Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A secção 116 da Constituição australiana proíbe o Governo de fazer “qualquer lei que estabeleça qualquer religião, […] ou imponha qualquer observância religiosa, […] ou que proíba o exercício livre de qualquer religião, e não deve ser exigido qualquer teste religioso como qualificação para qualquer função ou lugar de confiança pública”.
A Austrália faz parte da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos que garante a liberdade de pensamento, consciência e religião. O direito à liberdade religiosa pode ser limitado em certas circunstâncias, como quando é necessário proteger a ordem e a segurança públicas, a saúde ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros” (artigo 18.º).
Existem disposições específicas para proteger a liberdade religiosa a nível estatal e territorial. Na Tasmânia, a Constituição do estado garante especificamente "a liberdade de consciência e a livre profissão e prática da religião", sujeita à ordem pública e à moralidade. Em Queensland, Victoria e no Território da Capital Australiana, o direito à liberdade religiosa é protegido pelos respectivos estatutos de direitos humanos, aproximadamente da mesma forma: o direito da pessoa à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença é protegido, incluindo a liberdade de escolher a própria religião e de a demonstrar em público e em privado, sujeito a "limites razoáveis que possam ser comprovadamente justificados numa sociedade livre e democrática baseada na dignidade humana, igualdade e liberdade".
A discriminação com base em crenças religiosas e origens étnico-religiosas é explicitamente proibida por lei em seis dos oito estados e territórios da Austrália. A Austrália do Sul proíbe a discriminação com base no vestuário religioso, enquanto a Nova Gales do Sul proíbe a discriminação com base na origem étnico-religiosa. Victoria, Queensland, Tasmânia e o Território da Capital Australiana têm leis penais contra a conduta (incluindo o discurso) de incitamento ao "ódio, desprezo sério ou ridicularização grave" de uma pessoa ou grupo com base na religião ou actividade religiosa.
Os grupos religiosos não são obrigados a registar-se junto do Governo, mas para receberem o estatuto de isenção de impostos devem ser instituições de caridade registadas e candidatar-se à Autoridade Tributária da Austrália.
A política de educação é partilhada entre os governos federal, estatal e territorial. A "educação religiosa geral" (instrução sobre credos mundiais) é permitida, enquanto a "educação religiosa específica" nas "crenças e práticas distintas de uma confissão religiosa aprovada" é permitida em algumas jurisdições, incluindo em alguns casos, durante o tempo normal de aulas.
Em 2021, a Lei da Discriminação Religiosa foi introduzida pelo então primeiro-ministro Scott Morrison. A legislação proposta iria proibir "a discriminação com base na crença ou actividade religiosa de uma pessoa numa série de áreas da vida pública, incluindo em relação ao emprego, educação, acesso a instalações e fornecimento de bens, serviços e alojamento; estabelecer [...] excepções gerais e específicas à proibição da discriminação religiosa; prever [... ] que certas declarações de crença não constituem discriminação para efeitos de certas leis anti-discriminação específicas da Commonwealth, do Estado ou do território; criar [...] infracções em relação à vitimização e à publicidade discriminatória; estabelecer [...] o cargo de Comissário para a Discriminação Religiosa; [e] conferir [...] certas funções à Comissão Australiana dos Direitos Humanos.”
A legislação sobre discriminação religiosa foi criticada por várias facções. Algumas, como o Law Council of Australia, acreditavam que o projecto de lei representava um começo, mas era desadequado porque "privilegiava a manifestação da crença religiosa sobre outros direitos humanos", tais como a liberdade de não discriminação com base no sexo, orientação sexual, identidade de género, e outras categorias. O Australian Christian Lobby afirmou que a lei deveria ser retirada porque as alterações simultâneas à Lei sobre a Discriminação Sexual através de emendas (para retirar as protecções às escolas religiosas) fariam "mais mal do que bem". O Conselho Nacional dos Imãs Australianos argumentou que o Parlamento "perdeu de vista a intenção original da legislação": proteger as minorias religiosas. O Conselho Executivo Judaico Australiano afirmou que "arquivar a lei era 'preferível' a esta ser derrotada". O projecto de lei caducou no final da sessão parlamentar em Julho de 2022.
Em Maio de 2022, Nova Gales do Sul tornou-se o último estado australiano a legalizar a eutanásia e o suicídio assistido. Os prestadores de cuidados de saúde religiosos tinham procurado a isenção religiosa, para poderem proibir a eutanásia e o suicídio assistido das suas instalações, mas as emendas à objecção de consciência foram rejeitadas. Em Agosto de 2022, os legisladores propuseram uma lei que permitiria que dois (de dez) territórios legalizassem de forma semelhante a prática.
Incidentes e episódios relevantes
O Relatório sobre Anti-Semitismo na Austrália 2021, produzido pelo Conselho Executivo Judaico Australiano (ECAJ) registou um aumento de incidentes anti-semitas durante o período de 1 de Outubro de 2020 a 30 de Setembro de 2021, em comparação com o período anterior do relatório: 447 contra 331 (um aumento de 35%). O aumento dos números reflectiu-se em quatro categorias: abuso/assédio (até 14%), graffiti (até 152%), autocolantes/cartazes (até 157%), e vandalismo (até 10%). O número de agressões físicas permaneceu o mesmo; as ameaças por correio e por telefone foram ligeiramente inferiores, e houve uma maior diminuição das ameaças por correio electrónico.
O ECAJ observou que os incidentes de 2021 foram frequentemente agrupados em torno do conflito Israel/Hamas e relacionados com a pandemia do coronavírus. Em Maio de 2021, o grupo islâmico Hizb ut'Tahrir realizou um protesto anti-Israel em Sidney, no qual usou slogans como: "Khaybar, Khaybar, oh judeus! O exército de Maomé voltará", "Oh, Alá, dá-nos os pescoços dos judeus", "Oh, Alá, dá-nos os pescoços daqueles malfeitores", e "Oh, Alá, ajuda-nos a purificar a Mesquita de Al-Aqsa da sua imundície!"
A violência física contra os judeus incluiu um ataque em Brisbane a um judeu a caminho da sinagoga, durante o qual o agressor gritou "Heil Hitler" e deu um murro na cara do homem. O ECAJ relatou que após "uma extensa cobertura mediática, um casal que realizou uma festa de noivado em Melbourne, em violação dos regulamentos de saúde [covid] estatais em Agosto de 2021, recebeu inúmeras ameaças de morte, [e] teve de contratar segurança privada e esconder-se".
Os actos de vandalismo incluíram a utilização de suásticas visando casas de famílias, escolas e empresas judaicas em Perth, Sydney, Wollongong, Brisbane e noutros locais.
Num relatório publicado a 15 de Março de 2022 (o terceiro aniversário dos ataques terroristas de Christchurch), abrangendo os anos de 2018-2019 (o mais recente disponível), o Islamophobia Register Australia relatou 247 incidentes (contra 349 no período anterior). Tal como nos anos anteriores, a maioria dos perpetradores eram homens (74%) e as vítimas eram na sua esmagadora maioria mulheres (82%). No caso das mulheres vítimas de abuso, quase todas usavam hijab.
A publicação referiu que a maioria eram incidentes verbais, discriminação denunciada, ou graffiti/vandalismo. A agressão física constituiu 8% dos incidentes relatados. Um exemplo de agressão física envolveu o uso de uma faca para agredir uma mulher com um véu facial. As ameaças e insultos verbais incluíam perguntar "Isso é uma bomba na sua mala?" ou "os muçulmanos estavam a pedi-las", referindo-se aos ataques de Christchurch.
Cinquenta e oito por cento das mesquitas na Austrália relataram enfrentar alguma forma de violência ou intolerância (fogo posto, agressão física, grafitti, vandalismo, abuso verbal, abuso online e correio de ódio, incluindo ameaças de morte) durante o período de 2014-2019.
Líderes religiosos e políticos reuniram-se em torno da forte comunidade ahmadiyya constituída por cerca de 2.000 pessoas, muitas das quais são refugiados, depois de a sua mesquita a leste de Melbourne ter sido repetidamente vandalizada em Junho de 2022. Em Outubro de 2022, a cabeça e o coração de um porco foram deixados à entrada de uma mesquita na Costa do Ouro numa sexta-feira (um dia sagrado para os muçulmanos), um dia antes do 'Dia Aberto da Mesquita Nacional'.
Não existem organizações que compilem relatórios relativos a incidentes anti-cristãos. Os incidentes durante o período em análise incluíram um ataque de vandalismo a uma catedral histórica em Goulburn, na Nova Gales do Sul, resultando em aproximadamente $70.000 dólares australianos (45.000 euros) em danos.
A partir de 1 de Novembro de 2022, os sacerdotes do estado de Austrália Ocidental são legalmente obrigados a comunicar informações sobre abusos sexuais de crianças obtidas durante o sacramento da confissão, sob pena de enfrentarem três anos de prisão, o que constitui uma violação do segredo da confissão. Numa declaração formal ao Parlamento de Queensland, o Arcebispo de Brisbane Mark Coleridge, presidente da Conferência Episcopal Católica Australiana, argumentou que a legislação que eliminava o segredo da confissão tornava os sacerdotes "menos servos de Deus e mais agentes do Estado". O Arcebispo Coleridge afirmou ainda que a legislação proposta levantava "grandes questões sobre a liberdade religiosa" e indicava um "fraco conhecimento de como o sacramento funciona realmente na prática". Como afirma uma submissão a deliberações do Vaticano em 2019, não só deve um sacerdote (sob pena de excomunhão automática) defender o sigilo absoluto do que é dito no confessionário "a todo o custo, mesmo à custa das suas vidas", mas a lei também tem impacto na capacidade de as religiões tradicionais praticarem de forma plena as suas crenças religiosas. Fazendo a comparação com uma proposta de lei semelhante de 2019 na Califórnia, a S.B. 360, o Arcebispo de Los Angeles, José H. Gomez, declarou: "Se qualquer legislatura pode forçar os crentes a revelar os seus pensamentos e sentimentos mais íntimos partilhados com Deus em confissão, então não há verdadeiramente nenhuma área da vida humana que esteja livre ou a salvo do Governo".
Em Outubro de 2022, Andrew Thorburn, o recém-nomeado director de um clube de futebol, foi forçado a escolher entre o cargo no clube e as suas funções como presidente da Igreja Anglicana. Thorburn demitiu-se 24 horas após a sua nomeação no clube de futebol, depois de terem sido publicadas no Herald Sun citações de sermões da Igreja. Os sermões tinham sido proferidos nove anos antes. Numa dessas citações dizia: "Enquanto hoje olhamos para trás [com] tristeza e repulsa pelos campos de concentração, as gerações futuras olharão para trás com tristeza pelo assassínio legal de centenas de milhares de seres humanos todos os dias através da medicina e em nome da liberdade". Noutros sermões, o pastor tinha dito que o comportamento homossexual era um pecado. Os peritos jurídicos opinaram que este ultimato constituía claramente uma discriminação religiosa.
Em Novembro de 2022, uma investigação conjunta dos meios de comunicação social publicou uma reportagem sobre Renee Heath, membro da Igreja City Builders em Sale e posteriormente candidata política, cujo pai era pastor da Igreja cristã conservadora. O artigo acusava a Igreja de ter crenças homofóbicas e de se envolver em práticas religiosas radicais. A denúncia alegou ainda que a Sra. Heath era uma agente da Igreja enviada para se infiltrar no processo legislativo a fim de promover as crenças doutrinárias da Igreja. O líder da oposição, Matthew Guy, comentou que, devido às suas opiniões conservadoras cristãs, não lhe seria permitido sentar-se na sala do partido Liberal [se fosse eleita para o senado estadual] e que o partido a teria provavelmente rejeitado como candidata se a história tivesse saído mais cedo. A Sra. Heath, que negou as alegações de homofobia, acabou por ser eleita.
Em Dezembro de 2022, terminou a acção de difamação intentada contra Lyle Shelton, antigo responsável do Australian Christian Lobby, perante o Tribunal Civil e Administrativo de Queensland. A queixa surgiu de um post num blogue da autoria do Sr. Shelton que criticava o uso de bibliotecas públicas para um evento chamado "drag queen story time", onde drag queens lêem livros de contos a crianças pequenas. Não se espera uma decisão até 2023, mas o simples facto de o caso ter sido admitido revela perspectivas desastrosas para a liberdade religiosa.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Embora geralmente o direito à liberdade religiosa seja respeitado na Austrália, a recente adopção de legislação na Austrália Ocidental que obriga a uma violação do sacramento católico da confissão é motivo de preocupação. Os casos de indivíduos que sofrem discriminação no local de trabalho são também preocupantes. Mesmo reconhecendo estas advertências, as perspectivas para a liberdade religiosa na Austrália continuam a ser positivas.
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