PARTILHE

METODOLOGIA E DEFINIÇÕES

 

1. Definições

Neste nosso relatório, estudámos e usámos as seguintes fontes para desenvolver as definições e parâmetros a usar:

Gabinete do Alto-Comissário para os Direitos Humanos (páginas Internet)

Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença

Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o seu Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) (páginas Internet através do link http://hatecrime.osce.org/what-hate-crime)

Dr. Mattia F. Ferrero, Ponto Nacional de Contacto da Santa Sé com a OSCE/ODIHR sobre Crimes de Ódio

Dr. Heiner Bielefeldt, professor na Universidade de Erlangen e antigo Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença (páginas Internet e entrevistas pessoais)

Prof. Massimo Introvigne, fundador da BitterWinter.org e do Center for the Study of New Religions (páginas Internet e entrevistas pessoais)

Directivas da União Europeia para a Promoção e Protecção da Liberdade Religiosa e de Crença (conversas com o pessoal responsável e os decisores políticos)

Convenção da ONU para a prevenção e repressão do crime de Genocídio (1948)

Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos (páginas Internet e conversas com Ellen Fantini)

Dr. Gregor Puppinck, conversas sobre a filosofia da Liberdade Religiosa, competências governamentais e limites a esta liberdade

 

Foram analisados relatórios das seguintes organizações, em particular a secção de metodologia:

OSCE/ODIHR

Departamento de Estado Norte-Americano

Comissão dos EUA para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF)

Pew Research Center

Open Doors/Worldwatch List

Relatórios do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Liberdade Religiosa ou de Crença e Tolerância Religiosa

Biblioteca Direitos Humanos Sem Fronteiras (www.hrwf.org)

Biblioteca do Fórum 18 (www.forum18.org)

 

Foram consultados textos dos seguintes especialistas:

John Newton, “Religious Freedom in Modern Societies”

Jose Luis Bazán, “Discurso del odio, corrección política y libertad de expresión”

Marcela Szymanski, “Which Religious Freedom we defend today?”

 

a) Liberdade Religiosa ou de Crença

O artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere:: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.” (Fonte: https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos))

A liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença está consagrada no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que devem ser lidos à luz do Comentário Geral n.º 22 do Comité de Direitos Humanos da ONU.

Segundo o direito internacional, a liberdade religiosa e de crença tem três componentes::

a) a liberdade de ter ou adoptar uma religião ou crença escolhida pelo próprio – ou de não ter ou adoptar qualquer crença;

b) a liberdade de mudar de religião;

c) e a liberdade de manifestar a própria religião ou crença, individual ou comunitariamente com outros, em público ou em privado, através do culto, da observância, da prática e do ensino.

A liberdade religiosa ou de crença também é protegida pelo artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pelo artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.”(Fonte: parágrafo 10 das Directivas da União Europeia sobre Promoção e Protecção da Liberdade Religiosa ou de Crença))

 

b) Limites à Liberdade Religiosa

De acordo com as páginas de Internet do Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença(http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomReligion/Pages/Standards.aspx),os limites a esta liberdade fundamental são determinados pelos:

Direitos Humanos fundamentais dos outros, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Interesse público; Risco demonstrável para a ordem e para a saúde públicas.

 

Além disso, a Resolução 2005/40 (parágrafo 12) da Comissão dos Direitos Humanos e resolução 6/37 (parágrafo 14) do Conselho de Direitos Humanos explicam que as restrições à liberdade de manifestar a religião ou crença apenas são permitidas se cumprirem cada um dos seguintes critérios:

a) se as limitações forem prescritas por lei;

b) se forem necessárias para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outros;

c) se forem necessárias para a realização de um destes objectivos e proporcionais ao objectivo pretendido;

d) se não forem impostas para fins discriminatórios ou aplicadas de forma discriminatória.

Apesar de ser considerado óbvio para alguns, consideramos importante salientar que o direito à Liberdade Religiosa ou de Crença existe juntamente com o artigo 3.º da DUDH: “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

 

Por isso, a liberdade religiosa não é um "direito absoluto", uma vez que tem limitações. No entanto, é um "direito não-derrogável" que não pode ser suspenso em estado de emergência.

 

2. Como determinar se um incidente constitui uma violação da liberdade religiosa ou de crença

Nos termos deste Relatório, o primeiro aspecto que determina se ocorreu uma violação da liberdade religiosa ou de crença é observar o resultado de uma acção e compará-lo com os elementos da descrição do direito fundamental. Considere que pode ter ocorrido uma violação intencional ou não intencional por parte do perpetrador contra a(s) vítima(s). Frequentemente, é claro que uma acção intencional foi perpetrada devido à religião do perpetrador ou à religião da vítima, mas por vezes a violação é involuntária. Um exemplo é o que aconteceu na Islândia, quando a lei, ao proibir a mutilação sexual para raparigas, colidiu com a tradição da circuncisão praticada por um determinado grupo religioso, alargando depois a proibição a "crianças" para não ser discriminatória para um sexo. Isto não foi uma violação intencional da liberdade de religião, mas acabou por sê-lo. Para uma lista mais completa das violações da liberdade religiosa e de crença, ligada a outros direitos fundamentais e tipificada pelas Nações Unidas, por favor procure na seguinte página Internet: http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomReligion/Pages/Standards.aspx

 

3. Como determinar que tipo de violação da liberdade religiosa ou de crença é descrita neste Relatório

Nos termos deste Relatório, entendemos as violações da liberdade religiosa ou de crença como um processo, onde distinguimos quatro fases. A seguir apresentam-se as definições e o que constitui a passagem à fase seguinte. As excepções, naturalmente, ocorrerão, por isso, por favor contacte a Editora para quaisquer questões. No final deste documento é apresentada uma grelha com uma lista das manifestações de cada tipo de violação, recolhida a partir das diferentes fontes citadas. Estes são os principais tipos de violações da liberdade religiosa e de crença:

a) Intolerância 

b) Discriminação

c) Perseguição

d) Genocídio

 

4. Classificações

a) Intolerância. Vai desde a classificação “sem qualquer problema” até aos vários graus de ‘intolerância’, que existe até certo ponto em todos os países e culturas.Contudo, agrava-se quando a intolerância é demonstrada abertamente e permanece incontestada pelas autoridades relevantes. uncontested by the relevant authorities. Começa a ganhar forma uma “nova normalidade”. Identificamos aqui uma fase em que a intolerância se desenvolve com a repetição incontestada de mensagens que apresentam um grupo específico como perigoso ou nocivo numa sociedade. A intolerância ocorre sobretudo a nível social e cultural – clubes, eventos desportivos, bairros, artigos de imprensa, discurso político e cultura popular, como por exemplo, o cinema e a televisão. Muitas vezes, as manifestações e marchas públicas dos cidadãos para apoiar uma causa não relacionada tornam-se violentas, espontaneamente ou não, contra um determinado grupo ou os seus bens, e são autorizadas a continuar sem serem perturbadas. A escolha das autoridades de não reagir nem contestar é uma aprovação tácita desta forma de intolerância. Os líderes de opinião a todos os níveis (pais, professores, jornalistas, estrelas do desporto, políticos, etc.) podem promover estas mensagens.

Contudo, nesta fase, as pessoas lesadas ainda podem recorrer à lei. A intolerância não é ainda ‘discriminação’.Ainda se aplicam os direitos fundamentais à não discriminação.

Os actos de intolerância geralmente não se enquadram no âmbito do direito penal. Contudo, os actos de violência perpetrados com um preconceito específico são crimes de ódioe são tipificados no âmbito da lei penal. Os casos de "discurso de ódio" não são crimes de ódio porque não são actos violentos e não são governados em todos os países pela instância criminal do direito.

A intolerância é a mais difícil de quantificar, pois é frequentemente definida como uma ‘impressão’. Mas condiciona o ambiente com a repetição de mensagens negativas que apresentam um grupo como perigoso para o status quo. Caso existam, as mensagens negativas são contestadas por indivíduos ou líderes de opinião, que depois apontam o dedo a entidades menos definidas, como por exemplo “a comunicação social” ou “a cultura local”, ou a certas figuras políticas. Contudo, se a vítima não reportar actos de intolerância, ou se as autoridades não reagirem de maneira firme contra estes actos, abre-se espaço para um agravamento da situação.

b) Discriminação. Acontece quando a intolerância não é controlada. A discriminação ocorre quando há leis ou normas que se aplicam a um grupo específico e não a todos. A marca distintiva da discriminação é uma mudança na lei que consolida um tratamento ou uma distinção contra uma pessoa baseados no grupo, classe ou categoria aos quais a pessoa pertence. Há casos de discriminação directa e indirecta. É discriminação directa quando as acções são claramente dirigidas a um indivíduo pertencente a uma determinada religião, e discriminação indirecta quando, por exemplo, uma empresa apenas contrata profissionais de um determinado nível de escolaridade e os pertencentes a um grupo religioso são proibidos de se registar mesmo que tenham esse nível de escolaridade. Neste caso, é habitualmente o Estado que se torna no autor do crime que viola a liberdade religiosa. No Ocidente, estas violações ocorrem em casos de limitações à liberdade de consciência, muitas vezes ligadas a uma profissão ou ramo da educação, que também é protegida pelo artigo 18.º. As leis da blasfémia, uma vez que colocam uma crença acima de todas as outras e porque protegem não um indivíduo mas um grupo, inserem-se nesta fase. Embora a discriminação possa ser legal a nível interno, ela insere-se no domínio do direito internacional. A discriminação continua a ser ilegal de acordo com as convenções da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da ONU, bem como com as convenções regionais (e compromissos da OSCE). Após esgotarem os canais nacionais, as vítimas apenas podem confiar na comunidade internacional para obterem ajuda. As situações de discriminação incluem limitações no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), a recusa em prestar ajuda de emergência se os beneficiários não pertencerem a uma determinada religião, a incapacidade de comprar ou reabilitar bens, de viver num determinado bairro ou de exibir símbolos de fé. Por exemplo, em 2020, as limitações durante a pandemia de Covid-19, por vezes fechando templos mas deixando lojas abertas, pareciam ser aplicadas de uma forma desproporcionada e discriminatória contra grupos religiosos.

c) Perseguição.Esta fase acontece após a discriminação e habitualmente inclui “crimes de ódio”. Os actos de perseguição e crimes de ódio são praticados por um perpetrador tendencioso, que pode ou não conhecer a identidade religiosa da vítima. Os actos de perseguição e crimes de ódio são tipificados ao abrigo do direito penal nacional e/ou do direito internacional. Habitualmente, a perseguição e a discriminação coexistem e uma baseia-se na outra. Contudo, a perseguição, por exemplo por parte de um grupo terrorista local, pode existir num país sem que esteja presente a discriminação promovida pelo Estado. A perseguição pode ser um programa ou uma campanha activa para exterminar, expulsar ou subjugar pessoas com base no facto de serem membros de um grupo religioso. Isto acontece por exemplo em África, onde os agricultores, que podem ser cristãos, são sistematicamente atacados por pastores, que podem ser muçulmanos, sob o pretexto de um efeito de mudanças climáticas. Os actos de violência (muitas vezes alimentados pelo discurso público e pelo pensamento de grupo) podem ser perpetrados por indivíduos isolados. A perseguição não precisa de ser sistemática nem de ocorrer segundo uma estratégia.

Tanto os elementos estatais como os não estatais podem perseguir um dado grupo e esse grupo não pode recorrer à lei estatal. É pouco provável que os elementos privados que cometem crimes de ódio contra um grupo sejam punidos. As vítimas são abusadas legalmente, espoliadas e, por vezes, assassinadas. A perseguição é identificada e é verificável através de testemunhos de vítimas, relatos da comunicação social, relatórios do Governo e de ONG ou através de associações locais, mas esta verificação é frequentemente impedida pela continuação da violência, e pode levar vários anos a ser alcançada.

É frequente a violência acompanhar a perseguição. A violência transforma estes actos em crimes de ódioOs indivíduos pertencentes a grupos minoritários podem ser sujeitos a assassínio, expropriação e destruição de bens, roubo, deportação, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de blasfémia, etc. Estes actos ocorrem “legalmente” de acordo com as leis nacionais. Em casos extremos, a “perseguição” pode transformar-se em genocídio.

A definição de "crime de ódio" que utilizamos é da ODIHR:"Os crimes de ódio são actos criminosos motivados por enviesamentos ou preconceitos contra determinados grupos de pessoas. Para ser considerado um crime de ódio, a infracção deve satisfazer dois critérios: Em primeiro lugar, o acto deve constituir uma infracção penal; em segundo lugar, o acto deve ter sido motivado por um preconceito".No âmbito deste relatório, a acção/inacção das instâncias de Justiça em relação aos crimes de ódio é muito importante.

Em países onde o Estado de direito funciona (como na maioria das democracias ocidentais), os tribunais podem tratar de casos de perseguição como crimes de ódio. Em muitos países, contudo, não há recurso à lei em relação à intolerância nem a algumas formas de crimes de ódio, e a perseguição pode ser difícil de provar diante de um tribunal. Os crimes de ódio, onde deve ser encontrado um claro preconceito religioso, podem seguir a "normalização" das mensagens de intolerância e discriminação que se instala. Estes crimes são frequentemente perpetrados por elementos privados, não estatais. A intolerância e a discriminação, porém, raramente são contempladas na lei penal aplicável, e são perpetradas tanto por elementos públicos como privados.

d) Genocídio.É a forma derradeira de perseguição, onde apenas o direito internacional parece capaz de intervir. O genocídio é constituído por“actos cometidos com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”, segundo o Pacto da ONU para a Prevenção e Repressão do Genocídio, adoptado a 9 de Dezembro de 1948(http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CrimeOfGenocide.aspx). Não é necessário estar-se morto para se ser considerado vítima de genocídio, pois os actos em questão incluem:

Assassinar membros do grupo;

Causar graves danos físicos ou mentais a membros do grupo;

Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a sua destruição física no todo ou em parte;

Impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo

Transferir à força crianças do grupo para outro grupo.

Além disso, não só os autores dos crimes são responsabilizados por esta convenção, como também são responsabilizados aqueles que conspiram, incitam a cometê-lo ou são cúmplices com a sua realização. Depois de o Parlamento Europeu ter aprovado uma resolução que considerou como genocídio os actos do Daesh contra cristãos e yazidis (4 de Fevereiro de 2016), muitos outros países seguiram o exemplo, incluindo Portugal. Ao criar um mecanismo para colocar o Daesh perante a justiça (Res.2379), a 21 de Setembro de 2017, a ONU também procura definir se ocorreu genocídio.  http://www.un.org/en/genocideprevention/genocide.html

 

5. Autores de crimes de ‘Intolerância’, ‘Discriminação’, ‘Perseguição’ e ‘Genocídio’:

Organizações actuais como o Daesh, a Al-Qaeda, o Boko Haram ou os cartéis de tráfico de drogas e seres humanos já não estão sujeitas à definição tradicional de elementos estatais vs. elementos não estatais. Nos países ou regiões onde o Estado já não tem controlo (e onde nalguns casos o Estado se torna ele próprio vítima) e onde as ‘leis’ de facto do grupo no poder violam os direitos fundamentais, esse grupo é responsabilizado apenas perante a comunidade internacional.

Distinguimos os seguintes tipos de autores de crimes:

a) a) O Estado(seja ele federal, regional ou municipal);

b) Actores locais não estatais (incluindo líderes religiosos violentos, multidões que se apropriam de terras, grupos religiosos supremacistas e sucursais locais de grupos como os talibãs no Paquistão e no Afeganistão, o Boko Haram na Nigéria, etc.);

c) c) Organizações criminosas ou terroristas multinacionais (como, por exemplo, o Daesh, a Al-Qaeda, o Al-Shabab, o Boko Haram, etc.).

 

6. Tendências ao longo do período abrangido pelo Relatório e perspectivas para os próximos dois anos:

Segundo a nossa experiência, dois anos é um período significativo para observar os efeitos das mudanças introduzidas quer pelo Estado, quer de facto por grupos não governamentais. Introduzimos um novo nível de categorização, a categoria "sob observação". Pretendemos que esta categoria indique um país onde uma variedade de elementos está a avançar para o próximo nível de violação da liberdade religiosa e de crença. A estimativa das perspectivas é baseada nos incidentes citados no relatório do país e noutras informações obtidas pelo autor.

 

Grelha para ajudar a distinguir entre ‘Intolerância’ Religiosa, ‘Discriminação’, ‘Perseguição’ e ‘Genocídio’

Em todo o caso, o incidente deve ter um claro Preconceito Religiosoe não ser um efeito da insegurança geral.

 

Categoria (lista indicativa, uma vez que estes actos são os mais frequentes)
Intolerância  
  Ameaças
  Discurso de ódio
  Intimidação
  Vandalismo
 
Discriminação
  Religião oficial imposta
Não há conversão (consequência da religião oficial imposta)
Acusação de blasfémia possível
Proibição de culto fora dos templos
Sem acesso a bens ou propriedades (nem para reparar ou manter)
Sem protecção/segurança de bens ou propriedades
Sem acesso a certos empregos
Sem acesso a cargos públicos
Sem acesso a financiamento
Sem acesso a certo tipo/nível de educação
Sem exibir símbolos religiosos
Sem direito a nomear membros do clero
Sem observância de feriados religiosos
Sem evangelização, sem materiais disponíveis
Sem comunicação com outros grupos religiosos nacionais ou internacionais
Sem direito a ter meios de comunicação social próprios
Sem direito a estabelecer e fundar instituições caritativas e humanitárias
Sem direito a objecção de consciência e a “adaptação razoável” de práticas religiosas no local de trabalho e disponibilização de serviços religiosos
Perseguição
Assassínio, em massa ou individual
Detenção
Rapto, escravatura
Exílio forçado
Expropriação de edifícios, bens, fundos
Ocupação de propriedade
Agressão física, mutilação, lesão corporal, ferimento
Liberdade de expressão gravemente restringida, sentenças/castigos duros
  Intimidação, ameaças
Danos a bens e propriedades (também representativos de grupo religioso, não apenas individual)
  Qualquer outro crime
Genocídio
Assassinar membros do grupo
Causar danos físicos ou mentais graves
Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a sua destruição física no todo ou em parte
Impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo
Transferir à força crianças do grupo para outro grupo.