Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição garante a liberdade religiosa e de consciência, que inclui o direito a professar e praticar uma religião, a expressar as próprias crenças e a pertencer ou não a uma comunidade religiosa (capítulo 2, n.º 11). Todos são iguais perante a lei e é proibida a discriminação baseada na religião (capítulo 2, n.º 6). As queixas de discriminação podem ser feitas ao provedor da Não Discriminação.
O Código Penal da Finlândia proíbe “a violação da santidade da religião”, incluindo a blasfémia ou o insulto em público do que é considerado sagrado por uma comunidade religiosa, além da proibição de perturbar, interferir ou impedir práticas religiosas (capítulo 17, n.º 10 e 11).
O Código Penal da Finlândia (capítulo 11, n.º 10), convencionalmente designado por "lei de agitação étnica", proíbe a expressão de opiniões que ameacem, insultem ou difamem um determinado grupo com base em certas características, tais como religião, crença e orientação sexual.
A Lei da Liberdade Religiosa aplica-se à Igreja Evangélica Luterana da Finlândia, à Igreja Ortodoxa da Finlândia e às comunidades religiosas registadas (capítulo 1, n.º 2), tais como as Testemunhas de Jeová, a Igreja Evangélica Livre da Finlândia e a Igreja Católica.
A religião pode ser praticada sem registo, mas o registo é exigido para se ser elegível para fundos governamentais. Para se registar, uma comunidade deve ter pelo menos 20 membros, um objectivo religioso e estatutos escritos (capítulos 2, 8 e 9).
Os membros da Igreja Luterana ou da Igreja Ortodoxa devem pagar um imposto religioso, enquanto outras comunidades religiosas não estão autorizadas a tributar os seus membros. A Igreja Luterana recebe financiamento estatal para cumprir as suas obrigações estatutárias, e a Igreja Ortodoxa e outras comunidades religiosas registadas recebem subsídios governamentais.
A filiação religiosa de crianças menores de 12 anos é decidida conjuntamente pelos pais ou tutores legais. A filiação religiosa de crianças entre os 12 e os 15 anos só pode ser alterada com o consentimento tanto da criança como dos pais ou tutores legais.
A educação religiosa é obrigatória e os estudantes recebem instrução religiosa de acordo com as suas religiões registadas, enquanto outros podem escolher entre educação religiosa ou ética secular.
A objecção de consciência ao serviço militar por motivos religiosos é permitida, desde que os objectores realizem serviço civil alternativo. O não cumprimento de um destes serviços pode resultar em pena de prisão.
Incidentes e episódios relevantes
De acordo com a base de dados Denúncias de Crimes de Ódio de 2021, os Muçulmanos eram o grupo religioso mais sujeito a crimes motivados pelo ódio, com 51 incidentes denunciados à polícia (18 ameaças/comportamentos ameaçadores, 13 incidentes de danos materiais, 11 agressões físicas, quatro incidentes de perturbação da paz, três casos de incitamento à violência, e dois que foram designados como não especificados).
Houve 38 crimes motivados por preconceitos anti-cristãos (25 ameaças/comportamento ameaçador, 10 agressões físicas, dois incidentes de danos materiais, e um único ataque a um local de culto). Além disso, 14 crimes de ódio anti-semitas foram comunicados à polícia, o que incluiu uma quantidade significativa de vandalismo. Registaram-se também 17 outros incidentes relacionados com outras religiões.
Päivi Räsänen, uma deputada cristã finlandesa e ex-ministra do Interior, foi alvo de um processo penal ao abrigo da chamada "lei de agitação étnica" da Finlândia, por ter escrito um panfleto da Igreja em 2004 e falado publicamente em 2019 e 2020 sobre a sua perspectiva cristã sobre a visão bíblica da sexualidade humana. As suas observações foram consideradas um insulto aos homossexuais. A 30 de Março de 2022, foi absolvida das acusações. O procurador estadual da Finlândia apresentou um recurso. A Sra. Räsänen declarou: "Após a minha total exoneração em tribunal, estou consternada que o procurador não deixe cair esta campanha contra mim, no entanto, a decisão do procurador de recorrer pode levar a que o caso vá até ao Supremo Tribunal, oferecendo a possibilidade de assegurar um precedente positivo para a liberdade de expressão e religião para todo o povo finlandês".
Vários outros políticos a nível local e federal representando movimentos políticos de extrema-direita ou nacionalistas foram, no entanto, condenados por discurso de ódio por comentários feitos sobre imigrantes muçulmanos. Em Maio de 2021, o antigo presidente do Primeiro Partido Popular Finlandês, Marco de Wit, foi condenado a seis meses de pena suspensa por três acusações de difamação agravada e 13 acusações de difamação, uma das quais dizia respeito à "violação da paz da religião".
Três agentes da polícia de Helsínquia foram também demitidos das suas posições em 2021-22 por se envolverem em comunicações anti-semitas e anti-muçulmanas. Os despedimentos resultam de uma investigação mais vasta do Gabinete Nacional de Investigação e da Autoridade Nacional do Ministério Público sobre actividades ideológicas de extrema-direita no sector da segurança finlandês.
O aumento do sentimento anti-imigrante coincide com o aumento significativo da imigração muçulmana na Finlândia, que aumentou 35% entre 2016 e 2018 (os últimos dados disponíveis).
A Estratégia do Governo sobre o Trabalho Preventivo da Polícia 2019-2023 e o Plano de Acção do Conselho Nacional de Polícia centraram-se na protecção de grupos minoritários, incluindo minorias religiosas, contra crimes de ódio.
As autoridades de imigração continuam a recusar pedidos de asilo da maioria das Testemunhas de Jeová da Rússia e dos Muçulmanos Ahmadi do Paquistão, apesar de uma decisão desfavorável do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas a favor de uma suspensão provisória da deportação de duas famílias de Testemunhas de Jeová de volta à Rússia.
Na sequência da pandemia da COVID-19, a Finlândia impôs restrições rigorosas às actividades religiosas, suspendeu as celebrações públicas mas permitiu a oração privada em locais de culto.
Não foram proferidas sentenças negativas contra a Finlândia perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no domínio da liberdade religiosa durante o período abrangido pelo relatório.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Parece que não houve restrições governamentais novas ou maiores à liberdade religiosa durante o período em análise, mas a liberdade de expressão poderia estar em risco através da utilização da lei da "agitação étnica". Os elevados índices de crimes de ódio por motivos religiosos continuam a ser uma área de preocupação. O nível consistentemente elevado de imigração muçulmana associado à retórica anti-muçulmana de extrema-direita poderia criar problemas significativos no futuro para a Finlândia.
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