Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 1.º da Constituição da Colômbia define o país como um Estado vinculado pelo primado do direito. A Constituição afirma que a república é democrática, pluralista e baseada no respeito pela dignidade humana, solidariedade e primado do interesse geral.
A liberdade de consciência, religião e culto são reconhecidos como direitos fundamentais nos artigos 18.º e 19.º e foram incorporados na Lei n.º 133 de 1994 sobre a Liberdade de Religião e Culto.
De acordo com o Tribunal Constitucional da Colômbia, o mais alto tribunal a proteger os direitos fundamentais, a liberdade de consciência é aplicada em três formas: “(i) ninguém pode ser sujeito a assédio moral ou perseguição por causa das suas convicções ou crenças; (ii) ninguém deve ser obrigado a revelar as suas convicções; (iii) e ninguém deve ser obrigado a agir contra a sua consciência”.
Contudo, o direito à liberdade de consciência não é absoluto e está limitado pelo respeito aos direitos dos outros.
Embora estreitamente ligado, o direito à liberdade de consciência é compreendido na Colômbia como um direito distinto do direito à liberdade religiosa.
De acordo com o artigo 13.º da Constituição, o Estado colombiano proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base em motivos religiosos. Os artigos 201.º a 203.º do Código Penal punem as violações da liberdade religiosa.
O artigo 19.º da Constituição afirma que "todas as religiões e igrejas são igualmente livres perante a lei". Para este fim, o decreto n.º 437 de 2018 do Ministério do Interior estabeleceu uma "Política Pública Abrangente de Liberdade Religiosa e de Culto".
A este respeito, foi promulgada em Fevereiro de 2022 a Lei n.º 2200, pela qual os departamentos (regiões) devem, no âmbito da sua jurisdição, promover e implementar políticas públicas que garantam a liberdade religiosa nos respectivos territórios (artigo 4.º).
No que diz respeito ao reconhecimento legal das confissões religiosas, em 1973 foi assinada uma concordata pela Colômbia e pela Santa Sé em relação à Igreja Católica e o Gabinete de Assuntos Religiosos do Ministério do Interior, responsável pela concessão de reconhecimento legal a grupos religiosos não católicos.
Na área da educação, o artigo 68.º da Constituição reconhece o direito dos pais a escolherem a educação dos seus filhos. Nas escolas públicas, ninguém pode ser obrigado a receber educação religiosa. O decreto n.º 4500 de 2006 regulamenta a educação e as classes religiosas nos estabelecimentos de ensino.
Em Julho de 2022, o Conselho de Estado rejeitou um pedido de revogação de um decreto que, alegadamente, violava a liberdade de religião e crença ao tornar obrigatória e avaliável a disponibilização de educação religiosa em escolas privadas.
Finalmente, o artigo 42.º da Constituição reconhece os efeitos civis dos casamentos religiosos.
Incidentes e episódios relevantes
Os últimos dois anos testemunharam um aumento dos ataques contra locais de culto e sentimentos religiosos.
Em 2021, a imagem de Nossa Senhora do Rosário em Chiquinquirá foi profanada; activistas pró-aborto incendiaram as portas da Igreja de Santo Inácio de Loyola em Medellín enquanto se celebrava a Missa com os fiéis no seu interior; em Montelíbano, duas estátuas da Virgem Maria foram profanadas e destruídas; e em Buenaventura professores trancaram-se na catedral em protesto contra a violência e para exigir acção governamental.
A 4 de Maio de 2021, o Tribunal Constitucional da Colômbia decidiu que uma mensagem publicada pelo vice-presidente do país nas redes sociais, consagrando o país à Virgem de Fátima, ignorou o princípio da separação entre o Estado e a religião, porque tinha um carácter oficial.
A 6 de Maio, membros da ordem claretiana queixaram-se de que os militares e a polícia invadiram uma escola de Bogotá pertencente à comunidade, durante a noite.
Também em Maio, a Igreja Católica apelou ao fim da espiral de violência desencadeada pela agitação social sobre a reforma fiscal, exacerbada pela alegada infiltração de agentes provocadores nos protestos.
A 13 de Agosto, o Governo realizou uma mesa-redonda com a Igreja Católica sobre políticas públicas.
A 17 de Setembro, o Tribunal Constitucional decidiu contra uma agência de saúde que impedia o serviço fúnebre de uma pessoa indígena não entregando o seu corpo à comunidade.
Em Setembro, a Igreja reiterou avisos sobre a crise em Chocó, onde a guerrilha e grupos de crime organizado se viram obrigados a controlar o território e ameaçaram as comunidades locais. No mês seguinte, acusou o Governo de indiferença e pronunciou-se contra possíveis ligações entre elementos das forças de segurança e o cartel do Clã do Golfo na mesma região.
Em Dezembro de 2021, a Direcção de Assuntos Religiosos realizou um Congresso sobre Avanços na Liberdade Religiosa.
A 12 de Janeiro de 2022, o Tribunal Constitucional da Colômbia ordenou a um empregador que permitisse a um trabalhador, membro da Igreja Adventista, gozar o Sábado.
Em Fevereiro, o Bispo Rubén Jaramillo de Buenaventura continuou a receber ameaças de morte por falar contra grupos armados que atormentavam a população.
A 22 de Fevereiro, a Igreja Católica condenou a descriminalização do aborto que o Tribunal permitiu nas primeiras 24 semanas de gravidez. A 14 de Maio, o Governo assinou o Consenso de Genebra, que rejeita o "direito" ao aborto.
Em Fevereiro, a Direcção de Assuntos Religiosos realizou um Congresso para celebrar o Dia da Liberdade Religiosa e Adoração com jovens religiosos.
A 10 de Março, o Tribunal Constitucional decidiu que uma igreja cristã era obrigada a permitir que um paroquiano e o seu filho participassem nas reuniões da congregação.
Também em Março, durante a Missa na Catedral Primada em Bogotá, activistas subiram aos bancos e abusaram verbalmente dos paroquianos. Líderes políticos de diferentes partidos condenaram o assalto.
Em Março, quatro outros locais de culto foram vandalizados com graffiti, e uma oração de um grupo pró-vida foi interrompida.
A 31 de Março, o Tribunal Constitucional rejeitou, por razões processuais, um pedido de remoção de um crucifixo da "Câmara Plena" do próprio tribunal, alegando que este último violava o princípio da separação entre o Estado e a religião.
Em Abril, a Igreja exortou as partes interessadas a encetar um diálogo para procurar soluções para a crise humanitária causada por uma onda de violência na região de Chocó derivada de gangues que lutam pelo controlo do território.
A 18 de Abril, o tribunal constitucional ordenou que as parteiras afro-colombianas fossem incorporadas no sistema de saúde porque trouxeram competências e conhecimentos ancestrais.
A 28 de Abril, a Igreja Católica de Santa Ana de Tunja foi atacada e o sacrário foi profanado.
Em Maio, na sequência de decisões do Tribunal Constitucional, a Igreja rejeitou a descriminalização do suicídio medicamente assistido.
Em Maio, tendo em vista as eleições presidenciais de 2022, os bispos exortaram os eleitores a exercerem o seu direito de voto de forma responsável e a respeitarem os resultados.
Em Maio, na sequência da crise migratória nas fronteiras com o Panamá e a Venezuela, a Igreja manifestou preocupação com o papel dos grupos de crime organizado e dos traficantes de seres humanos.
Em Junho, a Colômbia adoptou a definição de anti-semitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, uma decisão bem recebida pela comunidade judaica do país.
A 26 de Junho, a Igreja Cristã de Filadelfia foi atacada com cocktails Molotov durante os protestos de estudantes universitários em Huíla.
A 27 de Julho, em resposta a um convite do presidente Gustavo Petro Urrego, realizou-se uma reunião com a Conferência Episcopal da Colômbia para procurar formas de aprofundar o diálogo com a guerrilha ELN e outros grupos armados.
Também em Julho, na Paróquia de Santa Barbara, a estátua da Virgen del Carmen foi destruída.
Em Agosto de 2022, a Igreja de San Roque em Cartagena foi atacada e as hóstias eucarísticas foram profanadas.
Também em Agosto, o presidente Gustavo Petro participou num ritual religioso de "posse ancestral" pelo grupo étnico Arhuaco.
A decisão em Agosto de 2022 de transformar a capela católica no aeroporto de Bogotá num local de oração multifacetado, na sequência de um pedido da cidade de Bogotá, desencadeou uma grande controvérsia entre funcionários públicos e cidadãos. A decisão foi imposta como um facto consumado e a Igreja Católica foi forçada a remover os seus símbolos religiosos.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar de alguns esforços positivos de diálogo entre a Igreja Católica e o Governo relativamente às preocupações da sociedade, o período em análise foi marcado por um aumento significativo de ataques a locais de culto e sentimentos religiosos, em muitos casos inspirados pelo activismo pró-aborto. A isto juntou-se uma preocupação crescente com a crise humanitária no Departamento de Chocó (região), onde guerrilheiros e traficantes de droga aterrorizam comunidades e líderes religiosos quando se pronunciam contra a violência e a corrupção, ou quando são feitas tentativas para pôr fim a actividades ilegais. Esta combinação tóxica pressagia uma perspectiva desafiante para a liberdade religiosa e as perspectivas para o futuro são negativas.
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