Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República do Botsuana de 1966, revista em 1994 e 1997, garante a “liberdade de consciência”, que inclui “liberdade de pensamento e religião, liberdade para mudar de religião ou crença, e liberdade, seja sozinho ou em comunidade com outros, e tanto em público como em privado, para manifestar e propagar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, da prática e da observância” (artigo 11.º, secção 1).
Além disso, acrescenta (secção 2): “Cada comunidade religiosa terá direito, a expensas próprias, a estabelecer e manter espaços educativos e a gerir qualquer espaço educativo que mantenha na totalidade. E nenhuma comunidade deverá ser impedida de providenciar instrução religiosa a pessoas dessa comunidade no decorrer de qualquer educação disponibilizada em qualquer espaço educativo que mantenha na totalidade ou no decorrer da educação que de outra forma disponibilize.”
Finalmente, afirma que, “excepto com o seu consentimento (ou, se for menor, com o consentimento do seu tutor), nenhuma pessoa que participe em qualquer espaço educativo deverá ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar em qualquer cerimónia religiosa ou observância, caso essa instrução, cerimónia ou observância se relacione com uma religião diferente da sua” (secção 3).
Os grupos religiosos devem registar-se no Registo das Sociedades junto do Ministério do Trabalho e do Interior. O registo implica alguns benefícios legais, uma vez que os grupos religiosos não registados não podem assinar contratos, realizar negócios ou abrir contas bancárias. Os novos grupos religiosos precisam de um mínimo de 150 membros para se registarem.
Embora o país apenas reconheça os feriados cristãos, os membros de outros grupos religiosos são autorizados a observar os seus dias festivos sem interferência do Governo.
Incidentes e episódios relevantes
Durante o período abrangido por este relatório, não houve incidentes de natureza religiosa, ou actos de intolerância, discriminação, ou perseguição contra ou entre grupos religiosos.
Durante a pandemia da COVID-19, o Governo declarou um estado de emergência pública de 18 meses, impondo fortes restrições, tais como um recolher obrigatório a nível nacional entre as 20h e as 4h, uma maior presença de segurança, violações da regulamentação puníveis com multas ou prisão, e proibições temporárias de viajar durante os feriados religiosos.
A vida religiosa foi também sujeita a controlos rigorosos, com uma proibição total durante os períodos de "extremo distanciamento social", e de outra forma limitações às celebrações religiosas (não mais do que duas vezes por semana) e ao número de pessoas presentes (não mais do que 50 pessoas).
As Igrejas cristãs no Botsuana podem prosseguir com segurança as suas missões e são mesmo encorajadas a falar activamente sobre questões sociais, tais como a violência baseada no género, bem como a prestar apoio às vítimas de abuso e a denunciá-lo às autoridades competentes. Espera-se também que as Igrejas actuem como defensoras dos direitos das pessoas vulneráveis, como por exemplo os idosos, jovens, mulheres, crianças, e o povo San (bosquímanos).
Na “Vision 2036”, o Governo apresentou um plano para transformar o Botsuana num país de alto rendimento e desenvolver todos os aspectos da vida social. No âmbito desta visão, os grupos religiosos devem desempenhar um papel crucial. Como se afirma no documento: "No Botswana, as organizações religiosas têm sido determinantes na construção do país e continuarão a fazê-lo no futuro. Elas continuam a prestar serviços tais como tratamento médico, liderança, cuidados a órfãos, educação, para citar apenas alguns".
Além disso, o plano indica que os grupos religiosos desempenharão um papel mais importante na defesa dos valores da sociedade e no aconselhamento às autoridades: "As instituições religiosas do Botsuana, em parceria com o Governo, desempenharão um papel acrescido na salvaguarda da moralidade, na promoção da tolerância e na garantia de uma boa governação progressiva".
Perspectivas para a liberdade religiosa
No Botsuana, o diálogo e as relações inter-religiosas, particularmente na abordagem de questões de interesse comum, continuam a ser bons. Embora as restrições rigorosas da COVID-19 fossem onerosas, com impacto na prática plena da fé, a maioria dos grupos religiosos reconheceu que as medidas eram necessárias para a saúde pública.
As perspectivas para a liberdade religiosa no Botsuana permanecem inalteradas e positivas.
Botswana