O artigo 41.º (n.º 1) da Constituição afirma que “todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”. E estipula que este direito “inclui a liberdade de mudar a própria religião ou crenças e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de manifestar a religião ou crenças na pregação, em cerimónias religiosas, noutros rituais de culto ou noutras formas”.
De acordo com isto, a secção 3 do artigo 41.º afirma que "todo o cidadão para quem o serviço militar contradiga a sua religião ou crenças terá o direito de o substituir por serviço alternativo na forma estipulada por lei". Em 2018, o Governo arménio alterou a sua legislação para disponibilizar um serviço civil alternativo de duração não punitiva aos objectores de consciência. Isto seguiu-se a anos de litígio envolvendo as Testemunhas de Jeová, especificamente em dois processos judiciais contra a Arménia na Câmara Alta do Tribunal Europeu: Bayatyan v. Arménia, em 2011, e Adyan e Outros v. Arménia, em 2017.
O artigo 17.º (n.º 1-2) da Constituição declara que "a liberdade de actividade das organizações religiosas é garantida na República da Arménia" e que "as organizações religiosas são separadas do Estado".
Embora o registo não seja obrigatório para grupos religiosos, sem ele não dispõem de meios legais para possuir ou alugar propriedades, bem como para realizar regularmente actividades religiosas e outras.
O artigo 18.º (n.º 1-2) da Constituição reconhece a Igreja Apostólica Arménia como a Igreja nacional, destacando a "missão excepcional" que tem "na vida espiritual, desenvolvimento da cultura nacional e preservação da identidade nacional do povo da Arménia". O mesmo artigo estipula que "a relação entre a República da Arménia e a Igreja Apostólica Arménia pode ser regulamentada por lei".
A Igreja Apostólica Arménia tem o direito de nomear representantes em várias instituições, tais como colégios internos, hospitais, orfanatos, unidades militares e prisões. Outros grupos religiosos devem pedir permissão de acesso a estes organismos. A Igreja Apostólica Arménia é também livre de promover a sua mensagem sem interferência do Estado e contribui para os manuais escolares, formação de professores e desenvolvimento de cursos sobre a História da Igreja Arménia. Pode também fornecer instrução religiosa extracurricular em escolas públicas.
A Lei da República da Arménia sobre a Liberdade de Consciência e sobre Organizações Religiosas de 1991 serve como fonte adicional de legislação relativa à liberdade religiosa no país. O artigo 3.º (n.º 7) desta lei prevê que um grupo religioso registado pode exercer os seguintes direitos: "reunir os seus fiéis à sua volta"; "satisfazer as necessidades religiosas e espirituais dos seus fiéis"; "realizar serviços religiosos, ritos e cerimónias"; "estabelecer grupos de instrução religiosa destinados à formação de membros"; "empenhar-se em estudos teológicos, religiosos, históricos e culturais"; "formar membros do clero ou para fins científicos e pedagógicos"; "obter e utilizar objectos de significado religioso"; "fazer uso dos meios de comunicação social de acordo com a lei"; "estabelecer laços com organizações religiosas de outros países"; e "envolver-se em trabalho de caridade". A lei proíbe a proselitismo se este for além das actividades acima especificadas. A lei também dá tratamento preferencial à Igreja Apostólica Arménia, o que criou ressentimento entre outras comunidades religiosas.
Em Março de 2018, o Conselho da Europa levantou estas preocupações em conformidade com os seus esforços para alinhar mais a legislação, instituições e práticas da Arménia com as normas da União Europeia em termos de direitos humanos. A avaliação do Conselho constatou que o carácter não obrigatório do registo estatal para as organizações religiosas não foi explicitamente declarado. Recomendou "assegurar que os privilégios usufruídos pela Igreja Apostólica Arménia sejam objectivamente justificados e não sejam por isso discriminatórios".
Relativamente às aulas de História da Igreja Arménia ministradas em escolas públicas, alguns grupos religiosos da sociedade civil e minorias religiosas argumentaram que o seu conteúdo discriminava as minorias religiosas. Embora a lei exija uma educação pública secular, as aulas de História da Igreja Arménia fazem parte do currículo da escola pública. Ao abrigo da legislação actual, a Igreja Apostólica da Arménia tem o direito de participar no desenvolvimento do programa de estudos. Além disso, as aulas são obrigatórias, os alunos não estão autorizados a não participar e não existem alternativas disponíveis para as outras religiões ou para quem não tem nenhuma religião.
Em Junho de 2018, o grupo de iniciativa Nova Arménia, Novo Patriarca, que inclui activistas seculares e dois antigos membros do clero da Igreja Apostólica Arménia, apelou à demissão de Catholicos Karekin II, Patriarca Supremo de todos os Arménios. No âmbito do seu protesto, o grupo bloqueou o veículo do patriarca no complexo do mosteiro Gndevank na região de Vayots Dzor, insultando-o e ameaçando trancá-lo no mosteiro.
O primeiro-ministro Pashinyan considerou a questão um assunto interno da Igreja e instou as partes a encontrarem uma solução por si próprias, mas pediu à polícia que examinasse o incidente. A polícia não apresentou queixa porque não havia qualquer ameaça à vida do patriarca. Num outro incidente, contudo, o mesmo grupo de activistas invadiu a residência privada do patriarca. Neste caso, os agentes dispersaram os manifestantes após três dias de protesto. Subsequentemente, o protesto foi transferido para o centro de Yerevan.
Edward Manasyan, um membro proeminente da comunidade bahá’í, foi detido em Dezembro de 2017, tendo ficado na prisão até Julho de 2018, altura em que foi libertado sob fiança.
Cerca de 35 mil yazidis vivem actualmente na Arménia, muitos deles refugiados do Iraque. Desde Janeiro de 2016, o Governo arménio contribuiu com 85.000 euros para o ACNUR para apoiar a sua transferência de Sinjar, no norte do Iraque, para a Arménia.
Em Setembro de 2019, uma segunda casa de culto yazidi foi formalmente aberta na Arménia, o templo de Malek Taus e dos Sete Anjos em Aknalich. Muitos yazidis permanecem à margem da sociedade arménia. Independentemente da objecção dos pais, todas as crianças yazidi que frequentam escolas mistas devem frequentar aulas de religião cristã.
Sendo um país etnicamente diverso, a Arménia tem tido uma profunda ligação histórica ao Judaísmo. O país acolhe cerca de 500 judeus, quase inteiramente concentrados em Yerevan, onde funciona a única sinagoga da Arménia. As crianças podem frequentar aulas de religião e ter um coro chamado Keshet. Os Judeus da Arménia podem praticar livremente o Judaísmo e viver em relativa segurança, apesar de algumas queixas de anti-semitismo. Contudo, em Janeiro de 2020, a chefe da comunidade judaica na Arménia, Rima Varzhapetyan-Feller, disse estar "confiante de que na Arménia nunca houve e não pode haver manifestações de anti-semitismo".
A pandemia da COVID-19 chegou à Arménia em Março de 2020 e ainda havia um grande surto no final do ano. No seu início, Catholicos Karekin II emitiu uma declaração com sete normas para prevenir a propagação do vírus durante os cultos religiosos. E ordenou que todas as celebrações religiosas fossem realizadas à porta fechada sem a participação dos fiéis e, se possível, transmitidas online. Os casamentos foram suspensos e foi recomendada a limitação do número de pessoas nos funerais.
Na altura em que escrevemos, não havia fim à vista para o conflito entre o Azerbaijão e a Arménia sobre o território disputado de Nagorno-Karabakh. Apesar dos acordos de cessar-fogo anteriores, as tensões voltaram a aumentar no início de Outubro de 2020, com novos combates e milhares de mortos.
Neste mesmo mês, a Catedral do Santo Salvador (Ghazanchetsots) do séc. XIX em Shusha, um local emblemático da Igreja Apostólica Arménia, foi bombardeada e parcialmente danificada.
O destaque oficial da Igreja Apostólica Arménia no país tem suscitado preocupações sobre a liberdade religiosa. Após a revolução arménia de 2018 liderada pelo actual primeiro-ministro Nikol Pashinyan, surgiu uma vontade geral de haver maior inclusão e acolhimento das minorias religiosas perseguidas.
Espera-se que o Plano de Acção do Conselho da Europa para a Arménia 2019-2022 sirva como instrumento estratégico para alinhar a legislação, instituições e práticas do país com as normas da União Europeia em termos de direitos humanos, Estado de direito e democracia, o que inclui a liberdade religiosa.
Vários partidos políticos arménios de todo o espectro ideológico estão empenhados em promover a consolidação democrática no interesse do povo Arménio, que se espera que o Plano de Acção apoie.
Outros motivos de optimismo foram apresentados em Outubro de 2019, quando a Arménia ganhou um lugar no Conselho de Direitos Humanos da ONU para o período de 2020-2022, aprovado por 144 países. Olhando para o futuro, isto poderá servir como uma oportunidade para aumentar os esforços para assegurar o respeito pela liberdade religiosa ou de crença na Arménia. Nas palavras do primeiro-ministro Nikol Pashinyan, a eleição é "um sinal de confiança da comunidade internacional, especialmente no campo dos direitos humanos".
No entanto, à data da redacção deste relatório, subsistem preocupações relativamente ao conflito com o Azerbaijão e às consequências que este poderá ter para a estabilidade da região e, consequentemente, para os direitos humanos.
Armênia