Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição do Benim define o país como um Estado secular que proíbe a discriminação religiosa. A liberdade religiosa está consagrada na Constituição como direito humano fundamental e ao mesmo tempo é defendida como princípio fundamental relativo à interacção entre religiões. Os partidos políticos estão constitucionalmente obrigados a respeitar a natureza secular do Estado nas suas acções e iniciativas. Além disso, a Constituição refere que "a laicidade do Estado não pode ser objecto de revisão" (artigo 156.º).
Quem deseje estabelecer uma comunidade religiosa deve registar-se no Ministério do Interior.
A lei proíbe igualmente a instrução religiosa nas escolas públicas, mas as escolas privadas geridas por grupos religiosos estão autorizadas a disponibilizar instrução religiosa e podem receber financiamento público.
As relações entre as comunidades religiosas têm sido pacíficas. Uma percentagem significativa da população pratica o vudu.
De acordo com o BTI Transformation Index, "o Governo tem o poder efectivo de governar", embora "as decisões dos funcionários eleitos possam por vezes ser influenciadas por terceiros, tais como os líderes empresariais, religiosos ou tradicionais, mas não de uma forma sistemática". O mesmo relatório afirma: "os Católicos estão representados em excesso nos gabinetes estatais devido ao papel da Igreja na educação. No entanto, isto não se transforma em interferência dogmática. Geralmente, o pluralismo religioso e a tolerância são a regra".
Incidentes e episódios relevantes
Em geral, no Benim, o direito à liberdade religiosa é respeitado. Os desafios permanecem, no entanto, no âmbito dos processos políticos. Em Abril de 2021, Patrice Talon venceu a reeleição na primeira volta das eleições presidenciais com 86,36% dos votos. Os observadores internacionais afirmaram que as autoridades tinham "desqualificado, detido ou forçado ao exílio os principais candidatos da oposição".
Em Abril de 2021, a Igreja Católica no Benim celebrou 160 anos de evangelização. Apesar das celebrações festivas, foram expressas preocupações quanto à continuação do sincretismo – a mistura de Cristianismo com feitiçaria – entre os fiéis. Um jornalista da Agência Fides declarou: "Infelizmente, muitos católicos ainda têm um pé na Igreja e um pé nos vários santuários da religião tradicional, onde lhes é prometido poder e riqueza a um bom preço".
A 20 de Maio de 2021, a Conferência Episcopal Católica condenou "o ressurgimento de crimes rituais e sacrifícios humanos em algumas partes do nosso país, levando por vezes a uma justiça mafiosa". O Benim testemunhou um aumento dos crimes rituais com corpos encontrados abandonados. Os albinos tornaram-se também vítimas de curandeiros tradicionais "devido à crença de que os seus órgãos podem promover a cura de algumas doenças".
A 21 de Outubro de 2021, o Parlamento do Benim adoptou um projecto de lei que altera as disposições dos artigos 17.º e 19.º da Lei da Saúde Sexual e Reprodutiva de 2003, legalizando o aborto na maioria das circunstâncias. Anteriormente, o aborto era legal apenas em casos de violação ou incesto, se a vida da mãe estivesse em risco, ou se o nascituro tivesse uma condição médica particularmente grave.
Dois dias antes, a 19 de Outubro, os Bispos Católicos do Benim tinham instado os deputados a oporem-se ao projecto de lei, afirmando: "Vós, deputados, Vós, deputados tementes a Deus, Vós, deputados católicos, os Bispos do Benim suplicam-vos em nome de Deus, em nome da nossa humanidade, em nome dos pequenos inocentes, que retireis dos valores culturais, morais e espirituais do povo que representais, os recursos necessários para dizer um NÃO categórico à cultura da morte".
Há vários anos que o Benim tem estado sujeito a ameaças crescentes de extremistas e jihadistas islâmicos. Grupos ligados à Al-Qaeda e ao autoproclamado Estado Islâmico estão activos no Burquina Fasso e no Níger, os vizinhos do norte do Benim, e têm feito cada vez mais incursões no seu território.
A 2 de Dezembro de 2021, dois soldados foram mortos num ataque de militantes islâmicos no norte do Benim. Este foi o primeiro ataque reportado desde 2019.
A 8 e 10 de Fevereiro de 2022, nove pessoas foram mortas em ataques de militantes islamistas no norte do Benim, num parque nacional, Parc W, na fronteira com o Níger e Burquina Fasso. No final da quinta-feira, 10 de Fevereiro, o presidente do Benim convocou um Conselho de Ministros Extraordinário "confirmando a garantia do Governo de se concentrar na segurança em todo o país e de acelerar a sua resposta estratégica contínua ao que está a ser identificado como ataques terroristas".
Um inquérito do Centro Africano de Estudos Estratégicos a 37 criadores de gado em aldeias vizinhas do Parque W do Benim identificou que "95 por cento dos inquiridos expressaram a opinião de que os extremistas violentos poderiam ganhar influência intervindo em conflitos de terra". Grupos militantes, originários do Burquina Fasso, "já estabeleceram contactos no norte do Benim e começam a ser vistos regularmente nas aldeias". De acordo com o mesmo relatório, os militantes estão a estabelecer ligações com jovens fulani desprotegidos, frequentemente criminosos conhecidos como "cortadores de estradas" que emboscaram veículos e roubaram viajantes em zonas rurais.
A 13 de Abril de 2022, cinco soldados foram mortos num parque nacional no norte do Benim, alegadamente atacados por militantes do autoproclamado Estado Islâmico.
Em Outubro de 2022, o Governo do Benim anunciou que o seu exército "abortou um ataque 'terrorista' no noroeste do país, matando oito atiradores suspeitos de operar a partir do outro lado da fronteira norte". Os militares do Benim "enfrentaram mais de uma dúzia de incursões militantes" desde 2021, com preocupações crescentes "sobre a propagação para sul do autoproclamado Estado Islâmico e a violência ligada à Al-Qaeda a partir do Sahel".
Perspectivas para a liberdade religiosa
Três regiões do norte do Benim partilham a proximidade geográfica de áreas de actividade extremista violenta, especificamente Burquina Fasso, Níger e Nigéria. Para além da ameaça de alastramento da violência islamista, os relatórios indicam os riscos crescentes de contágio por parte de organizações extremistas violentas, como evidenciado pelo aumento de "pregadores errantes, recrutamento entre jovens [...], circulação de combatentes sahelianos e comércio com extremistas violentos".
Apesar destas crescentes ameaças à segurança, às quais é necessário prestar atenção, a liberdade religiosa é geralmente respeitada e as perspectivas para a liberdade religiosa no Benim continuam a ser positivas.
Benin