Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Albânia, adoptada em Outubro de 1998, declara a “coexistência religiosa” como princípio básico do Estado (artigo 3.º). A república é um estado secular (artigo 10.º), que garante a liberdade religiosa e de consciência, incluindo o direito a escolher ou mudar de religião ou crença, bem como de a expressar “individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, da educação… ou de rituais” (artigo 24.º). O artigo 18.º proíbe a discriminação com fundamentos religiosos. Os partidos políticos ou outras organizações “cujos programas ou actividade sejam baseados em métodos totalitários, que incitem e apoiem” o ódio religioso são proibidos (artigo 9.º). A destruição ou danos causados a objectos religiosos e o impedimento da realização de cerimónias religiosas são infracções puníveis por lei.
As comunidades religiosas são iguais perante a lei e as relações entre o Estado e as comunidades religiosas são regulamentadas por acordos oficiais (artigo 10.º). O Governo não exige o registo ou licenciamento dos grupos religiosos. O Comité Estatal para os Cultos, fundado em Setembro de 1999, regulamenta as relações entre o Estado e as comunidades religiosas.
Segundo o último recenseamento da identidade religiosa da Albânia, a maioria dos cidadãos associa-se tradicionalmente a uma das quatro comunidades religiosas predominantes historicamente presentes no país: duas muçulmanas (a comunidade sunita, que constitui a maioria, e a comunidade bektashi) e duas cristãs (Igreja Católica Romana e Igreja Ortodoxa Autocéfala da Albânia). O Conselho da Europa criticou este recenseamento por utilizar uma metodologia pouco fiável.
Devido à tradição secular e aos recursos limitados do Governo, este tem-se abstido de prestar assistência financeira para a reconstrução de infra-estruturas religiosas destruídas no tempo do comunismo. "Não podemos evitar a ajuda financeira estrangeira", disse Loreta Aliko, chefe do Comité Estatal de Cultos, admitindo que o Estado tem recursos limitados. Mesmo assim, em 2022, o Estado atribuiu 935.000 euros às quatro comunidades religiosas acima mencionadas para o seu funcionamento administrativo e educação religiosa.
Os atrasos na restituição de propriedades religiosas que foram apreendidas pelo Governo comunista de Enver Hoxha são criticados por cada uma das comunidades religiosas. Não houve resolução desta questão durante o período abrangido por este relatório, embora uma decisão do Tribunal Constitucional de Fevereiro de 2021 exija agora que o legislador altere a sua actual fórmula de compensação.
A lei albanesa exige autorizações para a construção de casas de culto. No entanto, é possível obter licenças a posteriori para legalizar edifícios que já tinham sido construídos para esse fim no passado. Em 2021 foram emitidas 62 licenças, em comparação com 92 em 2020.
Incidentes e episódios relevantes
Os números oficiais dos crimes de ódio de 2021 e 2022 não foram comunicados à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa para inclusão no relatório anual sobre crimes de ódio. A Albânia tem sido criticada pela Comissão Europeia e pelas ONG nacionais pela falta de aplicação das suas leis sobre o discurso de ódio.
O Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2021 sobre a Albânia, produzido pelo Departamento de Estado Norte-Americano, citou um estudo do Instituto Republicano Internacional sugerindo que o anti-semitismo nos meios de comunicação social nacionais era raro. A investigação referenciada no relatório (entre Janeiro de 2019 e Maio de 2020), contudo, foi anterior ao período deste relatório, tornando-o um indicador pouco fiável para a situação actual.
A 19 de Abril de 2021, Rudolf Nikollaj apunhalou cinco pessoas na Mesquita Dine Hoxha em Tirana, após as orações da tarde. Fontes afirmam que o réu se tinha convertido ao Islão, mas como os seus pais tinham um casamento misto cristão/muçulmano, foi impedido de prestar culto pelos frequentadores da mesquita. Os meios de comunicação nacionais sugerem que Nikollaj estava mentalmente doente e não tomava a sua medicação na altura dos esfaqueamentos.
Em Novembro de 2021, pessoas não identificadas vandalizaram uma mesquita na cidade de Lushnja.
Devido à pandemia do coronavírus em 2020, a Comunidade Islâmica e a Igreja Católica na Albânia suspenderam temporariamente todas as actividades e fecharam mesquitas e igrejas em Março, excepto para orações pessoais e funerais. As restrições ou alterações às actividades de culto voltaram a ser instituídas mais tarde no ano devido a um aumento nos casos após um relaxamento das regras. Desde então, as restrições foram levantadas.
Em Maio de 2021, a Comissão Europeia informou o Conselho que a Albânia tinha satisfeito as restantes condições a cumprir antes da realização da primeira Conferência Intergovernamental de negociações de adesão. Essa primeira reunião ocorreu em Julho de 2022.
Não foram proferidas sentenças desfavoráveis contra a Albânia durante o período em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos apresentou o seu relatório sobre alegadas violações da liberdade religiosa.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A tolerância religiosa entre a Comunidade Islâmica e as Igrejas Ortodoxa e Católica continua a ser um dos pilares centrais da estabilidade na sociedade albanesa. No período em análise, as relações entre muçulmanos e cristãos albaneses continuam a ser boas e as perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser positivas.
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