Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República da Coreia (Coreia do Sul), introduzida pela primeira vez em 1948 e revista em 1987, garante a todos os cidadãos a liberdade de consciência (artigo 19.º) e a liberdade religiosa (artigo 20.º). A Constituição proíbe todas as formas de discriminação com base na religião a nível político, económico, social ou cultural. Não existe religião do Estado reconhecida e o artigo 20.º defende oficialmente o princípio da separação entre a Igreja e o Estado.
Segundo o artigo 37.º (n.º 2), as liberdades definidas na Constituição apenas podem ser limitadas pela lei quando for necessário por razões de segurança nacional, lei e ordem, ou bem-estar público, e qualquer restrição não deve violar o “aspecto essencial” da liberdade.
A lei não obriga as organizações religiosas a registarem-se e, do ponto de vista organizacional, elas são completamente autónomas. Os grupos religiosos podem registar-se para obterem o reconhecimento legal como entidades locais autorizadas. O procedimento para o registo como grupo religioso pode variar de acordo com as leis municipais.
Para serem reconhecidos, os grupos religiosos com activos avaliados em mais de 300 milhões de wons (211.786 euros) devem publicar o seu regulamento interno, definir o seu objectivo, descrever as suas actividades, divulgar a acta da sua primeira reunião e fornecer uma lista dos seus líderes e pessoal.
A religião não pode ser ensinada nas escolas públicas, mas existe total liberdade nas escolas privadas. Os únicos feriados legais religiosos são o Natal e o aniversário de Buda.
A lei sul-coreana obrigava a que todos os cidadãos do sexo masculino se alistassem no exército entre os 20 e os 30 anos por um período de 21 a 24 meses e não havia nenhuma disposição na lei para serviço militar alternativo ou objecção de consciência. Esta obrigatoriedade foi contestada em 2018 pelo Supremo Tribunal e pelo Tribunal Constitucional, que decidiram que tinha de ser oferecido um serviço alternativo. Em Dezembro de 2019, a Assembleia Nacional do país aprovou legislação que definiu uma alternativa. A nova lei exige que os objectores trabalhem durante três anos num centro correccional.
De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2021 do Departamento de Estado norte-americano, foram aprovados 1.292 pedidos de serviços alternativos, mas em três casos as Testemunhas de Jeová foram condenadas a penas de prisão de 18 meses.
Incidentes e episódios relevantes
A 9 de Março de 2022, Yoon Suk-yeol, do partido conservador People Power, foi eleito presidente numa das eleições mais renhidas da história da Coreia do Sul. No seu primeiro discurso no cargo, em Maio de 2022, sublinhou a importância do valor fundamental da liberdade, acrescentando que "é 'primordial' para a Coreia do Sul e para outros países que partilham o valor da democracia liberal enfrentar os múltiplos desafios em todo o mundo". Comprometeu-se também a "chamar a atenção" da Coreia do Norte para os seus vários abusos e violações dos direitos humanos, referindo que ignorar esta questão não funcionou no passado.
Os novos dados sobre o crescimento da Igreja Católica na Coreia do Sul revelam que o número de membros estabilizou em cerca de 11,3% da população. Os baptismos e as vocações estão a diminuir, enquanto a idade média dos fiéis está a aumentar. Nos anos anteriores, o número de membros da Igreja Católica tinha aumentado de forma constante. Mesmo assim, a Igreja Católica coreana tem mais de 1.000 missionários em todo o mundo.
A 24 de Novembro de 2022, o Tribunal Constitucional decidiu que obrigar os soldados alistados a participar em actividades religiosas é inconstitucional. Apesar da decisão do tribunal, o exército insistiu que a fé religiosa contribui grandemente para o poder de combate das forças armadas.
No final de 2022, o Governo tailandês recusou renovar os vistos de turismo dos membros da perseguida "Igreja Mayflower". Estes últimos tinham fugido da China em 2019 para a Coreia do Sul, mas foi-lhes recusado asilo. A partir de Março de 2023, a ChinaAid e a Freedom Seekers International ainda estão a tentar obter autorização do Governo para reinstalar o grupo nos Estados Unidos, mas, se isso falhar, o grupo poderá ser forçado a regressar à China, o que poderá resultar em perseguições e prisões severas.
Os muçulmanos da cidade de Daegu têm sido vítimas de intolerância religiosa desde 2020, altura em que obtiveram autorização para construir uma mesquita. O último incidente ocorreu em Dezembro de 2022, quando alguns residentes grelharam um porco inteiro perto do local de construção da mesquita, o que resultou num confronto com residentes muçulmanos, incluindo um paquistanês que foi acusado de agressão.
A 5 e 6 de Dezembro de 2022, um grupo inter-religioso, a Conferência Coreana para a Paz Religiosa (KCRP), realizou um seminário público intitulado "Islão: Aproximação à coexistência pacífica e ao futuro" para promover o diálogo entre as principais religiões da Coreia e o Islão e trabalhar para erradicar a islamofobia no país. Estima-se que existam cerca de 200 mil muçulmanos na Coreia do Sul.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A Coreia do Sul é uma democracia bem estabelecida, com salvaguardas constitucionais para a liberdade de religião ou crença. Apesar de algumas questões controversas, o historial do país em termos de protecção da liberdade de religião ou de crença é positivo. As perspectivas para o futuro continuam, por conseguinte, a ser positivas.
Corea del Sur