A secção 116 da Constituição australiana proíbe o Governo de fazer “qualquer lei que estabeleça qualquer religião, […] ou imponha qualquer observância religiosa, […] ou que proíba o exercício livre de qualquer religião, e não deve ser exigido qualquer teste religioso como qualificação para qualquer função ou lugar de confiança pública”.
A Austrália faz parte da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos que garante a liberdade de pensamento, consciência e religião. O direito à liberdade religiosa pode ser limitado em certas circunstâncias, como quando é necessário proteger a ordem e a segurança públicas, a saúde ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros” (artigo 18.º).
Existem disposições específicas para proteger a liberdade religiosa a nível estatal e territorial. Na Tasmânia, a Constituição do estado garante especificamente "a liberdade de consciência e a livre profissão e prática da religião", sujeita à ordem pública e à moralidade. Em Queensland, Victoria e no Território da Capital Australiana, o direito à liberdade religiosa é protegido pelos respectivos estatutos de direitos humanos, aproximadamente da mesma forma: o direito da pessoa à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença é protegido, incluindo a liberdade de escolher a própria religião e de a demonstrar em público e em privado, sujeito a "limites razoáveis que possam ser comprovadamente justificados numa sociedade livre e democrática baseada na dignidade humana, igualdade e liberdade".
A discriminação com base em crenças religiosas e origens étnico-religiosas é explicitamente proibida por lei em seis dos oito estados e territórios da Austrália. A Austrália do Sul proíbe a discriminação com base no vestuário religioso, enquanto a Nova Gales do Sul proíbe a discriminação com base na origem étnico-religiosa. Victoria, Queensland, Tasmânia e o Território da Capital Australiana têm leis penais contra a conduta (incluindo o discurso) incitando ao "ódio, desprezo sério ou ridicularização grave" de uma pessoa ou grupo com base na religião ou actividade religiosa.
Os grupos religiosos não são obrigados a registar-se junto do Governo, mas para receberem o estatuto de isenção de impostos devem ser instituições de caridade registadas e candidatar-se à Autoridade Tributária da Austrália.
A política de educação é partilhada entre os governos federal, estatal e territorial. A "educação religiosa geral" (instrução sobre credos mundiais) é permitida, enquanto a "educação religiosa específica" nas "crenças e práticas distintas de uma confissão religiosa aprovada" é permitida em algumas jurisdições, incluindo em alguns casos, durante o tempo normal de aulas.
Na sequência de uma revisão da lei da liberdade religiosa em 2017, o procurador-geral redigiu um Projecto de Lei sobre Discriminação Religiosa em Agosto de 2019, seguido de um segundo projecto em Dezembro de 2019, disponível para consulta até 31 de Janeiro de 2020. Destacam-se na legislação proposta o estabelecimento de um Comissário para a Liberdade Religiosa (secção 46), a protecção da objecção de consciência para os profissionais de saúde (secção 8,6), a protecção dos organismos religiosos, incluindo escolas, para agir de acordo com os seus princípios (secção 11) e uma disposição segundo a qual as declarações de crença não constituem discriminação, a menos que sejam maliciosas ou susceptíveis de "assediar, ameaçar, intimidar gravemente ou vilipendiar outro" (secção 42). Devido a restrições do coronavírus, a introdução da legislação no Parlamento foi adiada.
Austrália do Sul, Victoria, Tasmânia, o Território da Capital Australiana e Queensland têm todos leis que exigem que os sacerdotes católicos quebrem o selo da confissão para denunciar abusos sexuais de crianças à polícia ou enfrentarão a prisão se não o fizerem. Legislação semelhante estava pendente na Austrália Ocidental, mas uma comissão parlamentar recomendou contra esta disposição em Setembro de 2020. As leis violam a exigência da Igreja Católica de sigilo absoluto de tudo o que é dito durante a confissão.
Em Abril de 2020, o Supremo Tribunal da Austrália anulou por unanimidade as condenações e sentença do Cardeal George Pell por abuso sexual. O Cardeal Pell cumpriu 13 meses de uma pena de prisão de seis anos após ter sido condenado em 2018 por ofensas sexuais contra dois rapazes em 1996. O Papa Francisco recebeu o Cardeal George Pell no Vaticano em Outubro de 2020.
Várias igrejas foram vandalizadas com graffiti anticatólicos ou contra Pell na sequência da absolvição, incluindo a Catedral de St. Patrick em Melbourne.
Em Maio de 2020, a organização Rugby Australia e o jogador Israel Folau chegaram a um acordo extrajudicial depois de o seu contrato ter sido rescindido por declarações que fez na comunicação social sobre a sua visão cristã do pecado. Ambos os lados pediram desculpa por qualquer "ofensa ou dano" que pudessem ter causado ao outro. Pela sua parte, Folau apelou ao reforço das protecções da liberdade religiosa, tal como na secção 42 do projecto de Lei de Discriminação Religiosa.
Na Austrália Ocidental, a Comissão de Igualdade de Oportunidades recusou-se a ouvir um caso de discriminação apresentado por um casal cristão, alegando que o seu pedido para serem pais adoptivos foi recusado devido às suas opiniões religiosas sobre questões LGBT. O caso foi remetido para o Tribunal Administrativo do estado em Fevereiro de 2020.
O Relatório sobre Anti-Semitismo na Austrália 2019 pelo Conselho Executivo do Judeu Australiano (ECAJ) registou 368 incidentes anti-semitas durante o período de 1 de Outubro de 2018 a 30 de Setembro de 2019. Este número é quase o mesmo do ano anterior, mas o número de incidentes mais graves aumentou, tais como abuso verbal directo, assédio, intimidação e graffiti. O relatório do ECAJ registou o dobro de incidentes com graffiti anti-semitas, que aumentaram de 46 para 95, com mensagens como "Matem os Judeus", suásticas e estrelas de David rasuradas.
O ECAJ continuou a constatar que os incidentes ocorreram frequentemente em torno das sinagogas, particularmente ao sábado e nos feriados e festivais judaicos. O relatório indicou ainda uma correlação entre o aumento de incidentes e conflitos anti-semitas no Médio Oriente.
O ECAJ referiu "sinais de um reconhecimento crescente dentro da corrente dominante da sociedade australiana [...] do aumento do anti-semitismo" e apelou à criação de uma base de dados nacional para crimes motivados pelo ódio e outras medidas.
A violência física contra judeus incluiu uma agressão grave a um rapaz judeu de 12 anos numa escola pública em Melbourne que resultou na sua hospitalização em Julho de 2019. Um segurança foi agredido num evento judeu por um homem que disse que iria arrancar-lhe o coração.
Actos de vandalismo incluíram um ataque de fogo posto em Março de 2019 no exterior do edifício judeu num cemitério de Sidney; a expressão "Matem os judeus" gravada na porta de um comboio; e o aparecimento de suásticas em bairros de Brisbane, Sidney, Melbourne e Camberra.
Num relatório relativo aos anos 2016 e 2017 (o mais recente disponível), o Islamophobia Register Australia relatou 349 incidentes, incluindo abusos online e verbais. No caso de mulheres vítimas deste tipo de abusos, quase todas usavam um hijab. O relatório referiu que a maioria dos incidentes foram verbais e que as áreas onde o assédio ocorreu tinham frequentemente seguranças ou vigilância "ineficazes". O inquérito também referiu que a maioria das pessoas que presenciou os incidentes foi relutante em intervir, com apenas 14% das vítimas a relatar que as testemunhas tinham intervindo.
O vídeo de segurança de um ataque físico em Novembro de 2019 contra uma mulher muçulmana grávida em Sidney por um homem que gritou "vocês, muçulmanos, destruíram a minha mãe" provocou indignação em toda a Austrália. O homem, a quem tinha sido diagnosticada esquizofrenia, foi condenado à prisão em Outubro de 2020.
O carro de uma família muçulmana foi alvo de graffiti islamofóbicos e de uma suástica. Um homem causou danos significativos dentro de uma mesquita turca em Sidney, em Outubro de 2020. O presidente da Fundação Cultural Turca Gallipoli disse que a mesquita se tinha tornado um alvo de "sentimentos anti-muçulmanos ou anti-turcos".
Numa nota positiva, a construção de uma mesquita em Bendigo (Victoria) começou em Julho de 2019, após seis anos de controvérsia.
Os Australianos foram autorizados a assistir aos serviços religiosos em Novembro de 2020, após mais de 100 dias de restrições devido à pandemia do coronavírus. O Governo proibiu temporariamente os líderes religiosos de administrarem pessoalmente os últimos ritos ou outros sacramentos em fim de vida.
Parece que não houve restrições governamentais significativas novas ou acrescidas à liberdade religiosa durante o período em análise. A adopção da Lei sobre a Discriminação Religiosa pode resultar numa maior protecção para alguns crentes, particularmente no que diz respeito à liberdade de expressão e objecção de consciência.
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