Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição do Butão de 2008 reconhece que "o Budismo é a herança espiritual do Butão" e que todas as instituições religiosas têm a responsabilidade de "promover a herança espiritual do país" (artigo 3.º, n.º 1), ao mesmo tempo que "asseguram que a religião permanece separada da política" (artigo 3.º, n.º 3). Além disso, a Constituição declara que os cidadãos butaneses "têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião" e proíbe a "coerção ou incitamento" da fé (artigo 7.º, n.º 4).
É difícil conciliar estes dois princípios. De facto, o princípio constitucional da liberdade religiosa é ainda relativamente novo no Butão, depois de séculos de monarquia absoluta e de domínio clerical budista. A Comissão Eleitoral do Butão defendeu o princípio da separação entre Estado e religião ao abrigo da Lei das Organizações Religiosas de 2007 para "assegurar que as instituições e personalidades religiosas permaneçam acima da política" (artigo 13.º, alínea e).
Embora o princípio da liberdade religiosa se encontre na Constituição, o proselitismo é proibido. A lei exige que os grupos religiosos obtenham licenças para realizar encontros religiosos públicos e que se registem na Comissão de Organizações Religiosas (CRO). A partir de 2020, a CRO aprovou 14 grupos religiosos, embora nenhum deles fosse de religiões minoritárias.
O Hindu Dharma Samudaya do Butão, um dos dois grupos hindus formalmente reconhecidos, afirmou que recebeu um forte apoio para construir templos e praticar livremente os seus costumes religiosos e festivais.
Incidentes e episódios relevantes
O relatório Open Doors World Watch List 2022 classificou o Butão em 34.º lugar (em 50 países) "onde é mais difícil seguir Jesus". Os convertidos ao Cristianismo continuam a enfrentar dura discriminação, e a conversão é vista como uma fonte de vergonha para algumas famílias. Os Cristãos também enfrentam dificuldades na obtenção de certificados de não objecção, que são "necessários para pedidos de empréstimo, registo de propriedade, candidatura a emprego e renovação do bilhete de identidade". Para as Igrejas cristãs, a falta de registo significa muitas vezes que não podem adquirir propriedade ou angariar fundos. A construção de edifícios religiosos é também complicada. É necessária a aprovação do Governo e por lei todos os edifícios, incluindo as estruturas religiosas, devem observar as normas arquitectónicas tradicionais que são determinadas pela CRO.
Além disso, os Cristãos enfrentam desafios na aquisição de lotes para sepulturas, uma vez que não existe um processo governamental claro. Por causa disso, alguns cristãos enterram os seus mortos "em áreas subdesenvolvidas, longe das povoações".
Em Fevereiro de 2022, cerca de 7.000 Lhotshampas, um grupo predominantemente hindu de origem nepalesa, foram alegadamente abandonados em campos de refugiados no Nepal. O Butão tinha expulsado cerca de 100.000 Lhotshampa em 1990. Os presos políticos continuam encarcerados nas prisões de Chemgang e Rabuna, e o gabinete do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) em Katmandu informou que, devido à pandemia da COVID-19, a permissão para visitas de familiares e inspecções continua a ser difícil.
Perspectivas para a liberdade religiosa
No que respeita à liberdade religiosa, a situação não se alterou significativamente nos últimos dois anos. Embora não tenham sido relatados incidentes importantes no Butão, e não existam padrões de perseguição religiosa violenta durante o período em análise, as religiões minoritárias, como o Cristianismo, continuam a não ser reconhecidas e não recebem qualquer apoio governamental. A situação dos Lhotshampa também continua a ser motivo de preocupação, sem qualquer resolução à vista. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam, portanto, a ser negativas.
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