Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição estabelece a separação entre a Igreja e o Estado. O artigo 40.º declara que os indivíduos “têm direito à liberdade de consciência, liberdade religiosa e liberdade de pensamento” e são “livres de pertencer a qualquer igreja ou grupo religioso” e de praticar qualquer religião, por si próprios ou com outros, em público ou em privado, excepto se isso for “prejudicial para a ordem pública, a saúde ou a moral”. O artigo 12.º estabelece igualmente que ninguém pode ser discriminado com base numa crença religiosa e que "o incitamento ao ódio étnico, racial, religioso ou político, à violência ou à discriminação é proibido e punível por lei". De acordo com o artigo 124.º, os objectores de consciência têm o direito constitucional de se recusar a prestar serviço militar por motivos religiosos, mas são obrigados por lei a desempenhar um serviço alternativo. Por último, a Constituição estipula, no seu artigo 123.º, que qualquer tratado internacional ratificado pelo Riigikogu (Parlamento da Estónia) prevalece sobre a legislação estónia. Tal inclui os tratados que protegem a liberdade religiosa, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).
A Lei das Igrejas e Congregações de 2002 regulamenta as actividades das associações e sociedades religiosas. As associações religiosas são definidas como “igrejas, congregações, associações de congregações e mosteiros” (secção 2, n.º 1). As sociedades religiosas são definidas como “associações voluntárias” cujas principais actividades são religiosas ou ecuménicas por natureza, relacionadas com “moral, ética, educação, cultura, reabilitação confessional ou ecuménica, diaconal e social externa às formas tradicionais dos ritos religiosos de uma Igreja ou congregação e que não precisam de estar ligadas a uma associação religiosa de congregações ou a uma congregação específica” (secção 4, n.º 1)
As Igrejas, congregações e associações de congregações são obrigadas a estabelecer o seu próprio conselho directivo, que deve localizar-se na Estónia “independentemente da localização do seu centro espiritual” (secção 6, n.º 2). Para pedir o registo formal, uma associação religiosa precisa de um mínimo de 12 membros. O registo das associações religiosas é regido pela Lei das Associações Sem Fins Lucrativos (secção 5, n.º 2 e secção 4, n.º 2). O registo concede-lhes certos benefícios fiscais. As associações religiosas não registadas podem realizar actividades religiosas, mas não podem agir como entidades jurídicas, o que significa que não são elegíveis para obter benefícios fiscais. Desde Outubro de 2020, estão registadas mais de 500 associações religiosas na Estónia.
A educação religiosa opcional nas escolas municipais e estatais é não confessional e baseada num currículo nacional que abrange diferentes religiões e visões do mundo (usundiõpetus). Nas escolas privadas, a educação religiosa voluntária pode ser de natureza confessional (usuõpetus).
Como "portadoras de tradição histórica e cultural", todas as associações religiosas podem solicitar apoio para manter e restaurar edifícios religiosos. Segundo o Relatório da Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado Norte-Americano para 2021, o Governo atribuiu 646.000 euros ao Conselho de Igrejas da Estónia, um organismo de 10 membros que inclui a Igreja Luterana e as duas Igrejas Ortodoxas do país. O Governo e o Ministério do Interior concederam diferentes subsídios para compensar as diferentes perdas e dificuldades causadas pelas restrições da COVID-19 a todas as associações religiosas registadas que o solicitaram, num total de 2.168.179 euros. Além disso, foram atribuídos 100.000 euros pelo Conselho do Património Nacional para o restauro da Igreja Ortodoxa de Narva-Jõesuu, na fronteira norte com a Rússia, que sofreu dois incêndios em Fevereiro e Junho de 2021. Há fortes suspeitas de que ambos foram causados por fogo posto.
Incidentes e episódios relevantes
Em 2021 e em 2022, o ODIHR da OSCE (Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) não recebeu relatórios da polícia ou do Governo da Estónia sobre crimes de ódio. No entanto, relatórios de outras fontes indicam que houve crimes de ódio anti-religiosos no país durante este período.
O Observatório da Intolerância contra os Cristãos na Europa (OIDAC Europa) relatou o já referido caso de fogo posto na Igreja Ortodoxa de Narva-Jõesuu, que foi alvo de um segundo ataque em Junho de 2021 que destruiu o interior da igreja. Em Agosto apareceram graffiti anti-semitas em Tallinn por cima de um cartaz que promovia as vacinas contra a COVID-19, informou Vladimir Svet, vice-presidente do Departamento de Ambiente Urbano e Obras Públicas de Tallinn e do Departamento de Polícia Municipal. De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa de 2021 da Embaixada dos EUA na Estónia, a "polícia não apresentou queixa formal devido ao que declarou ser uma falta de provas e de suspeitos".
No que diz respeito às restrições governamentais à liberdade religiosa, surgiu uma controvérsia em Maio de 2021, quando o Ministério da Defesa anunciou uma "reestruturação da capelania das Forças de Defesa da Estónia", o que significava a sua dissolução devido a cortes no orçamento do Estado. Este facto causou indignação pública, pois foi considerado um ataque às liberdades religiosas protegidas pela lei estónia, como indicado acima, daqueles que procuram ajuda espiritual nas forças armadas.
Desde a invasão russa da Ucrânia em 2022, também se registaram tensões entre partes da sociedade estónia, o Governo e a Igreja Ortodoxa Estónia do Patriarcado de Moscovo (EOC-MP), com os apoiantes desta última a acusarem as autoridades estónias de violarem a sua liberdade religiosa e de "interferirem nos assuntos internos da Igreja". A EOC-MP denunciou casos de "provocações" contra eles, como uma falsa denúncia à polícia, em Abril de 2022, sugerindo que uma das suas paróquias vendia canecas com um retrato do Presidente russo Vladimir Putin.
A 7 de Outubro de 2022, o Ministério do Interior da Estónia solicitou ao Metropolita Eugénio de Tallin e de toda a Estónia, primaz da EOC-MP, que se pronunciasse em cinco dias sobre três questões relacionadas com a guerra na Ucrânia, sob a ameaça de iniciar um processo de revogação da autorização de residência do metropolita, que é cidadão russo. O Metropolita Eugénio acedeu ao pedido e respondeu com a sua condenação da guerra e o seu desacordo com certos comentários feitos pelo Patriarca Kirill de Moscovo. A resposta foi satisfatória para o Ministério do Interior e o pedido de revogação da autorização de residência do metropolita foi rejeitado. No entanto, este pedido das autoridades estónias foi visto por alguns como uma interferência nos assuntos da Igreja. Numa entrevista dada pelo Metropolita Eugénio no final desse mês, ele reiterou a sua condenação da guerra, mas também expressou a sua surpresa pela "forma categórica como foi pedida".
Em Outubro de 2022, a catedral católica de Tallinn recebeu uma relíquia de São João Paulo II para ser colocada no seu altar. Em 2023, a Igreja Estónia celebrará o 30.º aniversário de uma visita do Papa de então à sua capital e está a planear vários eventos para assinalar a ocasião.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar de algumas tensões sociais devidas à actual situação geopolítica em 2022, a situação da liberdade religiosa na Estónia permanece estável. Para além da reestruturação da capelania nas forças armadas, não foram comunicadas quaisquer outras restrições à liberdade religiosa e o número de incidentes de violência anti-religiosa continua a ser baixo.
Estônia