Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Arménia garante que “todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar a própria religião ou crenças e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de manifestar a religião ou crenças na pregação, em cerimónias religiosas, noutros rituais de culto ou noutras formas”.
Além disso, o parágrafo 3 do artigo 41.º afirma que "todo o cidadão para quem o serviço militar contradiga a sua religião ou crenças terá o direito de o substituir por serviço alternativo na forma estipulada por lei".
O artigo 17.º (n.º 1-2) da Constituição declara que "a liberdade de actividade das organizações religiosas é garantida na República da Arménia" e que "as organizações religiosas são separadas do Estado".
Embora a lei arménia não considere o registo obrigatório para grupos religiosos, sem ele não dispõem de meios legais para possuir ou alugar propriedades, bem como para realizar regularmente actividades religiosas e outras.
Embora a Constituição da Arménia garanta a liberdade de religião a todas as pessoas, também reconhece a Igreja Apostólica Arménia como a Igreja nacional, destacando a "missão excepcional" que tem "na vida espiritual, desenvolvimento da cultura nacional e preservação da identidade nacional do povo da Arménia". A mesma disposição constitucional estipula que "a relação entre a República da Arménia e a Igreja Apostólica Arménia pode ser regulamentada por lei".
A Igreja Apostólica Arménia tem o direito de nomear representantes em várias instituições, tais como colégios internos, hospitais, orfanatos, unidades militares e prisões. Outros grupos religiosos devem pedir permissão de acesso a estes organismos. A Igreja Apostólica Arménia é também livre de promover a sua mensagem sem interferência do Estado e contribui para os manuais escolares, formação de professores e desenvolvimento de cursos sobre a História da Igreja Arménia. Pode também fornecer instrução religiosa extracurricular em escolas públicas.
A Lei da República da Arménia sobre a Liberdade de Consciência e sobre Organizações Religiosas de 1991 esclarece o âmbito das protecções constitucionais da Arménia e enumera os direitos de liberdade religiosa no país. O artigo 3.º (n.º 7) desta lei prevê que um grupo religioso registado pode exercer os seguintes direitos: "reunir os seus fiéis à sua volta"; "satisfazer as necessidades religiosas e espirituais dos seus fiéis"; "realizar serviços religiosos, ritos e cerimónias"; "estabelecer grupos de instrução religiosa destinados à formação de membros"; "empenhar-se em estudos teológicos, religiosos, históricos e culturais"; "formar membros do clero ou para fins científicos e pedagógicos"; "obter e utilizar objectos de significado religioso"; "fazer uso dos meios de comunicação social de acordo com a lei"; "estabelecer laços com organizações religiosas de outros países"; e "envolver-se em trabalho de caridade". A lei proíbe a proselitismo se este for além das actividades acima especificadas e proíbe também a "caça às almas", que inclui "tanto o proselitismo como a conversão forçada". Contudo, a lei não define “proselitismo”. A lei também dá tratamento preferencial à Igreja Apostólica Arménia.
Embora a lei exija uma educação pública secular, as aulas de História da Igreja Arménia fazem parte do currículo da escola pública. Ao abrigo da legislação actual, a Igreja Apostólica da Arménia tem o direito de participar no desenvolvimento do programa de estudos. Além disso, as aulas são obrigatórias, os alunos não estão autorizados a não participar e não existem alternativas disponíveis para as outras religiões ou para quem não tem nenhuma religião.
Em Março de 2018, o Conselho da Europa levantou estas preocupações em conformidade com os seus esforços para alinhar mais a legislação, instituições e práticas da Arménia com as normas da União Europeia em termos de direitos humanos. Na sua avaliação, o Conselho recomendou "assegurar que os privilégios usufruídos pela Igreja Apostólica Arménia sejam objectivamente justificados e não sejam por isso discriminatórios".
Na sequência desta recomendação, o Conselho da Europa adoptou formalmente o quarto plano de acção para a Arménia no final de 2022. O plano aspira a "continuar a alinhar a legislação, as instituições e a prática com as normas europeias nos domínios dos direitos humanos". Embora o plano aborde uma vasta gama de direitos humanos, o Objetivo 10 anuncia um programa especificamente destinado a "capacitar e promover a inclusão social, económica e política de todos, independentemente da [...] religião".
Em Junho de 2020, a Arménia aderiu à Aliança Internacional para a Liberdade Religiosa.
Incidentes e episódios relevantes
A história recente da Arménia foi enquadrada pela guerra entre a Arménia e o Azerbaijão em 2020 pelo controlo do Nagorno-Karabakh, "uma região montanhosa com uma população maioritariamente arménia que se separou do Azerbaijão há mais de três décadas". No momento em que este artigo é escrito, o Azerbaijão e a Arménia continuam a disputar o controlo do território. Apesar dos anteriores acordos de cessar-fogo, as tensões recrudesceram repetidamente com novos combates e milhares de mortos. Actualmente, 36 mil arménios "permanecem [...] deslocados internamente", 120 mil enfrentam riscos humanitários graves e os combates continuam. O conflito tem ramificações profundas para alguns grupos religiosos. O bloqueio do corredor de Lachin pelo Azerbaijão pôs em perigo os cristãos arménios que vivem no Nagorno-Karabakh, que continua nominalmente sob o controlo do Azerbaijão. Além disso, as tensões entre Muçulmanos e Cristãos mantiveram-se elevadas nas regiões em conflito e resultaram, para além das atrocidades humanitárias, na destruição de inúmeras igrejas e outros locais sagrados. O Tribunal Internacional de Justiça ordenou ao Azerbaijão que pusesse fim ao bloqueio.
Embora a Arménia tenha uma profunda ligação histórica ao Islão, de acordo com o último recenseamento, vivem no país menos de 1.000 muçulmanos. Uma grande parte da causa é o facto de o conflito no Nagorno-Karabakh ter forçado "um grande número de azeris muçulmanos" a "fugir do país". Actualmente, apenas uma mesquita, a Mesquita Azul, em Erevan, está em funcionamento no país.
A Arménia tem uma profunda ligação histórica ao Judaísmo e a sua população judaica tem gozado geralmente de liberdade religiosa. Actualmente, porém, o país conta apenas com cerca de 500 judeus, quase inteiramente concentrados em Erevan, onde funciona a única sinagoga do país. As crianças podem frequentar aulas de educação judaica e existe um conjunto vocal chamado Keshet. A relação diplomática da Arménia com Israel é motivo de preocupação. Em Janeiro de 2020, a chefe da comunidade judaica da Arménia, Rima Varzhapetyan-Feller, declarou estar "confiante de que na Arménia nunca houve e não pode haver manifestações de anti-semitismo". Esta percepção continua a existir entre a comunidade judaica do país no momento em que escrevemos.
A Arménia acolhe igualmente cerca de 14 mil católicos. No final de 2021, a Igreja abriu um segundo escritório da Nunciatura Apostólica em Erevan para trabalhar ao lado da sede da missão diplomática do Vaticano na Geórgia e na Arménia em Tbilisi, Geórgia. Esta medida, espera o Vaticano, fortalecerá a "relação antiga e prolífica" entre a Arménia e a Santa Sé "para o benefício de todos os Arménios".
A Arménia deteve Edward Manasyan, um membro proeminente da comunidade Bahá’í, de Dezembro de 2017 a Julho de 2018, altura em que foi libertado sob fiança. O seu julgamento por acusações de "caça às almas" prolongou-se até 2022. No final de 2021, o Tribunal de Cassação rejeitou o recurso da comunidade Bahá’í de uma decisão separada que rejeitava a sua queixa de que o Serviço Nacional de Segurança tinha utilizado escutas ilegais contra Manasyan. A comunidade recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O processo continua pendente.
Cerca de 35 mil yazidis vivem actualmente na Arménia, muitos dos quais são refugiados iraquianos. Desde Janeiro de 2016, o Governo arménio contribuiu com 100.000 dólares para o ACNUR para apoiar a sua transferência de Sinjar, no norte do Iraque, para a Arménia. No Verão de 2022, o Governo aprovou uma ajuda humanitária adicional de 80.000 dólares. Uma questão de liberdade religiosa, que confunde história nacional com proselitismo, foi levantada quando alguns membros da comunidade Yazidi "se queixaram de que os seus filhos eram obrigados a rezar na escola", sugerindo que "a história da Igreja Arménia deveria ser uma disciplina opcional no ensino, de forma a não infringir os direitos dos alunos não cristãos".
Perspectivas para a liberdade religiosa
De um modo geral, o direito à liberdade religiosa na Arménia é garantido e vivido. No entanto, o tratamento preferencial dado pelo Governo à Santa Igreja Apostólica Arménia suscita preocupações, tal como os efeitos do conflito territorial com o Azerbaijão, uma vez que, de cada vez que estes conflitos se acendem, a estabilidade do país e todos os direitos humanos são afectados. Apesar destes desafios, as perspectivas para o direito à liberdade religiosa continuam a ser positivas.
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