidos. Na prática, o processo de registo é extremamente lento, nalguns casos pode mesmo levar anos. Contudo, isto parece acontecer mais por causa da burocracia local e não tanto por causa de qualquer decisão política explícita contra qualquer grupo religioso em particular.
Em Outubro de 2012, o Governo da Guiné Equatorial e a Santa Sé assinaram uma concordata. O acordo garante a personalidade jurídica da Igreja no país. Além disso, abrange temas como "o casamento canónico, locais de culto, instituições educativas e assistência espiritual a fiéis católicos em hospitais e prisões".
A 4 de Abril de 2015, o Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Prisões publicou um decreto relativo às actividades religiosas. O decreto afirma que todas as actividades religiosas que ocorram fora do período temporal das 6 horas às 21h ou fora dos locais de culto registados requerem autorização por parte do ministério. Além disso, o decreto proíbe os actos religiosos ou a pregação em residências privadas e exige que os representantes ou autoridades religiosas estrangeiras obtenham autorização antecipada do ministério para participarem em actividades religiosas.
Apenas as celebrações cristãs como o Natal, Quinta-feira Santa, Sexta-feira Santa e a Imaculada Conceição são feriados nacionais.
Incidentes e episódios relevantes
A Guiné Equatorial é um minúsculo país produtor de petróleo, com 1,4 milhões de pessoas, na costa ocidental da África Central, entre os Camarões e o Gabão, e inclui as ilhas de Bioco, no Golfo da Guiné. O país ostenta o chefe de Estado mais antigo do mundo (excluindo os monarcas), Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, de 80 anos que se encontra no poder desde 1979. Novembro de 2022 testemunhou a sua reeleição com 94,9% dos votos para outro mandato de sete anos.
Os críticos da oposição e os grupos de direitos humanos observam a disparidade da riqueza, a pobreza persistente da maioria, e alegam o amordaçamento da dissidência com protestos proibidos, opositores presos e pouca liberdade de imprensa.
Embora pequena, a posição estratégica do país na costa atlântica tem atraído pretendentes, incluindo a China, que procura instalar uma base militar que permita à marinha chinesa uma plataforma a partir da qual se possam realizar operações nas profundezas do Oceano Atlântico.
Durante o período abrangido pelo relatório, não se registaram incidentes significativos que tenham afectado o direito à liberdade religiosa no país. Vários ministros do Governo e o presidente continuaram a participar em celebrações católicas. A celebração da Missa católica continua a ser um acontecimento regular nas principais cerimónias, tais como o Dia Nacional a 12 de Outubro e o aniversário do presidente no dia 5 de Junho. Os Muçulmanos celebraram publicamente o mês do Ramadão no dia 13 de Maio. No entanto, nesta altura, não puderam reunir-se para rezar devido a uma restrição prolongada da COVID-19.
Perspectivas para a liberdade religiosa
De acordo com organizações de direitos humanos, a Guiné Equatorial é afectada pela pobreza, corrupção e repressão. O presidente do país, Obiang Nguema, está no poder desde 1979, o que o torna o líder ao serviço em África há mais tempo. Apesar destes desafios em termos de direitos humanos, não se verificaram violações significativas da liberdade religiosa no período em análise. A situação permaneceu estável, uma tendência que é provável que se mantenha.
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