O preâmbulo da Constituição argentina invoca a protecção de Deus como fonte de toda a razão e justiça. O artigo 2.º afirma que “o Governo federal apoia a fé católica”. De acordo com o artigo 14.º da Constituição, todos os habitantes podem professar livremente as suas crenças. O artigo 73.º estabelece que “os membros do clero não podem ser deputados no Congresso”. Segundo o artigo 75.º (n.º 22), cabe ao Congresso “aprovar ou rejeitar as propostas de tratados com outros países, organizações internacionais e concordatas com a Santa Sé”.
O artigo 93.º da Constituição afirma que, “ao assumir funções, o presidente e o vice-presidente devem prestar juramento conforme as suas crenças religiosas”.
Um acordo entre a Argentina e a Santa Sé, datado de 1966, declara que o Estado reconhece a Igreja Católica e as suas actividades no país. Existe também uma concordata assinada com a Santa Sé sobre jurisdição militar e pastoral religiosa para os que servem nas forças armadas.
São atribuídos fundos públicos a certos membros do clero católico.
Segundo a alínea b) do artigo 126.º da Lei da Educação, a liberdade de consciência dos alunos deve ser respeitada. A alínea c) do artigo 128.º concede aos pais o direito de terem em conta as suas crenças religiosas quando escolhem as escolas e universidades para os seus filhos.
Segundo a alínea c) do artigo 146.º do Código Civil e Comercial, a Igreja Católica é uma entidade legal pública. O artigo 147.º afirma que a Igreja é governada pelas suas próprias estruturas legais. Outras igrejas, confissões ou entidades religiosas são, de acordo com a alínea e) do artigo 148.º, entidades legais privadas, governadas pelas suas próprias regras e estatutos e pelo Código Civil e Comercial.
Para obter o reconhecimento legal, as organizações religiosas devem registar-se no Registo Nacional de Crenças. A Igreja Católica está isenta deste registo.
Segundo o artigo 17.º da Lei do Trabalho, a discriminação religiosa contra os trabalhadores não é permitida. Segundo o artigo 73.º desta mesma lei, nenhuma entidade empregadora tem o direito de inquirir sobre as opiniões religiosas de um trabalhador.
Certos dias festivos católicos são feriados públicos. As pessoas que professam outras religiões, como o Judaísmo e o Islamismo, também podem pedir dispensa do trabalho nos seus dias sagrados.
O clero tem direito ao sigilo da informação obtida através do seu estatuto religioso.
De acordo com o artigo 80.º do Código Penal, o assassínio é punível com prisão perpétua, incluindo o assassínio por motivos religiosos. De acordo com a alínea b) do artigo 119.º, em relação ao abuso sexual, a pena é mais grave se o agressor for um membro do clero.
Em Agosto de 2018, na sequência da rejeição pelo Senado do projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez, a Coligação Argentina para um Estado Secular apelou aos baptizados que renunciassem à sua fé e se desfiliassem da sua religião.
Em Setembro de 2018, um seminário realizado em Salta para discutir um projecto de lei de liberdade religiosa foi alvo de oposição por parte de feministas. A discussão do projecto de lei abordou o âmbito da objecção de consciência na esfera pública. Um grupo de feministas decretaram que isso poderia levar a situações de discriminação.
Em Setembro de 2018, estudantes em Mendoza realizaram uma reunião na qual decidiram apelar à remoção dos símbolos religiosos da universidade, em apoio à separação entre a Igreja e o Estado. Nessa ocasião, foi destruída uma imagem da Virgem Maria.
Em Outubro de 2018, o Governo da Província de Mendoza proibiu todas as actividades e celebrações religiosas em estabelecimentos públicos de ensino.
No mesmo mês, foi apresentado um projecto de lei para incluir os crimes contra a liberdade religiosa e de culto no Código Penal.
Na mesma altura, o Governo argentino e a Igreja Católica concordaram com um plano segundo o qual o Governo deixaria de "apoiar financeiramente o culto católico", uma abordagem actualizada das relações Igreja-Estado, segundo a qual os fiéis de todas as religiões deveriam sustentar financeiramente as suas próprias igrejas.
Em Novembro de 2018, a Câmara Municipal de Rosário aprovou um pedido de remoção de imagens religiosas de escolas e hospitais.
A Delegação das Associações Judaicas Argentinas comunicou 834 queixas de anti-semitismo em 2018, um aumento de 107% em relação aos 404 em 2017. Os incidentes mais comuns foram insultos anti-semitas publicados em websites.
A 25 de Fevereiro de 2019, o Grande Rabino Gabriel Davidovich em Buenos Aires foi espancado em sua casa por cinco indivíduos, o que resultou na sua hospitalização.
No mesmo mês, na cidade de San Luis, um cemitério judeu foi vandalizado por indivíduos não identificados que destruíram lápides de mármore, placas de bronze e outros objectos.
Em Abril de 2019, um tribunal pronunciou-se sobre um despacho de protecção relacionado com a exposição de uma imagem da chamada "virgem abortista" num centro cultural público. Como medida de precaução, o tribunal ordenou que a imagem fosse colocada numa sala com as portas fechadas com um aviso de que a imagem poderia ferir os sentimentos religiosos. O tribunal acabou por ordenar que a imagem fosse retirada da exposição.
Em Maio de 2019, a Embaixada da Argentina junto da Santa Sé e a Comissão Pontifícia para a América Latina organizaram uma mesa redonda sobre "Pluralismo religioso e cultural na América Latina: desafios e oportunidades" e discutiram formas de promover o diálogo inter-religioso.
O mês de Julho de 2019 ficou marcado pela comemoração dos 25 anos do ataque à sede da Associação Mutual Israelo-Argentina (AMIA) em Buenos Aires, em que 85 pessoas foram mortas. A comunidade judaica e os parentes das vítimas afirmaram que até à data não houve condenações nem justiça.
A 29 de Setembro, horas antes do início do Rosh Hashaná (Ano Novo Judaico), vândalos danificaram vários túmulos e destruíram uma secção do muro em La Tablada, o maior cemitério judeu do país, perto de Buenos Aires.
Em Outubro de 2019, chegou à Câmara de Deputados da Província de Santa Fé um projecto de lei que criava o Registo Provincial de Objectores de Consciência nos cuidados de saúde. A lei proposta exige que os objectores de consciência se identifiquem e façam uma declaração sob juramento às autoridades.
Nesse mesmo mês, manifestantes ligados ao 34.º Encontro Nacional de Mulheres em protesto contra a posição da Igreja Católica sobre o aborto tentaram incendiar a catedral católica de La Plata, e alguns atiraram pedras à polícia e aos fiéis.
Em Novembro de 2019, os resultados da Segunda Pesquisa Nacional de Crenças e Atitudes Religiosas na Argentina foram tornados públicos, revelando que 80% da população acreditava em Deus e que o número de pessoas "sem religião" tinha aumentado.
No mesmo mês, foi aprovado um projecto de lei que estabelecia o "Dia da Liberdade Religiosa".
Ainda em Novembro desse ano, a "Noite dos Templos" começou na cidade de Buenos Aires. Nesta ocasião, os locais de culto de várias religiões abriram as suas portas para apresentar os seus costumes e tradições.
O primeiro Conselho Argentino para o Diálogo Inter-Religioso foi instituído em Novembro, reunindo a Igreja Católica, as comunidades judaicas, o Centro Islâmico e a Federação de Igrejas Evangélicas.
Em Dezembro de 2019, entrou em vigor um protocolo que permite o aborto em casos de violação ou risco para a vida da mulher. O protocolo exige que o objector de consciência seja plenamente identificado como tal e, no caso de não encontrar outro profissional para realizar o aborto, será obrigado a fazê-lo. O ministro da Saúde salientou que "respeitamos a objecção de consciência, mas esta não pode ser um álibi institucional para não cumprir a lei".
Em Janeiro de 2020 foi relatado que o Censo de 2020 incluiria uma questão sobre a filiação religiosa, ao contrário dos censos dos 60 anos anteriores.
Em Novembro de 2020, o Governo de Alberto Fernandez apresentou um novo projecto de lei para legalizar o aborto. O debate teve início em Dezembro. O projecto de lei inclui a possibilidade de fazer um aborto até 14 semanas após a gravidez, sem causa, e mais tarde se a gravidez representar um risco para a saúde da grávida. O projecto de lei, à semelhança do protocolo anterior, mantém que a objecção de consciência pode ser considerada, mas coloca a responsabilidade no objector de encontrar outra pessoa para realizar o aborto sem atrasar o processo.
Em Novembro de 2020, a catedral católica de Nossa Senhora do Rosário, em Moreno, foi vandalizada com tinta verde, identificada com o movimento pró-aborto, um dia antes de uma grande manifestação de grupos pró-vida.
Após o surto da pandemia da COVID-19, o Governo impôs o isolamento social preventivo e obrigatório em Março de 2020, proibindo os eventos religiosos. No entanto, os membros do clero podiam continuar a viajar para prestar assistência espiritual. Em Maio de 2020, foram autorizadas as actividades religiosas individuais em locais de culto, mas não cerimónias que envolvessem a reunião de várias pessoas.
A Igreja Católica suspendeu as Missas e a Via Sacra na Sexta-feira Santa e a tradicional peregrinação à Virgem de Luján. Em Junho de 2020, uma igreja evangélica na província de Santa Fé protestou contra a decisão de apenas permitir cultos com um máximo de 10 pessoas.
Em Setembro de 2020, na sequência de uma decisão das autoridades estatais e provinciais, a maioria das conservatórias do registo civil foram encerradas em todo o país e todas as cerimónias de casamento religioso foram proibidas. O Conselho para a Liberdade Religiosa comunicou preocupações relativamente à proibição de casamentos, declarando que se tratava de uma violação da liberdade religiosa.
Em geral, a liberdade religiosa é reconhecida e respeitada na Argentina. Exemplo disso é o projecto de lei apresentado para incluir os crimes contra a liberdade religiosa e de culto no Código Penal. No período em análise, contudo, houve um aumento assinalável de crimes de ódio, nomeadamente de ataques físicos contra líderes religiosos e fiéis, bem como vandalização de edifícios, objectos e símbolos religiosos, sobretudo cristãos e judaicos.
Há exigências crescentes para uma separação entre a Igreja e o Estado. Os incidentes em que as autoridades regionais proibiram todas as actividades e celebrações religiosas em estabelecimentos públicos de ensino e aprovaram pedidos de remoção de imagens religiosas de escolas e hospitais indicam uma tendência mais ampla e preocupações com o espaço que a religião ocupa na esfera pública.
A pandemia da COVID-19 também revelou o baixo nível de respeito das autoridades pelo direito fundamental à liberdade religiosa. As perspectivas para este direito humano no futuro são negativas.
Argentina